TJSC - 5017634-60.2023.8.24.0005
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:32
Baixa Definitiva
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29/08/2025 19:31
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC058474
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29/08/2025 19:30
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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29/08/2025 19:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/07/2025 17:12
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV
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28/07/2025 17:11
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SANDRA CECILIA DE QUEIROZ
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28/07/2025 17:11
Custas Satisfeitas - Parte: P & P AUTOMOVEIS LTDA
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28/07/2025 17:04
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT
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28/07/2025 17:04
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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28/07/2025 17:03
Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
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28/07/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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23/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5017634-60.2023.8.24.0005/SCAUTOR: P & P AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): JOICE ROCHA SILVERIO (OAB PR092323)ADVOGADO(A): TIAGO MARCHI ALVES (OAB SC045550)RÉU: SANDRA CECILIA DE QUEIROZADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE ANDRADE (OAB SC058474)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo I/PORSCHE BOXSTER, ANO 2013/2014, PLACAS PGR2C04, Renavam nº *05.***.*93-76, Chassi WP0CA2986ES120279, Cor BRANCA, Combustível GASOLINA, celebrado entre as partes, as quais deverão retornar ao status quo ante.
B) DETERMINAR a busca e apreensão do veículo I/PORSCHE BOXSTER, ANO 2013/2014, PLACAS PGR2C04, Renavam nº *05.***.*93-76, Chassi WP0CA2986ES120279, Cor BRANCA, Combustível GASOLINA.
C) CONDENAR a ré ao pagamento de cláusula penal compensatória, no montante equivalente a 10% do valor do contrato, devidamente corrigido pelo INPC, desde da assinatura do pacto, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.
Imponho à parte autora a devolução dos valores recebidos do réu, corrigidos pelo INPC desde o recebimento. Autorizo a compensação dos valores devidos pelas partes mutuamente.
Depositado o valor devido à parte autora (operada a compensação).
Expeça-se, desde já, o mandado de busca e aprensão do veículo.
Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24.
Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado, no valor em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), Resolução CM n.º 09 de 2022 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente, conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao sistema, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof). -
03/07/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 09:44
Julgado procedente em parte o pedido
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02/05/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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01/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/03/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 21:35
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/03/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
17/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:58
Despacho
-
17/02/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
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10/12/2024 16:36
Juntada de Petição
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04/11/2024 19:27
Juntada de peças digitalizadas
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19/10/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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28/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/09/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/10/2024
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29/08/2024 00:00
Edital
Procedimento Comum Cível Nº 5017634-60.2023.8.24.0005/SC AUTOR: P & P AUTOMOVEIS LTDA RÉU: SANDRA CECILIA DE QUEIROZ EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) autor(s): Tiago Marchi Alves e Joice Rocha Silverio - SC045550 e PR092323. Pelo presente, os(as) citandos(as) Sr(a) SANDRA CECILIA DE QUEIROZ, CPF: *29.***.*48-17, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para responder à ação, querendo, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC).
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do NCPC).
E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei.
Balneário Camboriú–SC, 28/08/2024. -
28/08/2024 20:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 20:51
Expedição de Edital - citação
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/08/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 15:18
Despacho
-
02/08/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
24/06/2024 16:37
Juntada de Petição
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 19:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 19:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2024 16:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
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29/05/2024 16:26
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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29/04/2024 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/04/2024 21:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7813198, Subguia 3998116 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 16,52
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29/04/2024 21:48
Juntada - Guia Gerada - P & P AUTOMOVEIS LTDA - Guia 7813198 - R$ 16,52
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/03/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/02/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 20:36
Juntada de Certidão
-
14/02/2024 20:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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13/02/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
30/01/2024 08:40
Juntada de peças digitalizadas
-
20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/01/2024 15:40
Juntada de peças digitalizadas
-
10/01/2024 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 19:36
Revogada a Tutela Provisória
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25/12/2023 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
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15/12/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 16:32
Juntada de Petição
-
12/12/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/11/2023 17:30
Juntada de peças digitalizadas
-
09/11/2023 15:38
Expedição de ofício - 1 carta
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08/11/2023 19:44
Juntada de Certidão
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08/11/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 18:57
Concedida em parte a Tutela Provisória
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31/10/2023 16:23
Conclusos para despacho
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26/10/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:51
Despacho
-
09/10/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2023 16:25
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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14/09/2023 16:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6406501, Subguia 3320134 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.280,65
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14/09/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 16:06
Despacho
-
13/09/2023 15:17
Conclusos para decisão
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13/09/2023 14:10
Juntada de Petição
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13/09/2023 14:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6406501, Subguia 3320134
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13/09/2023 14:02
Juntada - Guia Gerada - P & P AUTOMOVEIS LTDA - Guia 6406501 - R$ 6.280,65
-
13/09/2023 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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