TJSC - 0018491-23.2002.8.24.0008
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/10/2024 19:46 Baixa Definitiva 
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                                            01/10/2024 01:34 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93 
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                                            27/09/2024 15:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            20/09/2024 10:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2024 10:31 Expedição de ofício 
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                                            20/09/2024 10:31 Transitado em Julgado 
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                                            13/09/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86 
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                                            22/08/2024 02:30 Publicação da Sentença - no dia 22/08/2024 
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                                            21/08/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 21/08/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2024 
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                                            21/08/2024 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018491-23.2002.8.24.0008/SC EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MOELLER SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito.
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                                            20/08/2024 22:49 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2024 
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                                            20/08/2024 22:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico 
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                                            13/08/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            05/07/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
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                                            02/07/2024 14:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            01/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            01/07/2024 00:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            21/06/2024 01:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/06/2024 01:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/06/2024 01:02 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            14/06/2024 15:21 Conclusos para julgamento 
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                                            14/06/2024 15:21 Juntada de Petição 
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                                            13/06/2024 00:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            03/06/2024 13:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO MOELLER. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            03/06/2024 13:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOELLER CONFECCOES LIMITADA/. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            03/06/2024 12:58 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            03/06/2024 12:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2024 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 17:40 Juntada de Petição 
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                                            13/10/2023 10:08 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            09/01/2023 18:55 Juntada de Certidão 
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                                            11/10/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            04/08/2022 01:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            25/07/2022 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2022 18:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2022 18:25 Juntada de íntegra do processo suspenso 
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                                            30/01/2021 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 
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                                            27/01/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            17/01/2021 03:26 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            17/01/2021 03:26 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            07/05/2018 18:24 Arquivo - art. 40 LEF - Caixa n. 03/2018 
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                                            31/10/2017 17:52 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de arquivamento em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WBNU17200299693 
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                                            15/09/2017 17:28 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2017 13:47 Autos entregues em carga à Fazenda Pública 
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                                            29/08/2016 14:16 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2016 17:55 Decisão interlocutória - SAJ - 2- Pelo exposto, tendo em vista que a execução tem o valor de R$ 1.867,87, abaixo de R$ 10.000,00, suspendo o curso deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do "caput" e § 2º, do art. 40 da Lei 6.830/80. Aumentando a 
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                                            13/12/2012 12:50 Concluso para decisão - BacenJud - Esc. 50 Gabinente 
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                                            06/12/2012 13:07 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            16/07/2012 14:52 Recebimento - SAJ - esc. 144 
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                                            12/12/2011 19:51 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais 
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                                            12/12/2011 19:51 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais 
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                                            09/11/2010 14:14 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            09/11/2010 09:25 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            22/10/2010 15:00 Juntada de petição - Protocolo n° 011838 
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                                            21/10/2010 15:54 Recebimento - SAJ 
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                                            24/09/2010 13:51 Carga ao Advogado 
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                                            23/09/2010 15:21 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            05/08/2010 10:38 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            03/08/2010 17:16 Juntada de mandado - Mandado 2 
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                                            30/07/2010 11:45 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais 
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                                            22/06/2010 10:49 Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 02/08/2010 
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                                            28/01/2009 10:16 Ato ordinatório-Cível - expedir mandado 
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                                            17/12/2008 07:55 Juntada de petição - 012233 
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                                            10/12/2008 18:00 Recebimento - SAJ 
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                                            19/09/2008 12:33 Carga ao Advogado 
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                                            19/09/2008 12:32 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            01/08/2008 10:47 Vista à Fazenda Pública 
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                                            21/07/2008 07:52 Juntada de mandado 
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                                            15/07/2008 15:46 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ 
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                                            16/06/2008 15:03 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 16/07/2008 
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                                            07/01/2004 09:31 Despacho determinando citação/notificação 
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                                            19/12/2003 13:07 Recebimento - SAJ 
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                                            15/12/2003 13:10 Remessa à Distribuição 
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                                            15/12/2003 11:10 Aguardando envio à Distribuição 
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                                            12/12/2003 12:02 Recebimento - SAJ 
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                                            05/12/2003 15:30 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            05/12/2003 11:12 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            26/11/2003 14:36 Juntada de petição 
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                                            25/11/2003 13:47 Recebimento - SAJ 
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                                            17/10/2003 09:32 Carga ao Advogado - ( Advogado : Álvaro José Mondini ) 
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                                            17/10/2003 09:28 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            01/09/2003 09:11 Vista à Fazenda Pública 
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                                            01/07/2003 15:52 Juntada de mandado 
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                                            09/01/2003 10:01 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            18/12/2002 14:40 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            11/12/2002 15:08 Mandado emitido - Penhora e Intimação - Execução Fiscal Situação: Pendente 
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                                            10/12/2002 09:43 Aguardando outros 
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                                            09/12/2002 15:50 Certificado decurso de prazo - para nomear bens a penhora 
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                                            12/11/2002 16:17 Juntada de AR 
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                                            07/11/2002 14:47 Aguardando juntada de AR 
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                                            30/10/2002 17:54 Ofício expedido - SAJ 
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                                            29/10/2002 09:20 Despacho outros - Expedir ofício citação/AR. 
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                                            25/10/2002 09:36 Recebimento - SAJ 
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                                            21/10/2002 11:50 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            21/10/2002 10:34 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            15/10/2002 14:20 Recebimento - SAJ 
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                                            14/10/2002 13:42 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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