TJSC - 5042273-70.2022.8.24.0008
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 22:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019713-87.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 16
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30/08/2025 22:14
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50197138720258240022/SC
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29/08/2025 15:53
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50197138720258240022/SC
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25/08/2025 16:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50197138720258240022
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25/08/2025 16:25
Juntado(a)
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13/08/2025 19:06
Despacho
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13/08/2025 03:58
Conclusos para despacho
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23/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/06/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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13/06/2025 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/06/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 76
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03/06/2025 22:19
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 19:59
Publicação de Edital - no dia 21/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2025
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2025
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19/05/2025 02:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025
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19/05/2025 02:23
Expedição de Edital - intimação
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19/05/2025 02:22
Juntada de Certidão
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19/05/2025 02:22
Juntada de peças digitalizadas
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15/05/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/05/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 12:57
Juntada de Certidão
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14/05/2025 11:31
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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14/05/2025 11:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
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24/04/2025 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
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24/04/2025 12:46
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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24/04/2025 12:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Motivo: devolvido a pedido do cartório
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23/04/2025 22:49
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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23/04/2025 22:47
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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23/04/2025 16:56
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/04/2025 16:49
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
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08/04/2025 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
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07/04/2025 23:12
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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07/04/2025 15:48
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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07/04/2025 15:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
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07/04/2025 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA
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06/04/2025 21:45
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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03/04/2025 14:59
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/04/2025 14:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2025 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
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28/03/2025 18:52
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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27/03/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000055199172. Valor transferido: R$ 497,69
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26/03/2025 04:09
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
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26/03/2025 04:09
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CELESTINO DA SILVA NETO)
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25/03/2025 13:33
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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20/03/2025 15:01
Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
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19/12/2024 14:14
Juntada de Certidão
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19/12/2024 14:14
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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19/12/2024 14:13
Juntado(a)
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20/09/2024 19:11
Decisão interlocutória
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19/09/2024 06:32
Conclusos para decisão
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30/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/06/2024 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
Execução de Pena de Multa Nº 5042273-70.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CELESTINO DA SILVA NETO EDITAL Nº 310060708531 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CELESTINO DA SILVA NETO, CPF: 074.xxx.xxx-06, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$28.723,27.
Data do Cálculo: 08/12/2022.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
16/06/2024 08:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2024
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16/06/2024 08:51
Expedição de Edital - citação
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05/06/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/06/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 04:14
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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05/12/2023 23:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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01/12/2023 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI
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01/12/2023 14:41
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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08/11/2023 10:50
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/11/2023 21:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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09/10/2023 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: EMERSON WELZEL
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09/10/2023 11:10
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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22/09/2023 18:47
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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22/09/2023 16:02
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
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22/09/2023 15:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2023 16:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ALINE COSTELLA
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16/08/2023 21:08
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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04/08/2023 13:55
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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01/08/2023 23:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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24/07/2023 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
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23/07/2023 17:19
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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23/07/2023 17:18
Juntado(a)
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14/04/2023 19:07
Decisão interlocutória
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14/04/2023 18:53
Conclusos para decisão
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29/03/2023 11:30
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
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13/12/2022 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2022 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2022 15:14
Determinada a citação
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09/12/2022 15:17
Conclusos para despacho
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08/12/2022 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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