TJSC - 5005456-79.2020.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 22:11
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
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04/09/2025 22:11
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRIELE HENKEMAIER DE QUADROS
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04/09/2025 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte MUNICÍPIO DE LAGES/SC, Guia 11304955, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno
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04/09/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 22:11
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 11304955 - R$ 18,18
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04/09/2025 22:11
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA SILVA HEMKEMAIER SILVA
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04/09/2025 17:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
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04/09/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRIELE HENKEMAIER DE QUADROS. Justiça gratuita: Deferida.
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04/09/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/09/2025 17:51
Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
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19/08/2025 18:38
Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50054567920208240039/TJSC
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23/08/2023 16:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50054567920208240039/TJSC
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25/10/2021 11:41
Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC
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23/10/2021 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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12/10/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2021 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2021 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta
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09/09/2021 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2021 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/08/2021 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2021 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2021 15:26
Julgado procedente o pedido
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26/08/2021 17:17
Conclusos para julgamento
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24/08/2021 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/08/2021 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/08/2021 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/08/2021 13:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 29/07/2021
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30/07/2021 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/07/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2021 16:24
Juntada de Petição
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08/07/2021 01:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 07/07/2021
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03/07/2021 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2021 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2021 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
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29/06/2021 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2021 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/06/2021 16:24
Expedição de Mandado - SCCCEMAN
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28/06/2021 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2021 13:44
Juntada de peças digitalizadas
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22/06/2021 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/06/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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19/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/06/2021 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2021 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/06/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/06/2021 18:23
Expedição de ofício
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09/06/2021 18:20
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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09/06/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2021 17:57
Decisão interlocutória
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08/06/2021 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA
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08/06/2021 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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08/06/2021 13:44
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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08/06/2021 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/06/2021 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2021 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 09:22
Juntada de Petição
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21/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2021 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2021 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/05/2021 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/05/2021 14:31
Expedição de ofício
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11/05/2021 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2021 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2021 13:56
Decisão interlocutória
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10/05/2021 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2021 10:18
Juntada de Petição
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07/05/2021 13:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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28/04/2021 18:31
Expedição de ofício - 1 carta
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28/04/2021 17:56
Despacho
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28/04/2021 13:06
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2021 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2021 17:55
Decisão interlocutória
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26/10/2020 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2020 09:12
Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50054567920208240039
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21/08/2020 15:22
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 50054567920208240039/TJSC
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30/07/2020 13:20
Remessa Externa - LGSFP -> TJSC
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30/07/2020 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/07/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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23/07/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2020 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2020 14:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
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04/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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25/05/2020 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2020 16:10
Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial
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22/05/2020 16:47
Autos com Juiz para Sentença
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21/05/2020 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2020 19:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2020 19:39
Decisão interlocutória
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01/04/2020 19:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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01/04/2020 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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