TJSC - 0000389-81.2018.8.24.0075

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

SAMARA MARTINS DE BRITO

CPF *81.***.*52-59

BRANDON DA COSTA NUNES

CPF *89.***.*05-03

Advogados

EDUARDO LINS

OAB: 059069/SC

CPF *65.***.*50-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000389-81.2018.8.24.0075/SC RÉU: BRANDON DA COSTA NUNESADVOGADO(A): EDUARDO LINS (OAB SC059069) DESPACHO/DECISÃO 1) Após o recebimento da denúncia (evento 20.133), o réu foi citado por edital (evento 36.148), tendo apresentado defesa prévia por meio de defensor dativo (evento 79.1). 2) Recebo a defesa prévia de BRANDON DA COSTA NUNES, vez que tempestiva.    Não há preliminares a serem analisadas. 3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026 15:00:00 Referente às audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC, ficam estabelecidas as seguintes orientações: I – A oitiva dos réus presos, bem como dos policiais civis, militares, federais e penais, será realizada de forma virtual.

    II – Havendo depoimento especial de crianças, este também será realizado virtualmente.

    O menor deverá comparecer à sala da Psicologia do Fórum de Tubarão, sendo o link da audiência encaminhado à psicóloga responsável.

    O acusado e seu defensor participarão remotamente.

    III – As oitivas dos réus soltos, do representante do Ministério Público, dos advogados e das testemunhas que não sejam policiais ocorrerão de forma presencial.

    Todavia, desde já fica autorizada a participação por videoconferência, desde que requerida nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data designada para a audiência.

    O requerimento deverá conter o número de WhatsApp das partes que participarão de forma remota.

    Recebido o pedido, caberá ao cartório judicial providenciar a emissão do link de acesso e promover a intimação da parte interessada para ciência e utilização.

    Diligências a serem adotadas pelo Cartório Judicial: 1.

    Réu preso ou Testemunha presa: Acessar o PJSCConecta para vincular a sala virtual ao calendário da unidade prisional, cadastrar a referida unidade como parte externa nos autos e expedir ofício, via sistema e-Proc, informando o nome do preso e o link de acesso à sala passiva. 2.

    Vítima criança ou adolescente: Deverá ser expedido ofício, via sistema e-Proc, à psicóloga forense responsável, contendo o link de acesso à sala virtual, mantendo o documento sob sigilo de nível 3 (restrito interno) nos autos.

    A psicóloga que conduzir o depoimento especial deverá informar à vítima o direito de optar pela realização da oitiva com ou sem a presença do réu na sala, registrando expressamente essa decisão nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

    Deverá, ainda, esclarecer que o advogado de defesa participará do ato, seja por videoconferência ou em sala separada, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Caso a vítima manifeste que não deseja a presença do réu, este deverá ser intimado, por mandado, para ciência da audiência, informando que a oitiva será realizada sem sua participação, nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei nº 13.431/2017, que assegura à vítima o direito de ser ouvida sem a presença do acusado, quando assim desejar.

    Caso a vítima concorde com a presença do réu, este deverá ser intimado, por mandado judicial, informando que sua participação ocorrerá de forma virtual, com o envio do link de acesso à sala virtual. 3.

    Testemunhas policiais: Seguir os procedimentos abaixo, conforme o órgão de origem: a) Polícia Civil: Enviar ofício por e-mail à 5ª DRP ([email protected]), informando os nomes dos policiais e os respectivos links de acesso.

    A própria delegacia será responsável por intimá-los e encaminhar os links. b) Polícia Militar: Cadastrar o 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

    A unidade militar será responsável por intimar os policiais e repassar o link constante no ofício.

    Caso algum dos policiais não esteja mais vinculado ao 5º BPM, caberá à própria unidade informar ao batalhão atualmente responsável, para fins de ciência e cumprimento. c) Polícia Rodoviária Federal: Cadastrar a 2ª Delegacia da PRF (DEL02PRF) como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

    A própria delegacia será responsável por intimá-los e encaminhar os links. d) Policial Penal: Cadastrar o presídio ou penitenciária à qual o policial está vinculado como parte interessada nos autos e expedir ofício via sistema e-Proc, contendo os nomes dos policiais a serem ouvidos e o link de acesso à audiência.

    A unidade prisional será responsável por intimá-los e encaminhar os links. 4) Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita.

    Intimem-se.    

