TJSC - 0301199-29.2019.8.24.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301199292019824011320250630145658
-
26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
19/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
16/06/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
16/06/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
11/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
-
10/06/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
-
10/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0301199-29.2019.8.24.0113/SC APELANTE: MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765)ADVOGADO(A): Fernanda Garbin (OAB PR049425)ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLOAPELADO: JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672)APELADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
09/06/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 16:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
06/06/2025 16:59
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
05/06/2025 01:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
05/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
14/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
14/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
04/05/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/05/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
02/05/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
13/04/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
09/04/2025 16:23
Juntada de Petição
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 90
-
26/03/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
26/03/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 06:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
24/03/2025 18:14
Recurso Especial não admitido
-
06/03/2025 01:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
06/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
31/01/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2025 21:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
16/12/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
23/11/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
23/11/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
14/11/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 12:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0302 -> DRI
-
13/11/2024 12:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 09:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b>
-
29/10/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301199-29.2019.8.24.0113/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL APELANTE: MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) APELADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942 ) (INTERESSADO) INTERESSADO: NEURI ANTONIO KISATHOWSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERICA GOBBATO ZAMBOTTI PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO INTERESSADO: NELSA SARMENTO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSANGELA LENZI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
25/10/2024 16:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
-
25/10/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/10/2024 16:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 78
-
17/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
08/10/2024 12:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV3 -> GCIV0302
-
08/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 641508, Subguia 125085 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
07/10/2024 20:32
Juntada de Petição
-
04/10/2024 16:36
Link para pagamento - Guia: 641508, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=125085&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>125085</a>
-
04/10/2024 16:36
Juntada - Guia Gerada - MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO - Guia 641508 - R$ 233,96
-
03/10/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 42 e 43
-
03/10/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
03/10/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
03/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
01/10/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
01/10/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/09/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/09/2024 18:04
Remetidos os Autos - GCIV0302 -> CAMCIV3
-
25/09/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 16:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0302
-
25/09/2024 16:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
-
10/09/2024 18:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - EXCLUÍDA
-
10/09/2024 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0302 -> DRI
-
10/09/2024 17:05
Despacho
-
09/09/2024 13:41
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0302
-
09/09/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/09/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
04/09/2024 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/09/2024 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
04/09/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2024 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0302 -> DRI
-
03/09/2024 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/09/2024 09:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>03/09/2024 09:00</b>
-
19/08/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301199-29.2019.8.24.0113/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL APELANTE: MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO (OAB SC020765) ADVOGADO(A): BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO APELADO: JORGE LUIZ RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) APELADO: MARIA CRISTINA CARDOSO MAURICIO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS WILHELMS FAGUNDES (OAB SC048672) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS (CPC, ART. 942 ) (INTERESSADO) INTERESSADO: NEURI ANTONIO KISATHOWSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ERICA GOBBATO ZAMBOTTI PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO INTERESSADO: NELSA SARMENTO DOS SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: ROSANGELA LENZI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de agosto de 2024.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
16/08/2024 18:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
-
16/08/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/08/2024 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 31
-
09/08/2024 12:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV3 -> GCIV0302
-
09/08/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/08/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/08/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/08/2024 17:46
Remetidos os Autos - GCIV0302 -> CAMCIV3
-
07/08/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 11:50
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCIV0804 para GCIV0302)
-
07/08/2024 10:59
Remetidos os Autos - GCIV0804 -> DCDP
-
05/08/2024 10:16
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0804
-
05/08/2024 10:16
Juntada de certidão
-
01/08/2024 17:51
Remessa Interna para Revisão - GCIV0804 -> DCDP
-
01/08/2024 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 119 do processo originário (23/05/2024). Guia: 7972255 Situação: Baixado.
-
01/08/2024 14:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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