TJSC - 5049895-58.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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11/07/2025 12:31
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
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28/05/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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27/05/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
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27/05/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274
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25/05/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256, 255, 257, 260, 259, 258, 262, 263, 264, 261, 267, 265, 266, 268, 271, 269, 270, 272, 273 e 274
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
-
25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
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25/05/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
-
24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/05/2025 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 11:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
22/05/2025 11:44
Recurso Especial - negado seguimento
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15/05/2025 10:33
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
-
02/05/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228, 229, 227, 230, 234, 235, 232, 231, 236, 233, 239, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
-
10/04/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
-
09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/03/2025 14:55
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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20/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
-
17/12/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179, 180, 178, 181, 185, 186, 183, 182, 187, 184, 190, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
-
17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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17/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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13/12/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
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13/12/2024 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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09/12/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 12:36
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/12/2024 14:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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03/12/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 161, 159, 158, 157, 160, 156, 154, 166, 170, 163, 162, 164, 165, 167, 168, 169, 171, 172 e 173
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173
-
29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/10/2024 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/10/2024 09:10
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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24/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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17/09/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 109, 112, 128, 127, 126, 124, 123, 122, 120, 119, 117, 116, 114, 113, 125, 121, 118 e 115
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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17/09/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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12/09/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/09/2024 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
-
10/09/2024 17:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 15:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
26/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 14:00</b>
-
26/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5049895-58.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: CLARICE LOBE MORITZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: VIVIANE DE CASSIA DE LIMA ULLIRSCH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: VERA LUCIA FORNARI ROCHA GALLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROZENEI BACCA BOLZAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MAGALI RUTE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LURDES AGOSTINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUCILA PINHO SUMNY (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JOAO GABRIEL REMPEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GINA ZANINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ERLI TEREZINHA LEMES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ELIANE APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EDGARD BISTULFI JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DENIZE NASCIMENTO PIRES ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CRISTINA FELIPE RAMOS DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ROSICLER LAZZAROTTO DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LEANI MORES CHIOCHETTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GENECI DI BERNARDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EDINILCE PEDROSO RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: CRISTIANE SIEBERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ANGELITA APARECIDA SOUZA VELHO WANDERWEGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024.
Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI Presidente -
23/08/2024 14:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
23/08/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/08/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60
-
24/07/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 596190, Subguia 114530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
23/07/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
23/07/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 63, 60, 61, 62, 57, 64, 71, 70, 68, 67, 65, 69, 66, 73, 72, 74, 75 e 76
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
23/07/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/07/2024 14:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 596190, Subguia 114530
-
23/07/2024 14:20
Juntada - Guia Gerada - ANGELITA APARECIDA SOUZA VELHO WANDERWEGEN - Guia 596190 - R$ 660,86
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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23/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DE CASSIA DE LIMA ULLIRSCH. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA FORNARI ROCHA GALLO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZENEI BACCA BOLZAN. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES AGOSTINI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILA PINHO SUMNY. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANI MORES CHIOCHETTA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO GABRIEL REMPEL. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GINA ZANINI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI DI BERNARDO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERLI TEREZINHA LEMES DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINILCE PEDROSO RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGARD BISTULFI JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENIZE NASCIMENTO PIRES ALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE SIEBERT. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/07/2024 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
23/07/2024 13:28
Gratuidade da justiça não concedida
-
22/07/2024 16:14
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
22/07/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 14, 21, 32, 31, 29, 28, 27, 25, 24, 22, 19, 30, 26, 23, 20 e 33
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33
-
12/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
04/07/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
03/07/2024 15:17
Despacho
-
20/06/2024 16:45
Redistribuído por sorteio - (GPUB0104 para GPUB0504)
-
20/06/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 09:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP
-
19/06/2024 09:30
Determina redistribuição por incompetência
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA APARECIDA SOUZA VELHO WANDERWEGEN. Justiça gratuita: Indeferida.
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE LOBE MORITZ. Justiça gratuita: Indeferida.
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA FELIPE RAMOS DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGALI RUTE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSICLER LAZZAROTTO DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
18/06/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 227 do processo originário. Guia: 5970153 Situação: Em aberto.
-
18/06/2024 15:44
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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