TJSC - 5056881-17.2021.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

CAMILA BORBA MIRANDA

CPF *80.***.*12-09

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF *58.***.*81-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

SIMONE TASCHEK

OAB: 010181/SC

CPF *66.***.*11-34

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB: 007653/SC

CPF *82.***.*72-15

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB: 021871/SC

CPF *41.***.*90-04

OSNI ALVES DA SILVA

CPF *95.***.*21-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 13:12

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50568811720218240038/TJSC

  • 18/07/2024 15:17

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50568811720218240038/TJSC

  • 16/07/2024 12:35

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

  • 16/07/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/07/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA BORBA MIRANDA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 16/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 11/06/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 08/06/2024 02:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 03/06/2024 21:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 29/05/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2024 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 396,10

  • 29/05/2024 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 396,58

  • 27/05/2024 11:30

    Expedição de Alvará

  • 27/05/2024 11:30

    Expedição de Alvará

  • 24/05/2024 08:39

    Juntada de Petição

  • 21/03/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 15/02/2024 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 15/02/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 15/12/2023 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 10:25

    Despacho

  • 14/12/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 14/12/2023 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 158 Justiça gratuita: Requerida

  • 14/12/2023 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 14/12/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 14/12/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 11:02

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 13/12/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 21/11/2023 17:18

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 04/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 27/10/2023 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 26/10/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 26/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 25/10/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 17:00

    Juntada de Petição

  • 13/10/2023 03:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 10/10/2023 17:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 13/09/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 13/09/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 06/09/2023 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 06/09/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 05/09/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 05/09/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 05/09/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 10:22

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 10:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

  • 12/05/2023 15:34

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 10/04/2023 09:00. Refer. Evento 94

  • 05/05/2023 15:04

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 11/04/2023 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 10/04/2023 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,01

  • 05/04/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 05/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 03/04/2023 15:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 107

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 30/03/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 30/03/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,01

  • 28/03/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 22:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 23/03/2023 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 23/03/2023 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/03/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/03/2023 13:32

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 14/03/2023 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 09/03/2023 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 06/03/2023 14:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89

  • 04/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 28/02/2023 18:02

    Juntada de Petição

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 24/02/2023 19:03

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 10/04/2023 09:00

  • 22/02/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 22/02/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 22/02/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 17/02/2023 12:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/02/2023 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 11:25

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 17/02/2023 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 17/02/2023 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 16/02/2023 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/02/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 16:42

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 22/11/2022 17:41

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/10/2022 19:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 05/10/2022 19:11

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50573010520228240000/TJSC

  • 05/10/2022 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/10/2022 23:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/10/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 04/10/2022 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 04/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 10:41

    Despacho

  • 13/09/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 26/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/07/2022 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/07/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/07/2022 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/07/2022 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 11/07/2022 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 07/07/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2022 15:40

    Despacho

  • 15/03/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2022 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2022 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/03/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 11/03/2022 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 10/03/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/02/2022 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/01/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/01/2022 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/01/2022 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 18/01/2022 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 18/01/2022 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/01/2022 06:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/01/2022 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2022 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2022 19:18

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/12/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/12/2021 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 13/12/2021 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/12/2021 15:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 10/12/2021 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 09/12/2021 20:10

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2021 15:24

    Concedida a tutela provisória

  • 03/12/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA BORBA MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/12/2021 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 03/12/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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