TJSC - 5003822-28.2020.8.24.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 20:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003822282020824007820250505201302
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05/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/04/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/04/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2025 19:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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23/04/2025 19:16
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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23/04/2025 17:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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23/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/03/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/03/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/03/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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13/02/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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12/02/2025 17:05
Recurso Especial não admitido
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10/02/2025 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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10/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/12/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 16:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/12/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 679278, Subguia 134777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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09/12/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2024 16:06
Link para pagamento - Guia: 679278, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=134777&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>134777</a>
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06/12/2024 16:06
Juntada - Guia Gerada - GETULIO DE COSTA FILHO - Guia 679278 - R$ 233,96
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05/12/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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04/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2024 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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31/10/2024 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2024 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b>
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14/10/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5003822-28.2020.8.24.0078/SC (Pauta: 439) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: GETULIO DE COSTA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO (OAB RS043313) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
11/10/2024 15:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 439
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05/09/2024 15:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCOM3 -> GCOM0301
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05/09/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/08/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2024 17:41
Remetidos os Autos - GCOM0301 -> CAMCOM3
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20/08/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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19/08/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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01/08/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 16:19
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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01/08/2024 16:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2024 14:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b>
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15/07/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 01 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5003822-28.2020.8.24.0078/SC (Pauta: 250) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: GETULIO DE COSTA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA DE SOUZA BUENO (OAB RS043313) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
12/07/2024 14:22
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/07/2024 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 250
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24/07/2023 17:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0502 para GCOM0301)
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24/07/2023 17:39
Alterado o assunto processual
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24/07/2023 17:09
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0502 -> DCDP
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24/07/2023 17:09
Determina redistribuição por incompetência
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21/07/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
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21/07/2023 14:53
Juntada de certidão
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21/07/2023 14:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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20/07/2023 19:36
Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
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20/07/2023 19:36
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (16/06/2023). Guia: 5780521 Situação: Baixado.
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20/07/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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