TJSC - 5032029-12.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:40
Baixa Definitiva
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21/05/2025 15:39
Juntada - Extrato Subconta - 2402012785<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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21/05/2025 15:03
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP
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21/05/2025 15:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 47. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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21/05/2025 15:03
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 47. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO MENDES BRITO
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21/05/2025 11:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE
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20/05/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/05/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/05/2025 01:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2025 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1423 evento: 82. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]
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07/05/2025 01:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1423 evento: 82. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [746,40]
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07/05/2025 01:44
Juntada - Cálculo processual nº 336264 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 1423 evento: 82
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08/04/2025 00:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1423 evento: 82. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [14/03/2024] valor [706,00]
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08/04/2025 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/03/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 16:50
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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21/10/2024 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/10/2024 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/10/2024 14:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/10/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 19:01
Despacho
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07/10/2024 13:38
Conclusos para despacho
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04/10/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/10/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/10/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2024 15:31
Despacho
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01/10/2024 17:16
Conclusos para despacho
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01/10/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/10/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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27/09/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 12:38
Transitado em Julgado - Data: 20/09/2024
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20/09/2024 17:29
Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 50320291220238240020/TJSC
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15/07/2024 12:43
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC
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12/07/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/07/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/07/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Parte Isenta
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01/07/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/06/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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31/05/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 15:40
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2024 18:26
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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20/05/2024 17:41
Conclusos para despacho
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20/05/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/04/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/04/2024 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/04/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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22/04/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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21/04/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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21/04/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/04/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 16:44
Despacho
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18/04/2024 15:06
Conclusos para despacho
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18/04/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/03/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/03/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 696,99
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25/03/2024 14:46
Expedição de Alvará
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22/03/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 23:30
Juntada de Petição
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15/03/2024 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 706,00
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07/03/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/02/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2024 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 16:40
Decisão interlocutória
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09/02/2024 11:34
Conclusos para despacho
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09/02/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/12/2023 11:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MENDES BRITO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/12/2023 18:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/12/2023 18:39
Determinada a citação
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14/12/2023 12:36
Conclusos para despacho
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13/12/2023 19:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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13/12/2023 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MENDES BRITO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/12/2023 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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