TJSC - 5013331-46.2023.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 18:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013331462023824002320250415182705
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11/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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24/03/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 14:44
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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21/03/2025 14:44
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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19/03/2025 18:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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19/03/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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11/02/2025 23:36
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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19/12/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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18/12/2024 16:33
Recurso Especial não admitido
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17/12/2024 15:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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16/12/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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14/11/2024 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2024 15:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/11/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 664558, Subguia 130893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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13/11/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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12/11/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/11/2024 08:41
Link para pagamento - Guia: 664558, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=130893&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>130893</a>
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12/11/2024 08:41
Juntada - Guia Gerada - DR ANDERSON SILVA FRANCHISING LTDA - Guia 664558 - R$ 233,96
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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11/10/2024 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 19:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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10/10/2024 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 18:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/10/2024 09:21
Juntada de Petição
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07/10/2024 14:10
Juntada de Petição
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Apelação Nº 5013331-46.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: HOF CLINIC TUBARAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC058750) ADVOGADO(A): MATHEUS DO LIVRAMENTO (OAB SC061392) APELANTE: DR ANDERSON SILVA FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA CORAZZA (OAB SP198569) ADVOGADO(A): ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) ADVOGADO(A): CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA ELISEI (OAB SC048020) ADVOGADO(A): LEANDRO ELISEI (OAB SC040815) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ANGELA BATISTA MACIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): MATHEUS DO LIVRAMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
20/09/2024 14:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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20/09/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/09/2024 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 248
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18/09/2024 12:30
Juntada de peças digitalizadas
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18/09/2024 12:29
Retirado de pauta
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18/09/2024 11:36
Juntada de Petição
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18/09/2024 11:36
Juntada de Petição
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5013331-46.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: HOF CLINIC TUBARAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC058750) ADVOGADO(A): MATHEUS DO LIVRAMENTO (OAB SC061392) APELANTE: DR ANDERSON SILVA FRANCHISING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA CORAZZA (OAB SP198569) ADVOGADO(A): ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ANGELA BATISTA MACIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL CORREA DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): MATHEUS DO LIVRAMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
30/08/2024 15:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/08/2024 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 198
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09/08/2024 10:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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09/08/2024 10:58
Juntada de certidão
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09/08/2024 10:50
Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) - Para: Franquia
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08/08/2024 15:21
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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08/08/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 118 do processo originário (24/06/2024). Guia: 8197209 Situação: Baixado.
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08/08/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 115 do processo originário. Parte: HOF CLINIC TUBARAO LTDA Guia: 8197968 Situação: Em aberto.
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08/08/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 118 do processo originário (24/06/2024). Parte: DR. ANDERSON SILVA FRANCHISING E ESTETICA LTDA Guia: 8197209 Situação: Baixado.
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08/08/2024 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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