29/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015742-94.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17
11/07/2025 20:07

Baixa Definitiva
11/07/2025 20:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
11/07/2025 13:52

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (SANDRO PRESTES) BNMP: 5041753-47.2021.8.24.0008.15.0001-02 Tipo de Pena: Originária
10/07/2025 21:31

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 39406/2025-SC - Réu SANDRO PRESTES
10/07/2025 21:13

Expedição de Registro no Rol de Culpados
10/07/2025 21:12

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
10/07/2025 21:00

Juntado(a)
10/07/2025 20:51

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:41

Juntada - Cálculo processual nº 385487 - versão 2
10/07/2025 20:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE
10/07/2025 20:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO PRESTES - CONDENADO
13/06/2025 18:28

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
07/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO PRESTES. Justiça gratuita: Deferida.
07/03/2025 10:59

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50417534720218240008/TJSC
04/02/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50417534720218240008/TJSC
02/10/2024 17:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
24/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/07/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/07/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 23/07/2024
22/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/07/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/07/2024 Prazo do edital: 23/09/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5041753-47.2021.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SANDRO PRESTES EDITAL Nº 310062442748 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SANDRO PRESTES, CPF *10.***.*43-04 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra a sentença proferida no evento 72, SENT1, objetivando sanar omissão, uma vez que não foi analisado o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos (evento 78, EMBDECL1). A defesa foi intimada para manifestação, contudo, deixou decorrer o prazo in albis (evento 87, CERT1). Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dito isso, verifico que os embargos de declaração opostos merecem acolhimento, porquanto a acusação, ao ajuizar a presente ação penal, requereu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina, pleito este que deixou de ser analisado na decisão proferida no evento 72, SENT1. Todavia, entendo não ser necessária a fixação de valor mínimo para a reparação do dano pelo juízo criminal, porquanto a Fazenda Pública possui meios próprios para recuperar os valores sonegados, através de título executivo (certidão de dívida ativa - CDA). Por isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, agregando ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: "Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o valor do tributo sonegado é certo, líquido e exigível e integra certidões de dívida ativa que podem ser objeto de cobrança forçada pelo Fisco Estadual.

Malgrado a existência de posição em sentido contrário na jurisprudência local, tenho por despiciendo estabelecer novo título para um débito já existente e aferível por simples cálculos, que certamente apenas tumultuaria eventuais procedimentos executivos movidos na esfera própria."Permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se.*.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
19/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2024
19/07/2024 15:08

Expedição de Edital - intimação
19/07/2024 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
15/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/06/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:03

Recebido o recurso de Apelação
25/06/2024 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/06/2024 17:47

Juntada de Petição
15/06/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
05/06/2024 15:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/06/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:51

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 08:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/06/2024 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 04/06/2024
23/05/2024 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
23/05/2024 18:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/05/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:38

Despacho
22/05/2024 14:53

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória
07/05/2024 15:07

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2024 15:45

Despacho
01/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 01/04/2024 15:15. Refer. Evento 28
01/04/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 06/03/2024
06/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
06/03/2024 12:46

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
06/03/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/03/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/03/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:51

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/03/2024 10:08

Juntada de Petição
01/03/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2024 20:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
15/02/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA
15/02/2024 17:29

Expedição de Mandado - JVECEMAN
15/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/02/2024 17:18

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/09/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 17:18

Determinada a intimação
08/09/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 01/04/2024 15:15
18/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:22

Despacho
31/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
10/08/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 15:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/05/2022 00:13

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2022 15:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2022 14:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO PRESTES - DENUNCIADO
29/04/2022 13:57

Juntada de Petição
26/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/04/2022 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/04/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/01/2022 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
18/01/2022 21:04

Expedição de Mandado - JVECEMAN
12/01/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/01/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:50

Recebida a denúncia
17/12/2021 19:22

Conclusos para decisão
17/12/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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