21/03/2025 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026589-92.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17
06/12/2024 13:58

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR
05/12/2024 13:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIS MIGUEL GONZALEZ
05/12/2024 13:26

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
05/12/2024 13:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT
05/12/2024 11:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
05/12/2024 11:37

Juntado(a)
05/12/2024 11:35

Juntado(a)
27/11/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS MIGUEL GONZALEZ. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2024 12:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
27/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:04

Juntado(a)
27/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:56

Juntado(a)
27/11/2024 11:54

Juntado(a)
27/11/2024 11:52

Expedição de Registro no Rol de Culpados
27/11/2024 11:50

Juntado(a)
27/11/2024 11:46

Transitado em Julgado
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/11/2024 00:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107 Data do cumprimento: 19/11/2024
18/11/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
18/11/2024 13:11

Expedição de Mandado - IAICEMAN
12/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/08/2024
05/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/08/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/08/2024 Prazo do edital: 04/11/2024 Prazo de citação/intimação: 11/11/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009284-20.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUIS MIGUEL GONZALEZ EDITAL Nº 310063091197 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIS MIGUEL GONZALEZ, endereço: Rua Canelinha, 26 - Municípios - 88337360, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Chapecó, 600, tel 47 98414-8066 - Municípios - 88337380, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e Rua Canelinha, 46 - Municípios - 88337360, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO o réu LUIS MIGUEL GONZALEZ (primário), qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigos 155, § 4º, inciso I, e 307, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatros) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime ABERTO, substituída pela restritiva de direito de limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.

Incabível o SURSIS, pois restou prejudicado pela substituição, bem como a pena de multa de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em razão da precariedade econômica presumida, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, mantendo suspensa a exigibilidade do débito. ARBITRO a remuneração à defensora nomeada em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), conforme Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e posteriores alterações. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não se encontra recluso e por não terem surgido outras circunstâncias que demonstrem a necessidade de prisão cautelar.

Presumo que os objetos foram restituídos à vítima em razão de não terem sido encaminhados ao fórum pela Polícia, também inexistindo cadastro vinculado ao presente feito.

Caso o objeto ainda se encontre apreendido, deverá ser restituído à vítima.

Sentença publicada no presente ato e registrada eletronicamente.

Intimados os presentes. Intime-se o réu, por edital. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a defensora dativa, em respeito à jurisprudência do STJ, REsp 1.349.935-Tema 959.

Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal. Proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral. Solicite-se o pagamento dos honorários.

Tudo cumprido, mantida inalterada a sentença, arquive-se.

Nada mais. .

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
02/08/2024 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
02/08/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/08/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/08/2024 09:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS MIGUEL GONZALEZ - CONDENADO
02/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2024
02/08/2024 09:46

Expedição de Edital
01/08/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 01/08/2024 15:00. Refer. Evento 30
01/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2024 16:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
01/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
29/07/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 15:25

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/07/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/07/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
20/07/2024 15:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
15/07/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
10/07/2024 16:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
09/07/2024 14:12

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
09/07/2024 12:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76 Motivo: Endereço na Comarca de Camboriú/SC.
09/07/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
09/07/2024 12:36

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
09/07/2024 12:35

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
08/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/07/2024 06:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
27/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2024 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
21/06/2024 15:57

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
21/06/2024 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
13/06/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/06/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
13/06/2024 14:24

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
13/06/2024 14:24

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
13/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/06/2024 14:20

Expedição de ofício
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/05/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006943820248240505/SC referente ao evento 27
30/04/2024 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para despacho - 29/04/2024 18:45:16)
15/04/2024 16:32

Juntado(a)
19/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:05

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:46

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2022 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2022 11:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS MIGUEL GONZALEZ - DENUNCIADO
07/07/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/07/2022 10:00

Expedição de alvará de soltura
06/07/2022 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2022 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/07/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 20:18

Concedida a Liberdade provisória
06/07/2022 17:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 01/08/2024 15:00
04/07/2022 17:31

Juntada de Petição
04/07/2022 12:39

Conclusos para despacho
01/07/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
30/06/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/06/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2022 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS MIGUEL GONZALES - EXCLUÍDA
28/06/2022 15:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS MIGUEL GONZALEZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
28/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS MIGUEL GONZALEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
28/06/2022 13:23

Nomeado defensor dativo
27/06/2022 15:58

Juntada de Petição
24/06/2022 17:51

Conclusos para despacho
24/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2022 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 02/06/2022
01/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2022 18:28

Determinada a intimação
01/06/2022 15:14

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: Jaerson Fortes Martins
31/05/2022 15:53

Expedição de Mandado - IAICEMAN
31/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 13:20

Recebida a denúncia
30/05/2022 18:17

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS MIGUEL GONZALES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
30/05/2022 17:52

Distribuído por dependência - Número: 50086529120228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0303916-32.2015.8.24.0023

B a M Imoveis LTDA

Advogado: Antonio Linares Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/03/2015 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5003737-43.2024.8.24.0000

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Anisio da Silva

Advogado: Gabriela Perdona Marian

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/02/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0308120-53.2018.8.24.0011

Simone Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 5013924-15.2024.8.24.0064

Dedo Doce Confeccoes LTDA

Taise Farias de Souza

Advogado: Cintia Both Sarturi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0308120-53.2018.8.24.0011

Simone Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2018 14:11

Exibir Processo