TJSC - 5002269-91.2023.8.24.0028
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Icara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 13:35
Baixa Definitiva
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12/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/04/2025 15:12
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV
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03/04/2025 15:11
Custas Satisfeitas - Parte: ENGETERRA IMOVEIS LTDA.
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03/04/2025 15:11
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC
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31/03/2025 14:49
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE
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31/03/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/03/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/03/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/11/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/09/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 170.703,76
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30/08/2024 19:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando Dal Bó Martins em 30/08/2024 19:37:19
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30/08/2024 08:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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27/08/2024 19:36
Expedição de Mandado
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26/08/2024 16:11
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024
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22/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 16/07/2024
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16/07/2024 02:30
Publicação da Sentença - no dia 16/07/2024
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/07/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2024
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 15/07/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2024
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15/07/2024 00:00
Intimação
DESAPROPRIACAO Nº 5002269-91.2023.8.24.0028/SC RÉU: ENGETERRA IMOVEIS LTDA.
SENTENÇA ?Considerando que o Réu concordou com o valor ofertado (evento 21, DOCUMENTACAO3 e evento 22, EMAIL1), HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito (art. 487, III, 'a', do CPC c/c art. 22 do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
O Município é isento de custas processuais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018).
Sem honorários advocatícios (exegese do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e da Súmula 617 do STF).
Publique-se o edital previsto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
Intime-se o Réu, por e-mail (evento 22, EMAIL1), para comprovar a quitação das dívidas fiscais relativas ao imóvel.
Após o decurso do prazo do edital e da comprovação da quitação das dívidas fiscais, expeça-se alvará para liberação do valor que se encontra depositado na subconta em favor do Réu (evento 3, COM_DEP_SIDEJUD1), observados os dados bancários constantes no evento 21, DOCUMENTACAO3.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, bem como expeça-se mandado de desapropriação ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Içara, observados o memorial descritivo, o 'mapa situação' e o 'laudo de avaliação' juntados à inicial (evento 1, OUT5, evento 1, OUT6 e evento 1, LAUDO8).
Oportunamente, arquivem-se. -
12/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 15:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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12/07/2024 15:12
Juntado(a)
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11/07/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2024 16:37
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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27/06/2024 17:59
Juntado(a)
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15/03/2024 11:14
Juntada de Petição
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29/08/2023 15:15
Juntada de Petição
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09/08/2023 18:09
Conclusos para julgamento
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05/08/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/07/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2023 15:51
Juntada de Petição
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20/06/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2023 15:45
Juntada de peças digitalizadas
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30/05/2023 16:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/05/2023 16:58
Expedição de ofício - 1 carta
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18/05/2023 16:44
Juntado(a)
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18/05/2023 16:16
Expedição de ofício
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17/05/2023 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2023 20:35
Concedida a tutela provisória
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03/05/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 155.012,37
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25/04/2023 18:47
Conclusos para despacho
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25/04/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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