TJSC - 5000705-16.2024.8.24.0910
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 13:52
Baixa Definitiva
-
07/07/2025 13:32
Transitado em Julgado
-
05/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
12/06/2025 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
12/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
11/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
11/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000705-16.2024.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de MendonçaIMPETRANTE: JOAO PAULO PAINKOADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472)ADVOGADO(A): GEFERSON KOWALSKY (OAB SC031951) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC).
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA EM CONTA POUPANÇA.
UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR NÃO EVIDENCIADA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM LABORAL DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT APENAS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, DE FLAGRANTE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER.
MÁCULAS NÃO VERIFICADAS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Mandamus e DENEGAR a segurança.
Custas pela impetrante.
Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de junho de 2025. -
10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2025 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 14:29
Denegada a Segurança - por unanimidade
-
26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000705-16.2024.8.24.0910/SC (Pauta: 415) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça IMPETRANTE: JOAO PAULO PAINKO ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) ADVOGADO(A): GEFERSON KOWALSKY (OAB SC031951) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
23/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 13:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 415
-
19/03/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 12:30
Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS2S Número: 50007051620248240910/TJSC
-
07/02/2025 15:31
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRFNS2S -> TJSC
-
22/01/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
14/12/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
12/12/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/12/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 12:08
Indeferido o pedido
-
10/12/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
06/11/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
06/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/11/2024 12:35
Despacho
-
06/11/2024 12:19
Conclusos para decisão com Petição
-
05/11/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
02/10/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
02/10/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 13:51
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
-
30/09/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
28/09/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
20/09/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/09/2024 13:46
Despacho
-
06/09/2024 16:52
Conclusos para decisão com Petição
-
06/09/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
04/09/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
13/08/2024 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
13/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 15:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>
-
29/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exmo.
Sr.
Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/08/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/08/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000705-16.2024.8.24.0910/SC (Pauta: 639) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça IMPETRANTE: JOAO PAULO PAINKO ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS (OAB SC038472) ADVOGADO(A): GEFERSON KOWALSKY (OAB SC031951) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
26/07/2024 13:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
26/07/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/07/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 639
-
06/06/2024 14:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
05/06/2024 12:10
Conclusos para decisão com Agravo
-
05/06/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
31/05/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
31/05/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
31/05/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 14:53
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001281-12.2023.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 81
-
23/05/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/05/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
21/05/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
21/05/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/05/2024 14:11
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50012811220238240015/SC
-
21/05/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 00:02
Concedida a Medida Liminar
-
17/05/2024 09:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7932262, Subguia 4056336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
-
16/05/2024 22:51
Juntada de Petição
-
16/05/2024 18:13
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/05/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 16:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7932262, Subguia 4056336
-
16/05/2024 16:25
Juntada - Guia Gerada - JOAO PAULO PAINKO - Guia 7932262 - R$ 292,46
-
16/05/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004073-43.2023.8.24.0045
Monica Regina Sell
Municipio de Palhoca/Sc
Advogado: Simone Alves
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/08/2024 16:30
Processo nº 5025561-92.2023.8.24.0000
Helton Vitor Agostini
Suilen Salvia de Souza
Advogado: Maria Eduarda Gropp
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/04/2023 16:40
Processo nº 5061022-85.2022.8.24.0930
Arlete Maria Florencio Machado
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Alvino Gabriel Novaes Mendes
Tribunal Superior - TJSC
Ajuizamento: 20/03/2025 09:15
Processo nº 5061022-85.2022.8.24.0930
Arlete Maria Florencio Machado
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Robson da Silva Gomes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/09/2022 16:29
Processo nº 5005003-20.2020.8.24.0028
Municipio de Icara/Sc
Alceno Michaelsen Junior
Advogado: Ander Luiz Warmling
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/09/2020 16:11