TJSC - 5016141-48.2023.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016141-48.2023.8.24.0005/SC APELANTE: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOAPELADO: UNIDAS LOCADORA S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) DESPACHO/DECISÃO RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.
Nas razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita.
Após os devidos trâmites, o pedido foi indeferido, momento em que se determinou a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal (evento 45, DESPADEC1).
Contudo, o prazo decorreu sem manifestação no evento 51, circunstância que torna deserto o recurso especial.
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 29, RECESPEC1.
Intimem-se. -
06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2025 10:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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13/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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12/08/2025 15:30
Gratuidade da justiça não concedida
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24/07/2025 17:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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24/07/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 11:54
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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15/07/2025 11:54
Despacho
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08/07/2025 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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08/07/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5016141-48.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50161414820238240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: UNIDAS LOCADORA S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 11/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
13/06/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/06/2025 17:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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11/06/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 18:02
Juntada de Petição
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5016141-48.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50161414820238240005/SC)RELATOR: JOAO MARCOS BUCHAPELANTE: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTOAPELADO: UNIDAS LOCADORA S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521)ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 15/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 20 - 15/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
19/05/2025 10:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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19/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 19:06
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DRI
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15/05/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 14:46
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016141-48.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 157) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO APELADO: UNIDAS LOCADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
25/04/2025 14:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 14:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 157
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16/04/2025 14:30
Retirada de pauta
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016141-48.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 183) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO APELADO: UNIDAS LOCADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Ronaldo Rayes (OAB SP114521) ADVOGADO(A): JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
01/04/2025 18:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/04/2025 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 183
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13/03/2025 14:47
Juntada de Certidão
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07/12/2024 05:48
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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07/12/2024 05:48
Juntada de Certidão
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07/12/2024 05:47
Alterado o assunto processual
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07/12/2024 05:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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07/12/2024 05:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 16:08
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
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04/12/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 60 do processo originário (10/10/2024). Guia: 8985424 Situação: Baixado.
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03/12/2024 17:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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