TJSC - 5006822-72.2022.8.24.0011

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

WELINGTON SILVA DOS SANTOS

CPF *77.***.*29-65

BRUNA LETICIA DO NASCIMENTO

CPF *17.***.*06-13

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

VALENTIM HODECKER JUNIOR

CPF *53.***.*04-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,00

  • 06/06/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 12:09

    Juntado(a)

  • 08/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,00

  • 07/05/2025 16:18

    Juntado(a)

  • 09/04/2025 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,00

  • 08/04/2025 12:09

    Juntado(a)

  • 06/03/2025 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,00

  • 06/02/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,00

  • 28/01/2025 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 22/01/2025 14:15

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELINGTON SILVA DOS SANTOS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

  • 22/01/2025 14:14

    Suspensão Condicional do Processo

  • 22/01/2025 14:14

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 21/01/2025 14:15. Refer. Evento 139

  • 21/01/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 13/01/2025 19:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 13/01/2025

  • 10/01/2025 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: THIAGO TONET

  • 10/01/2025 11:45

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 09/01/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 09/01/2025 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 09/01/2025 17:10

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 21/01/2025 14:15

  • 09/01/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 16:37

    Despacho

  • 09/01/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 19:28

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 31/10/2024 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 26/10/2024 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/10/2024 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 08:36

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 10/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 23/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 23/08/2024

  • 22/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/08/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006822-72.2022.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: WELINGTON SILVA DOS SANTOS ACUSADO: BRUNA LETICIA DO NASCIMENTO EDITAL Nº 310063483439 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito  Citando(a): BRUNA LETICIA DO NASCIMENTO, brasileira, natural de Gameleira/PE, nascida em 05.06.1998, com 21 anos na data do fato, filha de Oriana Angela do Nascimento e Irenio Francisco do Nascimento, portadora do RG 7.391.829 e CPF *17.***.*06-13, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, os denunciados Welington Silva dos Santos e Bruna Letícia do Nascimento incorreram na sanção prevista no artigo 42, I e III1 , da Lei das Contravenções Penais, motivo pelo qual o Ministério Público requer seja dado prosseguimento ao feito na forma do artigo 78 e seguintes da Lei n. 9.099/95, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 21/08/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2024

  • 14/08/2024 16:32

    Expedição de Edital

  • 09/05/2024 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 09/05/2024 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 08/05/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 12:56

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2024 22:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 29/04/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 19/04/2024 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 14:45

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 19/04/2024 14:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

  • 09/04/2024 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

  • 09/04/2024 11:46

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 06/12/2023 18:25

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 23/11/2023 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/11/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 11:35

    Juntado(a)

  • 18/09/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 05/09/2023 14:11

    Juntado(a)

  • 05/09/2023 13:34

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 28/08/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 28/08/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 25/08/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2023 18:46

    Despacho

  • 24/08/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:48

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

  • 18/08/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 09/08/2023 13:30

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 07/08/2023 16:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Motivo: DEVOLVIDO POR SOLICITAÇÃO DO CARTORIO, FOI CITADO EM CARTORIO. 310044402129

  • 07/08/2023 13:05

    Juntado(a)

  • 06/07/2023 05:17

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 05/07/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 05/07/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/07/2023 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 22:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 22:08

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 04/07/2023 20:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 13/06/2023 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ANTONIO CARLOS WEIDGENANT

  • 13/06/2023 14:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ANTONIO CARLOS WEIDGENANT

  • 13/06/2023 14:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: THIAGO TONET

  • 13/06/2023 13:23

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 13/06/2023 13:22

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 13/06/2023 13:19

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 02/03/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 02/03/2023 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 02/03/2023 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 11:28

    Recebida a denúncia

  • 01/03/2023 19:15

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 28/02/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 08/02/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 30/01/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/01/2023 10:43

    Despacho

  • 27/01/2023 14:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 24/01/2023 19:22:17)

  • 02/12/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQEJCr01 para BQECR01)

  • 02/12/2022 09:20

    Alterado o assunto processual

  • 10/10/2022 21:01

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/09/2022 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/09/2022 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2022 18:37

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2022 13:55

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 23/09/2022 13:30. Refer. Evento 26

  • 15/09/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:35

    Juntada de Petição

  • 14/09/2022 16:34

    Juntada de Petição

  • 14/09/2022 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 13/09/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 08/09/2022 03:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/09/2022 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/08/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2022 15:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 25/08/2022 21:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2022 18:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 25/08/2022 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

  • 24/08/2022 19:22

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 08/08/2022 18:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 02/08/2022 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

  • 02/08/2022 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: MARCEL GRAF

  • 02/08/2022 17:29

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 02/08/2022 17:29

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 20/07/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/07/2022 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 20/07/2022 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2022 14:58

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2022 13:38

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 23/09/2022 13:30

  • 20/07/2022 13:30

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 29/07/2022 16:45. Refer. Evento 11

  • 19/07/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2022 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2022 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2022 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/07/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/07/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/07/2022 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/07/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2022 16:45

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 16:14

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 29/07/2022 16:45

  • 06/07/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 14:28

    Juntada de Petição

  • 29/06/2022 17:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQECR01 para BQEJCr01)

  • 28/06/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2022 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/06/2022 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2022 09:26

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2022 20:39

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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