13/02/2025 14:35

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - GPBUN -> TJSC
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:49

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50003914420198240167/TJSC
07/10/2024 16:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC
07/10/2024 16:39

Alterado o assunto processual - De: - Para: Parcelamento do Solo
07/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ OTÁVIO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/09/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/09/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
04/09/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Parte Isenta
04/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/08/2024
16/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/08/2024
15/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 15/08/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2024
15/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 15/08/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5000391-44.2019.8.24.0167/SC RÉU: ELIZABETE PRAZERES COSTA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina, dando o feito por extinto com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. CONFIRMAR a tutela provisória concedida no evento 27.1; b.

CONDENAR os requeridos ELIZABETE PRAZERES COSTA e JOSÉ OTÁVIO COSTA à obrigação de fazer consistente regularização do loteamento clandestino implantado, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos previstos na legislação federal e municipal, CONDENANDO-OS, ainda, em caso de adequação, à aprovação e ao registro do projeto de loteamento.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c. CONDENAR, subsidiariamente, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente na regularização do parcelamento clandestino de solo urbano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79, promovendo a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos previstos na legislação federal e municipal, bem como efetuando o registro imobiliário do loteamento. c. 1.

CONDENAR, o Município de Paulo Lopes à obrigação de fazer consistente em contabilizar todos os recursos públicos despendidos (quantificando-os ou estimando-os com base adequada de cálculo) e a exigi-los, integralmente e sem possibilidade de diminuição ou parcelamento por qualquer motivo, dos requeridos as importâncias despendidas para regularização do parcelamento, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n.º 6.766/79 e o princípio da vedação ao enquecimento ilícito.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento da sentença, a contar do primeiro dia útil após o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, para o cumprimento das obrigações, limitado inicialmente ao valor atribuído a causa, devidamente atualizado, que poderá ser aumentado, revista e/ou modificada pelo juízo da execução. c.1.a. CONDENAR os requeridos a ressarcirem integralmente o Município de todo e qualquer valor despendido, ou estimado em pecúnia, para a regularização do parcelamento, sem prejuízo do valor inicialmente bloqueado para custear tais despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento até o limite do valor a ser contabilizado, quantificado ou estimando para a regularização do parcelamento.

Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº. 7.347/1995) porque ''nos termos da jurisprudência do STJ, em ações coletivas descabe condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985.

O referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria.

Nessa linha: REsp 1.870.471/DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23.6.2022; e AgInt no REsp 2.010.444/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.12.2022? (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023).

Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2024
14/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
14/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2024
14/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
14/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta
02/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/07/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
18/12/2023 21:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
22/08/2023 15:40

Juntada de Petição
21/08/2023 18:26

Juntada de Petição
14/07/2023 18:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:53

Juntada de Petição
06/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/06/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/02/2023 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/02/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/12/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/11/2022 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 07/11/2022
26/10/2022 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
25/10/2022 18:34

Expedição de Mandado - PACCEMAN
25/10/2022 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/10/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
05/09/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
05/09/2022 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN
26/08/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2022 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2022 12:02

Juntado(a)
12/08/2022 13:18

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/08/2022 13:18

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/08/2022 12:10

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2022 18:12

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:25

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
11/08/2022 14:25

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
11/08/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIZABETE PRAZERES COSTA - EXCLUÍDA
11/08/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETE PRAZERES COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/08/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/08/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/08/2022 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:25

Concedida a tutela provisória
15/04/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 17:37

Determinada a intimação
29/09/2020 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/09/2020 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 14/09/2020
12/03/2020 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: JOAO GILBERTO VIER
10/03/2020 17:52

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
10/03/2020 17:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - EXCLUÍDA
26/02/2020 16:06

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/08/2019 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/08/2019 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
21/08/2019 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
15/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/08/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2019 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/08/2019 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2019 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2019 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
05/08/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2019 14:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/07/2019 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2019 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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