TJSC - 5031348-42.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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23/09/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/09/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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10/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 12:20
Baixa Definitiva
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06/09/2024 10:10
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP
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06/09/2024 10:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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06/09/2024 10:10
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNA MACIEL DE JESUS DA ROSA
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05/09/2024 13:36
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE
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05/09/2024 13:35
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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04/09/2024 19:41
Baixa Definitiva
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04/09/2024 14:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> CUA02FP
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04/09/2024 14:53
Transitado em Julgado
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04/09/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/08/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
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08/08/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/08/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 13:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2024 10:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/08/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/08/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5031348-42.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 840) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF RECORRIDO: BRUNA MACIEL DE JESUS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente -
19/07/2024 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/07/2024 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 840
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15/07/2024 17:20
Conclusos para decisão
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15/07/2024 16:21
Juntada de Certidão
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15/07/2024 16:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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15/07/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA MACIEL DE JESUS DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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15/07/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/06/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 8176617 Situação: Baixado.
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20/06/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/06/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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27/05/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 11:06
Julgado procedente o pedido
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24/05/2024 13:50
Conclusos para julgamento
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23/05/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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29/04/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 13:57
Determinada a intimação
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29/04/2024 13:06
Conclusos para despacho
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25/04/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/04/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/04/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/02/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/02/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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02/02/2024 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/02/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 15:00
Não Concedida a tutela provisória
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02/02/2024 12:59
Conclusos para decisão
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01/02/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/12/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 11:29
Determinada a intimação
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07/12/2023 11:07
Conclusos para decisão
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07/12/2023 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA MACIEL DE JESUS DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/12/2023 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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