TJSC - 0300853-08.2016.8.24.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFA01CV0
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02/07/2025 14:18
Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCIV0801) - Motivo: Retorno do Auxílio
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02/07/2025 13:45
Transitado em Julgado
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
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18/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/05/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2025 16:52
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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07/05/2025 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2025 16:00
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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22/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 0300853-08.2016.8.24.0041/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: EVANDRO ROGÈRIO SCHIAVENIN (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CRUZ (OAB SC030956) APELANTE: DAVID ROBERTO SCHIAVENIN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO CRUZ (OAB SC030956) APELADO: BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
16/04/2025 16:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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16/04/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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16/04/2025 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89
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31/03/2025 17:31
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0801 para GEEA0104)
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31/03/2025 16:23
Juntada de Certidão
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18/03/2025 13:14
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0801 -> DCDP
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06/12/2024 13:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV8 -> GCIV0801
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06/12/2024 12:55
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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10/04/2024 13:21
Devolvidos os autos - DCDP -> GCIV0801
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08/04/2024 15:58
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0801 -> DCDP
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27/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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23/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2023 15:47
Remetidos os Autos em diligência
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23/11/2023 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
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23/11/2023 15:35
Decisão interlocutória
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23/11/2023 13:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/11/2023 14:20
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV8 -> GCIV0801
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22/11/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/11/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/11/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 11:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
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21/11/2023 11:16
Despacho
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20/11/2023 17:27
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV8 -> GCIV0801
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18/09/2023 10:27
Juntada de Petição
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16/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/09/2023 11:56
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/09/2023 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/08/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2023 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
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28/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2023 16:29
Despacho
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18/08/2023 19:32
Juntada de Petição
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05/08/2023 07:28
Redistribuído por sorteio - (GCIV0603 para GCIV0801) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
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25/07/2023 18:40
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0603 -> DCDP
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25/07/2023 18:40
Despacho
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24/08/2022 14:31
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0603
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24/08/2022 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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29/07/2022 17:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/07/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2022 16:42
Remetidos os Autos - GCIV0603 -> CAMCIV6
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10/03/2022 17:49
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV6 -> GCIV0603
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10/03/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2022 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/03/2022 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/03/2022 19:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0603 -> CAMCIV6
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11/02/2022 20:18
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603
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11/02/2022 20:17
Juntada de Certidão
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11/02/2022 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDRO ROGÈRIO SCHIAVENIN. Justiça gratuita: Deferida.
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11/02/2022 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID ROBERTO SCHIAVENIN. Justiça gratuita: Deferida.
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11/02/2022 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVID ROBERTO SCHIAVENIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/02/2022 20:13
Alterado o assunto processual
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11/02/2022 20:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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10/02/2022 09:44
Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP
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10/02/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 87 do processo originário. Guia: 2590139 Situação: Em aberto.
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09/02/2022 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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