TJSC - 5000766-86.2021.8.24.0163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS DE JESUS

CPF *57.***.*62-28

BRUNO BERARDINE DE SOUZA

CPF *23.***.*05-77

WILLIAN FOGACA MARIA

CPF *78.***.*29-94

MARISA RODRIGUES MARQUES

CPF *66.***.*97-57

FABIO SPECK

CPF *42.***.*40-26

Advogados

ANDRE PINTO DALCAROBO

OAB: 103181/RS

CPF *48.***.*86-30

FELIPE NICOLADELLI DE SOUZA

OAB: 031953/SC

CPF *42.***.*41-64

CLAUDIA MARA MENGUE VALIM

OAB: 019677/SC

CPF *94.***.*11-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:12

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 15:05

    Recebidos os autos - TJSC -> CPVAUN Número: 50007668620218240163/TJSC

  • 05/06/2025 16:29

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007668620218240163/TJSC

  • 16/04/2025 15:10

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50007668620218240163/TJSC

  • 12/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/11/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 19/09/2024 18:03

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CPVAUN -> TJSC

  • 04/09/2024 14:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAN FOGACA MARIA - DENUNCIADO

  • 04/09/2024 14:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO CARLOS DE JESUS - DENUNCIADO

  • 04/09/2024 14:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARISA RODRIGUES MARQUES - DENUNCIADO

  • 04/09/2024 14:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIO SPECK - DENUNCIADO

  • 04/09/2024 14:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO BERARDINE DE SOUZA - DENUNCIADO

  • 30/08/2024 17:23

    Recebido o recurso de Apelação

  • 07/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 07/08/2024

  • 06/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/08/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/11/2024

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000766-86.2021.8.24.0163/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO BERARDINE DE SOUZA RÉU: WILLIAN FOGACA MARIA RÉU: FABIO SPECK RÉU: MARISA RODRIGUES MARQUES RÉU: ROBERTO CARLOS DE JESUS EDITAL Nº 310063178754 JUIZ(A) DO PROCESSO​KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES GARCIA​ DESTINATÁRIO DO EDITALNOME: BRUNO BERARDINE DE SOUZACPF: 423.800.058-77ENDEREÇO:  PRAZO DO EDITAL90 DIAS DISPOSITIVO DA SENTENÇA​Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para:e) CONDENAR o acusado BRUNO BERARDINE DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 180, § 1º, do Código Penal.Pelas razões já expostas na fundamentação, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade pública, pelo prazo da pena privativa de liberdade ora substituída, conforme o disposto no art. 46, e seus parágrafos, do CP, e demais dispositivos pertinentes; e prestação pecuniária no equivalente a 1 salário-mínimo nacional vigente na data dos fatos (art. 44, § 2º, do CP).

    OBJETO DO EDITALPelo presente, o destinatário, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramita o presente processo, ficando assim intimado quanto ao teor da sentença prolatada, conforme dispositivo transcrito acima, bem como para, querendo, interpor o respectivo recurso, no prazo legal, que será contado a partir do transcurso do prazo deste edital PRAZO PARA RECORRER5 DIAS PUBLICIDADEE para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei    

  • 05/08/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2024

  • 05/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 199 Parte Isenta

  • 05/08/2024 11:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

  • 02/08/2024 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 01/08/2024 17:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194<br>Data do cumprimento: 01/08/2024

  • 31/07/2024 17:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167<br>Data do cumprimento: 31/07/2024

  • 30/07/2024 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 30/07/2024 14:39

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 30/07/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 29/07/2024 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 29/07/2024 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 29/07/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/07/2024 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 187 Parte Isenta

  • 29/07/2024 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 29/07/2024 16:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165<br>Data do cumprimento: 29/07/2024

  • 25/07/2024 14:13

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 168

  • 25/07/2024 13:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168<br>Data do cumprimento: 25/07/2024

  • 24/07/2024 18:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166<br>Data do cumprimento: 24/07/2024

  • 24/07/2024 09:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169<br>Motivo: Endereço e telefone já diligenciados e não localizado, conforme eventos 103 e 121.

