TJSC - 5000097-18.2021.8.24.0071

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira Turma Recursal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE TANGARA

CNPJ: 82.827.999/0001-01

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FABIANA GUARDINI NOGUEIRA

CPF *21.***.*76-30

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

GUSTAVO SCHMITZ CANTO

CPF *21.***.*53-10

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

EDUARDO PARIZZI DA SILVA

OAB: 053628/SC

CPF *79.***.*92-18

ALESSANDRO NEPOMOCENO PINTO

OAB: 016659/SC

CPF *96.***.*22-34

OSNI ALVES DA SILVA

CPF *95.***.*21-72

SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO

OAB: 057670/SC

CPF *58.***.*19-57

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DA SILVA

CPF *00.***.*94-72

Advogados

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB: 034173/SC

CPF *60.***.*34-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:08

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 11:01

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002293620258240071

  • 12/02/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 01/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 11/12/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 10/12/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 10/12/2024 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 10/12/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 10/12/2024 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 10/12/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:56

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/11/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:08

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 29/08/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 18/08/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/08/2023 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 10/08/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 07/08/2023 22:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 07/08/2023 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 07/08/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 07/08/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 17:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 129

  • 03/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 129

  • 13/07/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 13/07/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 13/07/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 13/07/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 12/07/2023 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 12/07/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 12/07/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

  • 12/07/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 11/07/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 27/06/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116

  • 19/06/2023 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 16/06/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 16/06/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 16/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2023 11:42

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 29/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00:00</b>

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000097-18.2021.8.24.0071/SC (Pauta: 70) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO PARIZZI DA SILVA PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): FABIANA GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): OSNI ALVES DA SILVA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO RECORRIDO: JOAO MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RENATA FREITAS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.

    Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente

  • 26/05/2023 17:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

  • 26/05/2023 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 26/05/2023 17:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 70

  • 20/04/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 15:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 19/04/2023 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARIA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/04/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 24/03/2023 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 23/03/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 14:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 95

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 10/03/2023 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 09/03/2023 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 13:28

    Despacho

  • 09/03/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 06/03/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2023 14:29

    Despacho

  • 06/03/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:46

    Juntada de Petição

  • 27/02/2023 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

  • 13/02/2023 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 13/02/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/02/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 13/02/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/02/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/02/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/02/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/02/2023 12:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/02/2023 16:26

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/01/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 16/12/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2022 13:30

    Despacho

  • 05/10/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 30/09/2022 23:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/09/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2022 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 04/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2022 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 26/08/2022 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 25/08/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 25/08/2022 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 25/08/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 17:42

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 26/07/2022 17:16

    Despacho

  • 26/07/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:51

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 11/05/2022 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 02/05/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2022 22:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/04/2022 22:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/04/2022 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 07/04/2022 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 07/04/2022 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 06/04/2022 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 05/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 16:34

    Juntada de Petição

  • 26/02/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 13/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/12/2021 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2021 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 27/11/2021 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 25/11/2021 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 20/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

  • 11/11/2021 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/11/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/11/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/11/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2021 14:07

    Despacho

  • 08/11/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:39

    Despacho

  • 28/09/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/06/2021 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2021 20:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/05/2021 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/05/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/04/2021 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 12/04/2021 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/03/2021 06:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2021 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/03/2021 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2021 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2021 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/02/2021 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2021 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2021 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2021 14:42

    Despacho

  • 25/02/2021 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 28/01/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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