TJSC - 5029105-54.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 22:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5029105542024824000020250107221704
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27/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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23/12/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/12/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 10:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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13/12/2024 10:33
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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13/12/2024 10:33
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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13/12/2024 10:33
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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12/12/2024 15:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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12/12/2024 15:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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12/12/2024 15:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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11/12/2024 15:19
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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11/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/11/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/11/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 17:14
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/11/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:05
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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25/10/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5029105-54.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REQUERENTE: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A): NATALIA VERAN CAMPOS (OAB SC030708) REQUERIDO: 4ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de outubro de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/10/2024 15:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2024
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24/10/2024 14:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 24/10/2024 14:06:51)
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24/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/10/2024 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 82
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14/10/2024 12:18
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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14/10/2024 09:10
Juntada de Petição
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14/10/2024 09:09
Juntada de Petição
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14/10/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/10/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/10/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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26/09/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 16:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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25/09/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/09/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/09/2024 13:51
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 41
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23/09/2024 13:51
Recurso Extraordinário não admitido
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23/09/2024 13:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/09/2024 13:51
Recurso Especial não admitido
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11/09/2024 14:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/09/2024 12:48
Juntada de Petição
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11/09/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/09/2024 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/08/2024 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2024 17:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/08/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/08/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2024 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GG1CRI10 -> DRI
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31/07/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 09:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/07/2024 18:08
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GG1CRI09 -> GG1CRI10
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25/07/2024 18:08
Despacho
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15/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 09:00</b>
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15/07/2024 00:00
Intimação
Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5029105-54.2024.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 71) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REQUERENTE: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A): NATALIA VERAN CAMPOS (OAB SC030708) REQUERIDO: 4ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
12/07/2024 14:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/07/2024 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 71
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11/07/2024 13:28
Conclusos para julgamento - para Revisão - GG1CRI10 -> GG1CRI09
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08/07/2024 09:19
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI1 -> GG1CRI10
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05/07/2024 16:09
Juntada de Petição
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 16:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG1CRI10 -> SGRUCRI1
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20/05/2024 16:59
Não Concedida a Medida Liminar
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17/05/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG1CRI10
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17/05/2024 14:48
Juntada de Certidão
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17/05/2024 13:21
Remessa Interna para Revisão - GG1CRI10 -> DCDP
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17/05/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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17/05/2024 13:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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