TJSC - 5001039-77.2023.8.24.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ascurra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001039-77.2023.8.24.0104/SC EXECUTADO: SARAH MICHELI FANTONADVOGADO(A): BRUNO CARLOS RODRIGUES RANZANI (OAB SC068679) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RODEIO interpôs recurso de embargos de declaração (evento 76, EMBDECL1), por meio do qual alegou existir erro material na decisão do evento 70, DESPADEC1.
Decido. Recebo o presente recurso de embargos de declaração, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.
O art. 1.022 do CPC assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Denota-se, assim, que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só cabível quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Da leitura das razões recursais, todavia, não se vislumbram quaisquer dos vícios adrede mencionados.
Na verdade, verifica-se que o recorrente, ao indicar suposto vício da decisão objurgada, pretende a reapreciação da matéria com intuito de obter pronunciamento jurisdicional que lhe seja mais favorável, o que não é o objetivo dos aclaratórios.
Deve, portanto, manejar o recurso adequado para tal desiderato.
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos e, no mérito, os REJEITO. Intime-se o fisco, para que, em 30 dias, apresente cálculo atualizado do débito, com exclusão dos créditos prescritos, bem como diga do prosseguimento da ação. -
05/09/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 08:06
Decisão interlocutória
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04/09/2025 16:41
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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09/05/2025 18:33
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/05/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/04/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/04/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/04/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:07
Decisão - Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
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28/11/2024 13:48
Conclusos para despacho
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27/11/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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25/10/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/10/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 13:19
Juntado(a)
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11/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 22/08/2024
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21/08/2024 14:22
Juntado(a)
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21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001039-77.2023.8.24.0104/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RODEIO EXECUTADO: SARAH MICHELI FANTON EDITAL Nº 310063920278 JUÍZA DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito.
Citanda: SARAH MICHELI FANTON, com o CNPJ sob o n. 23.***.***/0001-04 - Pessoa Jurídica.
Prazo do Edital: 30 dias.
Certidão de Dívida Ativa: Nº 85/2023.
Valor do Débito: R$4.221,98.
Data do Cálculo: 16/08/2024.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
20/08/2024 14:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024
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16/08/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 12:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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24/05/2024 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: EDIVALDO KOTH
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24/05/2024 15:00
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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23/05/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7950984, Subguia 4065545 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,84
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20/05/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/05/2024 15:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7950984, Subguia 4065545
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20/05/2024 15:31
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7950984 - R$ 43,84
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20/05/2024 13:28
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7947351 - R$ 254,36
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20/05/2024 11:47
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7947351 - R$ 254,36
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20/05/2024 11:47
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7941376 - R$ 210,52
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17/05/2024 16:34
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7941376 - R$ 210,52
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17/05/2024 16:33
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911556 - R$ 166,68
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14/05/2024 14:19
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7911556, Subguia 4046063
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14/05/2024 14:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7911556, Subguia 4046063
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14/05/2024 14:17
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911556 - R$ 166,68
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14/05/2024 14:17
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911507 - R$ 122,84
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14/05/2024 14:16
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7911507, Subguia 4046026
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14/05/2024 14:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7911507, Subguia 4046026
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14/05/2024 14:15
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911507 - R$ 122,84
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14/05/2024 14:15
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911480 - R$ 79,00
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14/05/2024 14:14
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 7911480 - R$ 79,00
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/04/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:49
Decisão interlocutória
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18/12/2023 13:09
Conclusos para despacho
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15/12/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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23/10/2023 18:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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23/10/2023 16:05
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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29/06/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/06/2023 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5864592, Subguia 3053955 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,35
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23/06/2023 14:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5864592, Subguia 3053955
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23/06/2023 14:46
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RODEIO - Guia 5864592 - R$ 30,35
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07/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2023 03:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2023 03:44
Juntada de Certidão
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28/05/2023 03:25
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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25/05/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2023 19:44
Expedição de ofício - 1 carta
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31/03/2023 18:23
Determinada a citação
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31/03/2023 13:19
Conclusos para despacho
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30/03/2023 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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