TJSC - 5016633-44.2021.8.24.0091
1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5016633-44.2021.8.24.0091/SC AUTOR: VALDIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL NELCIO DE SOUZA (OAB SC021055) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ratificar ou retificar os atos já praticados.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação -
08/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5016633-44.2021.8.24.0091/SC AUTOR: VALDIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL NELCIO DE SOUZA (OAB SC021055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião em que o Município de Florianópolis manifestou interesse no feito no E96.1.
Com efeito, a Lei Estadual n. 5.624/1979, que "dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências" prevê, em seu art. 99, inciso I, alínea 'c', que compete ao juiz dos feitos da fazenda processar e julgar "causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias".
Ademais, apesar de este juízo possuir competência absoluta em razão da matéria, tal situação é excepcionada em face da competência em razão da pessoa, nos termos do art. 95, I, "c" da Lei de Organização Judiciária em relação às ações de usucapião.
Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECURSO DOS AUTORES. (1) COMPETÊNCIA.
CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
ACERTO. - Uma vez que a ação de usucapião foi redistribuída a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital em razão do protocolo de contestação pelo Município - competência, portanto, absoluta, pois em razão da pessoa, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição -, não é possível se acolher a alegação de incompetência. (2) USUCAPIÃO.
BEM PÚBLICO.
INVIABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. - Porquanto o bem que se pretende usucapir é de titularidade pública e, assim, ausente o requisito real da usucapião, consistente na viabilidade de o bem ser usucapido, não há se falar em reforma da sentença que decidiu nesse sentido. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS.
PRESSUPOSTOS PRESENTES.
CABIMENTO. - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0048825-14.2010.8.24.0023, da Capital, rel.
Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
Logo, declino a competência ao Juízo da respectiva Vara da Fazenda Pública da Capital.
Remetam-se os autos.
Cumpra-se. -
04/09/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
04/09/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
04/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 16:30
Suscitado Conflito de Competência
-
03/09/2025 18:48
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
01/09/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
28/08/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 14:16
Determinada a intimação
-
26/08/2025 18:58
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
09/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 13:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
08/04/2025 18:09
Juntada de Petição
-
11/02/2025 08:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
-
10/02/2025 18:29
Juntada de Petição
-
07/02/2025 06:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
-
05/02/2025 06:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
-
05/02/2025 06:04
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
-
23/01/2025 13:55
Expedição de ofício - 4 cartas
-
23/01/2025 13:40
Juntada de peças digitalizadas
-
16/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
25/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
18/09/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
13/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8716386, Subguia 4457260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 143,59
-
10/09/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
04/09/2024 14:53
Link para pagamento - Guia: 8716386, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4457260&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4457260</a>
-
04/09/2024 14:53
Juntada - Guia Gerada - VALDIRA DA SILVA - Guia 8716386 - R$ 143,59
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/10/2024
-
26/08/2024 00:00
Edital
USUCAPIÃO Nº 5016633-44.2021.8.24.0091/SC AUTOR: VALDIRA DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuliano Ziembowicz - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados.
PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel com área de 22,22 m², situado na Rua Fúlvio Aducci, n. 1074, Estreito, Florianópolis/SC com inscrição imobiliária nº 51.10.048.0284.015-008, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, com coordenadas N 6946127.091 m e E = 739205.688 m, seguindo pela frente, com distância de 4.87 metros, confrontando neste trecho com a RUA FULVIO ADUCCI, até o vértice 2, com coordenadas N = 6946130.033 m e E = 739201.811 m, seguindo pela lateral direita, com distância de 4.22 metros, confrontando neste trecho com propriedade de RKS-EMPR.
E PARTIC.
LTDA CNPJ - 071352660001-90 (IMOVEL DE POSSE ), até o vértice 3, com coordenadas N = 6946133.450 m e E = 739204.287 m, seguindo pelos fundos, com distância de 2.19 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de RKS-EMPR.
E PARTIC.
LTDA CNPJ 071352660001-90 (IMOVEL DE POSSE ), até o vértice 4, com coordenadas N = 6946132.132 m e E =739206.038 m, seguindo pelos fundos, com distância de 1.00 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de RKS-EMPR.
E PARTIC.
LTDA CNPJ-071352660001-90 (IMOVEL DE POSSE), até o vértice 5, com coordenadas N = 6946132.963 m e E=739206.595 m, seguindo pelos fundos, com distância de 1.39 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de ADOLAR BENKENDORF CPF-001754219-91( IMOVEL DE POSSE), até o vértice 6, com coordenadas N = 6946132.189 m e E = 739207.750 m, seguindo pelos fundos, com distância de 1.00 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de ADOLAR BENKENDORF CPF - 001754219-91 (IMOVEL DE POSSE), até o vértice 7, com coordenadas N = 6946131.295 m e E = 739207.150 m, seguindo pelos fundos, com distância de 1.38 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de ADOLAR BENKENDORF CPF 001754219-91 (IMOVEL DE POSSE), até o vértice 8, com coordenadas N = 6946130.467 me E 739208.249m, seguindo pela lateral esquerda, com distância de 4.24 metros, confrontando neste trecho com a propriedade de ANTONIO YOCHIO BANKI CPF - 696656998-48 e MARIA LICIVALDA BATISTA BANKI CPF-548904389-04 (IMOVEL DE POSSE) até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciadas ao Meridiano Central 51°, tendo como o Datum o SAD-69.
Todas as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO 50166334420218240091, requerida por VALDIRA DA SILVA, CPF nº *42.***.*65-15, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e também em jornal local, esta que deverá ser feita 01 (uma) vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC). -
23/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024
-
23/08/2024 14:49
Expedição de Edital
-
23/08/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO YOCHIO BANKI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/08/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LUCIVALDA BATISTA BANKI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/08/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADOLAR BENKENDORF. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/08/2024 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RKS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA/. Justiça gratuita: Não requerida.
-
23/08/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
25/06/2024 15:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
30/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 51
-
29/05/2024 18:15
Juntada de Petição
-
23/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 50
-
17/05/2024 11:40
Juntada de Petição
-
09/05/2024 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
09/05/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
08/05/2024 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/05/2024 22:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
07/05/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/05/2024 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/04/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
30/04/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/04/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/04/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
24/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 17:48
Determinada a intimação
-
30/01/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 15:42
Juntada de Petição
-
03/10/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
21/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
11/08/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 17:25
Determinada a intimação
-
22/05/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
19/05/2023 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
-
09/05/2023 16:16
Juntada de Petição
-
09/05/2023 15:19
Juntada de Petição
-
05/05/2023 18:26
Expedição de ofício - 1 carta
-
01/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
17/03/2023 16:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2023
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
27/02/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 18:28
Determinada a intimação
-
01/02/2023 11:35
Juntada de Petição
-
07/12/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 14:54
Juntada de Petição
-
18/11/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
14/10/2022 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 18:10
Determinada a intimação
-
09/10/2022 20:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
09/10/2022 20:57
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 13:12
Juntada de Petição
-
14/09/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
11/08/2022 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 17:42
Determinada a intimação
-
05/08/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
08/04/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 16:50
Despacho
-
08/03/2022 14:58
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
29/11/2021 16:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2654754, Subguia 1471604 - Boleto pago (1/1) - R$ 2.100,00
-
27/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/11/2021 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 16:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2654754, Subguia 1471604
-
16/11/2021 16:41
Juntada - Guia Gerada - VALDIRA DA SILVA - Guia 2654754 - R$ 2.100,00
-
16/11/2021 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2021
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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