TJSC - 5051848-29.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

AVANIR BUENO PEREIRA

CPF *85.***.*61-20

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

SIMONE TASCHEK

OAB: 010181/SC

CPF *66.***.*11-34

ANDRE LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

CPF *28.***.*09-43

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 14:35

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 17:16

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 21/06/2024 15:56

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 21/06/2024 15:55

    Custas Satisfeitas - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/06/2024 15:55

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 21/06/2024 15:55

    Custas Satisfeitas - Parte: AVANIR BUENO PEREIRA

  • 21/06/2024 15:55

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 18/06/2024 13:45

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 18/06/2024 13:45

    Transitado em Julgado - Data: 18/06/2024

  • 18/06/2024 07:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 17/05/2024 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 09/05/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 09/05/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 03/05/2024 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/05/2024 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 03/05/2024 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 03/05/2024 16:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 03/05/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2024 12:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/05/2024 12:21

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 25/04/2024 10:44

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50351035420228240038/SC

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 03/08/2023 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 28/07/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 28/07/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/07/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 27/07/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 27/07/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/07/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 19:02

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 14/07/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 14/07/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/07/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 13/07/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 13/07/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/07/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 17:01

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 12/06/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 27/05/2023 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 25/05/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/05/2023 19:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 22/05/2023 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/05/2023 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 18/05/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 08:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 17/05/2023 08:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 14:27

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5051848-29.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: AVANIR BUENO PEREIRA ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 27/04/2023 11:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

  • 27/04/2023 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 27/04/2023 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/04/2023 15:52

    Retirado de pauta

  • 11/04/2023 14:35

    Retirado de pauta

  • 10/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

  • 05/04/2023 11:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

  • 05/04/2023 11:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 124

  • 05/04/2023 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 20/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>

  • 17/03/2023 11:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

  • 17/03/2023 11:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 17/03/2023 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/03/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/03/2023 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 24/02/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 10

  • 09/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10

  • 05/12/2022 23:56

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 23/11/2022 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/11/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 8, 5 e 9

  • 23/11/2022 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 8 e 9

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2022 03:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2022 03:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/09/2022 22:32

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.

  • 12/09/2022 22:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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