16/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
16/07/2025 14:18

Juntada de Petição
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
09/07/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001993-81.2024.8.24.0139/SC AUTOR: HELIO DA SILVAADVOGADO(A): SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453)ADVOGADO(A): ANDRE SPADERAUTOR: ARACI MARIA DA SILVAADVOGADO(A): SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453)ADVOGADO(A): ANDRE SPADER ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a planilha do evento 89 com a documentação faltante.
08/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
23/05/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
22/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
22/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001993-81.2024.8.24.0139/SC AUTOR: HELIO DA SILVAADVOGADO(A): SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453)ADVOGADO(A): ANDRE SPADERAUTOR: ARACI MARIA DA SILVAADVOGADO(A): SUANE ALVISI PEIN (OAB SC053453)ADVOGADO(A): ANDRE SPADER DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC) e, para tal fim, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC).

Nesse sentido, destaco que, à vista da natureza meramente declaratória da Ação de Usucapião, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da aquisição originária da propriedade (art. 320 do Código de Processo Civil e Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo1), somente sendo admissível a prova testemunhal em caráter subsidiário ou complementar (art. 227, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, em face do primado da cooperação na busca pela celeridade processual, não basta à parte autora apresentar os documentos de modo disperso em meio aos demais atos processuais - pelo contrário, estes devem ser apresentados de modo organizado e de fácil localização.

Isso porque o Magistrado(a), no processo de usucapião, confere e fiscaliza a regularidade da documentação apresentada e, estando em ordem e suficientemente comprovados os requisitos da pretensão aquisitiva, declara a aquisição da propriedade.

Assim, considerando o grande volume de processos de usucapião que tramitam nesta Unidade Jurisdicional e que é corriqueiro que após toda a análise documental para sentenciar há necessidade de complementação de documentos, a concentração/indicação de todos os documentos em uma planilha única confere maior celeridade ao processo, a um só tempo permitindo à parte interessada suprir eventuais faltas e ao juízo um exame otimizado de seu conteúdo. PLANILHA DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO(S)/ATOS PROCESSUAISEVENTO(S)I – procuração da parte autora e do cônjuge e/ou companheiro, se aplicável, outorgada ao advogado e documento que comprove seu estado civil declarado (certidão de casamento e/ou contrato de união estável, se existente); II - comprovante de recolhimento das custas iniciais ou requerimento expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhada da declaração de hipossuficiência e do formulário que consta no Anexo I da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, além dos documentos comprobatórios da hipossuficiência: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais; b) declaração de propriedade de imóveis expedida pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedida pelo órgão de trânsito competente. III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; IV – a qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; V - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual de primeiro grau oriundas do local da situação do bem relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de soma de posse para se completar o período aquisitivo da usucapião; VI - levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51º WGr, Datum SIRGAS 2000; VII - memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA; VIII - comprovante de pagamento da ART; IX - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo que demonstrem seu estado, localização e a existência de limites; X - certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo ou, quando não registrado, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; XI – declaração da parte autora de que desconhece que a área usucapienda possua matrícula imobiliária ou seja parte integrante de uma gleba maior de terra com registro imobiliário, nos moldes constantes no anexo II da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo; XII - certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; XIII – espelho/certidão cadastral imobiliária emitida pela Municipalidade ou declaração firmada pela parte de que o imóvel não possui cadastro municipal; XIV – certidão de tempo de cadastro emitida pela Municipalidade; XV - descrição minudente da origem e características da posse, bem como da duração e modalidade de usucapião pretendida, com a juntada de documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; XVI - justo título - caso houver; XVII - para comprovação do tempo de posse: documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros; XVIII - 2 (duas) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando acerca do exercício durante todo o período necessário à espécie e, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, assim como da fonte de seu conhecimento dos fatos, conforme modelo constante no anexo III da Portaria 01/2023, objetivando a dispensa da audiência de instrução, o que será avaliado no curso do processo. XIV - publicação do edital previsto no art. 259, inc.

I, do Código de Processo Civil; XX - citação dos confinantes ou a juntada de declaração expressa de concordância, com firma reconhecida em cartório, não sendo suficiente a mera assinatura no levantamento topográfico e memorial descritivo; XXI - citação do proprietário registral e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, (em caso de imóvel com matrícula); XXII - intimações das fazendas públicas (Município, Estado e União) e do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a planilha de documentos devidamente preenchida; Prazo: 30 dias. 2) Verificada a necessidade de complementação documental fica desde já deferido prazo adicional e improrrogável de 30 dias a partir do requerimento. 3) Estando a planilha integralmente preenchida e decorrido o prazo concedido: - nos processos em que não há contestação, voltem os autos conclusos para sentença; - nos contestados, retornem para saneador. 1.

Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:14

Decisão interlocutória
28/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/04/2025 11:17

Juntada de Petição
21/03/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/03/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 19:47

Determinada a intimação
06/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:23

Juntado(a)
14/11/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/11/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/09/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/08/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/08/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 50 e 51
15/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
09/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2024 Prazo do edital: 23/09/2024 Prazo de citação/intimação: 14/10/2024
09/08/2024 00:00

Edital

USUCAPIÃO Nº 5001993-81.2024.8.24.0139/SC AUTOR: HELIO DA SILVA AUTOR: ARACI MARIA DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.

Prazo do Edital: 30 dias.

Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno, situado na Rua Rio Piratiní com a Rua Rio Pirabeiraba, nº 48, Bairro Zimbros, Município de Bombinhas/SC, com a área total de 271,23m², com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição desta ÁREA A USUCAPIR com a ÁREA TOTAL INTRAMUROS de 271,23 m² (metros quadrados) e o PERÍMETRO de 68,80 ml (metros lineares) com uma edificação em madeira com área de 77,94 m² (metros quadrados); no vértice OPP na Coordenada UTM–N69911330.4605 e E-744105.4578, fazendo frente ao NORTE com a RUA RIO PIRATINÍ e ao OESTE com MARIA MADALENA DO SANTOS (inscrição imobiliária 01.08.007.0261); segue em direção ao SUL pela divisa OESTE com o angulo de 69°10’48”e com 13,10 metros lineares até o vértice VT.1 na Coordenada UTM- N69911318.8106 e E-744111.5040; quebra para LESTE pela divisa SUL em várias linhas quebradas; com o angulo de 108°40’57” e com 7,02 metros lineares até o vértice VT.2 na Coordenada UTM-N6991319.8794 e E-744118.4509 quebra com o angulo de 94°54’30” e com 0,45 metros lineares até o vértice VT.3 na Coordenada UTM- N6991319.4335 e E-744118.5593 quebra com o angulo de 87°50’23” e com 5,14 metros lineares até o vértice VT.4 na Coordenada UTM-N6991320.8358 E- 744123.5099 quebra com o angulo de 176°24’31” e com 7,43 metros lineares até o vértice VT.5 na Coordenada UTM-N6991322.4109 e E- 744130.7805 confrontando pelo lado SUL com ALDO MANOEL LEANDRO (inscrição imobiliária 01.08.007.0308; quebra para NORTE pela divisa LESTE com ângulo 110°26’23” e com 8,97 metros lineares até o vértice VT.6 na Coordenada UTM - N6991331.2948 e E- 744132.0632 ainda continuando em direção ao NORTE com o angulo de 126°21’753” e com 2,29 metros lineares até o vértice VT.7 na Coordenada UTM-N- 744130.4287 e E6991332.9055confrontando pelo lado LESTE com a RUA RIO PIRABEIRABA; quebra para OESTE pela divisa NORTE com o angulo de 133°41’38” e com 5,23 metros lineares até o vértice VT.8 na Coordenada UTMN- 744125.2010 e E- 6991332.7480 segue em direção OESTE com o angulo de 175°6’59” e com 19,87 metros lineares até o ponto inicial descrito OPP. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
08/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:23

Intimação por Edital
08/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2024
08/08/2024 15:14

Expedição de Edital - citação
08/08/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
08/08/2024 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 12:45

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2024 12:42

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDO MANOEL LEANDRO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MADALENA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/07/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:04

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 24
02/07/2024 16:04

Despacho
20/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
20/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7714217, Subguia 4046379 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.610,35
15/05/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 23:39

Despacho
14/05/2024 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7714217, Subguia 4046379
13/05/2024 15:43

Juntada de Petição
30/04/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7714217, Subguia 3949850
18/04/2024 06:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 09:15

Juntada de Petição
17/04/2024 09:15

Juntada de Petição
16/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7714217, Subguia 3949850
16/04/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - ARACI MARIA DA SILVA - Guia 7714217 - R$ 5.600,00
16/04/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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