  • 01/09/2025 08:13

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 08:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 20/08/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 19/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 18/08/2025 14:19

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SAMARA MARTINS DE BRITO - EXCLUÍDA

  • 18/08/2025 14:16

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50109149020258240075

  • 18/08/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/08/2025 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/08/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 12:02

    Nomeado defensor dativo

  • 30/06/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:41

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRANDON DA COSTA NUNES - DENUNCIADO

  • 18/06/2025 16:41

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 18/06/2025 16:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000475-72.2025.8.24.0575/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 18

  • 22/01/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 26/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 13/09/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 13/09/2024

  • 12/09/2024 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 12/09/2024 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 12/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000389-81.2018.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SAMARA MARTINS DE BRITO RÉU: BRANDON DA COSTA NUNES EDITAL Nº 310065081632 DESTINATÁRIO: SAMARA MARTINS DE BRITO, CPF: *81.***.*52-59, Rua José Nascimento dos Reis, 367 - Vila Esperança - 88708298   Tubarão - SC; DESTINATÁRIO: BRANDON DA COSTA NUNES, CPF:*89.***.*05-03, Rua Pedro Gomes de Carvalho, 736 - Oficinas - 88702060   Tubarão - SC.

    Prazo do edital:10 (dez) dias Objeto: Em cumprimento à Portaria Conjunta nº 02/2018, Art 1º, desta Unidade Criminal, procedi à importação do arquivo que contem mídias do CD/DVD recebido do setor da  Distribuição (vídeos no evento 51).                     Desta forma, fica intimado para manifestar interesse no prazo de 30 (trinta) dias acerca da mídia em questão, e sobre a respectiva importação, salientando-se que em caso de inércia ou desinteresse das partes o referido objeto será destruído, com certificação nos autos.

    Prazo: 30 (trinta) dias.    

  • 11/09/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2024

  • 11/09/2024 18:22

    Expedição de Edital

  • 11/09/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMARA MARTINS DE BRITO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 22/06/2022 17:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRANDON DA COSTA NUNES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 21/09/2020 15:38

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 21/09/2020 13:34

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 21/09/2020 13:11

    Juntada de documento

  • 22/04/2020 15:31

    Processo suspenso art. 366 do CPP

  • 09/03/2020 17:44

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - Ante o exposto determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. Transcorrido prazo igual ao máximo da pena do delito, venham conclusos.

  • 12/12/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 16:12

    Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

  • 10/12/2019 20:19

    Vistos em Inspeção Correicional CGJ - ag. certificação de prazo - 2019

  • 14/02/2019 18:48

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20002252-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/02/2019 18:16

  • 09/02/2019 18:09

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 01/02/2019 17:07

    Juntada de documento

  • 31/01/2019 17:42

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 31/01/2019 17:42

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 31/01/2019 17:41

    Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

  • 31/01/2019 17:41

    Certidão emitida - Afixação de Edital

  • 31/01/2019 17:40

    Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

  • 31/01/2019 17:38

    Certidão emitida - Genérico

  • 10/07/2018 13:44

    Determinado a citação/notificação - 1.Certifique a chefia de cartório se os acusados Brandon da Costa Nunes e Sâmara Martins de Brito, não estão reclusos em alguma das unidades prisionais do estado.2.Caso negativo, citem-se por edital com prazo de quinze

  • 10/07/2018 12:44

    Apresentação de documentos - Nº Protocolo: DTRO.18.00008826-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 14:45

  • 03/07/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 15:47

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20009921-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/07/2018 15:41

  • 03/07/2018 14:46

    Juntada

  • 29/06/2018 06:24

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 29/06/2018 06:24

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 09/05/2018 17:41

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 09/05/2018 17:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 09/05/2018 17:01

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 09/05/2018 17:01

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 20/04/2018 12:26

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/008458-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa

  • 20/04/2018 12:26

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/008457-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa

  • 19/04/2018 23:43

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 19/04/2018 18:41

    Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 406 e seguintes e art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal).2. Cite-se o acusado Samara Martins de Brito e Brandon da Costa Nunes para, em 10 (dez) dias, apresentar re

  • 19/04/2018 15:20

    Juntada

  • 19/04/2018 14:49

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20005027-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/04/2018 14:46

  • 17/04/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 15:53

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 16/04/2018 19:04

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20004853-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/04/2018 18:41

  • 14/03/2018 18:04

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do CD/DVD indicado à fl. 126, cujo conteúdo foi importado para os autos digitais (fl. 125), no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia ou d

  • 08/03/2018 15:55

    Juntada

  • 06/03/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 18:01

    Certidão emitida - Genérico

  • 06/03/2018 17:59

    Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

  • 06/03/2018 17:37

    Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 06/03/2018 Hora 22:15 Local: Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Situacão: Importada

  • 02/03/2018 06:54

    Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 23/03/2018 00:00 Complemento: Ofício 193/2018-JEN, oriundo da CPP, encaminhando CD, sendo cadastrado e enviado ao Cartório.

  • 27/02/2018 08:31

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 27/02/2018 08:31

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 14/02/2018 08:10

    Juntada de documento

  • 14/02/2018 08:10

    Juntada de documento

  • 14/02/2018 08:10

    Juntada de documento

  • 14/02/2018 08:10

    Juntada de documento

  • 13/02/2018 16:19

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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