  • 22/07/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

  • 19/07/2024 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 179 Parte Isenta

  • 19/07/2024 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 19/07/2024 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 177 Parte Isenta

  • 19/07/2024 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 18/07/2024 18:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

  • 18/07/2024 18:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

  • 18/07/2024 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 18/07/2024 17:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 18/07/2024 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167<br>Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA

  • 18/07/2024 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/07/2024 17:33

    Expedição de ofício

  • 18/07/2024 17:31

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 18/07/2024 17:31

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/07/2024 17:31

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/07/2024 17:31

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/07/2024 17:31

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 18/07/2024 17:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/07/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA RODRIGUES MARQUES. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 18/07/2024 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO SPECK. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 18/07/2024 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155 e 156

  • 08/07/2024 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 08/07/2024 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/07/2024 17:49

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 14/06/2024 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2024 14:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2024 13:35

    Despacho

  • 14/06/2024 12:31

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 23/11/2023 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2023 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 22/11/2023 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/11/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 136 e 137

  • 09/11/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 09/11/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 09/11/2023 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 09/11/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 31/10/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 20:31

    Juntada de Petição

  • 25/08/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 14/08/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 04/08/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 18:10

    Decretada a revelia

  • 04/08/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 17:28

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 02/08/2023 15:30. Refer. Evento 87

  • 02/08/2023 16:16

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 02/08/2023 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 01/08/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 17:30

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 103

  • 25/07/2023 17:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 25/07/2023

  • 24/07/2023 19:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

  • 20/07/2023 16:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 17/07/2023

  • 25/06/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 20/06/2023

  • 16/06/2023 12:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 16/06/2023

  • 15/06/2023 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 15/06/2023

  • 12/06/2023 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

  • 12/06/2023 18:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

  • 09/06/2023 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: EDER ROBERTO MOMM

  • 09/06/2023 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES

  • 09/06/2023 18:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA

  • 09/06/2023 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 09/06/2023 18:50

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 17/02/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 17/02/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 93

  • 03/02/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 03/02/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 02/02/2023 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 02/02/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 16:08

    Determinada a intimação

  • 02/02/2023 14:02

    Audiência de instrução - designada - Local Sala Padrão - 02/08/2023 15:30

  • 31/10/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/09/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2022 16:07

    Nomeado defensor dativo

  • 12/09/2022 17:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/08/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:33

    Juntada de Petição

  • 24/05/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 16/05/2022 13:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 12/05/2022

  • 19/04/2022 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

  • 18/04/2022 16:44

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 23/03/2022 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 23/03/2022 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 22/03/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/03/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 15/03/2022 10:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 10/03/2022 19:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 10/03/2022

  • 25/02/2022 16:01

    Juntada de Petição

  • 25/02/2022 15:46

    Juntada de Petição

  • 21/02/2022 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

  • 18/02/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES

  • 18/02/2022 14:57

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/02/2022 14:55

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 08/02/2022 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 08/02/2022 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 04/02/2022 16:56

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 04/02/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 14:39

    Determinada a citação

  • 14/12/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 18:51

    Juntada de Petição

  • 13/12/2021 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 13/12/2021 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 10/12/2021 15:27

    Juntado(a)

  • 10/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/12/2021 19:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2021 09:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 29/11/2021 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/11/2021 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 26/11/2021 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:13

    Juntada de Petição

  • 26/11/2021 15:12

    Juntada de Petição

  • 25/11/2021 17:39

    Nomeado defensor dativo

  • 25/11/2021 01:28

    Juntada de Petição

  • 23/11/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 17/11/2021 18:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MIRELLE ULYSSEA NETTO DOS SANTOS

  • 17/11/2021 18:47

    Expedição de Mandado - LGACEMAN

  • 12/11/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 17:48

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 12/11/2021 15:00. Refer. Evento 3

  • 10/11/2021 13:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 10/11/2021

  • 09/11/2021 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/11/2021 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/11/2021 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/11/2021 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/11/2021 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA

  • 08/11/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 08/11/2021 15:39

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 08/11/2021 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 07/11/2021 16:43

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 05/11/2021 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 02/11/2021 18:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 02/11/2021

  • 01/11/2021 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/11/2021 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/11/2021 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/10/2021 14:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 26/10/2021 15:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 25/10/2021

  • 19/10/2021 02:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: WAGNER PEREIRA

  • 18/10/2021 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA

  • 18/10/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: SIMONE DELLA VEDOVA BILLIERI

  • 18/10/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANDREA DA SILVA TISSIANI

  • 18/10/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/10/2021 14:31

    Expedição de Mandado - TROCEMAN

  • 18/10/2021 14:30

    Expedição de Mandado - CPVACEMAN

  • 18/10/2021 14:27

    Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN

  • 18/10/2021 14:26

    Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN

  • 06/10/2021 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/10/2021 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/10/2021 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2021 13:35

    Recebida a denúncia

  • 04/10/2021 13:56

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Padrão - 12/11/2021 15:00

  • 29/04/2021 11:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2021 09:34

    Distribuído por dependência - Número: 50014383120208240163/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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