TJSC - 5007592-92.2023.8.24.0023

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MATEUS GOMES RODRIGUES

CPF *38.***.*47-80

Advogados

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

CPF *10.***.*53-00

CASSIO KURY LOPES

CPF *38.***.*63-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 16:51

    Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional<br/>(MATEUS GOMES RODRIGUES)<br/>BNMP: EV2025.05.00012593-73<br/>Local de origem: PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC<br/>Local de destino: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - COPE - SC

  • 27/02/2025 18:08

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 18:07

    Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

  • 27/02/2025 18:02

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MATEUS GOMES RODRIGUES)<br/>BNMP: 5007592-92.2023.8.24.0023.15.0002-26<br/>Tipo de Pena: Habeas Corpus

  • 27/02/2025 13:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5025749-82.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 149, 152, 161, 165, 166

  • 27/02/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 13:01

    Juntada - Cálculo processual nº 240838 - versão 2

  • 27/02/2025 12:33

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 27/02/2025 12:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/02/2025 12:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/02/2025 12:28

    Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

  • 19/12/2024 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/12/2024 16:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 19/12/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 19/12/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 19/12/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 19/12/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 19/12/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:28

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 13:41

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 19/12/2024 13:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/12/2024 17:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/12/2024 16:34

    Expedição de ofício

  • 03/12/2024 14:32

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/12/2024 12:39

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 25/11/2024 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34,45

  • 19/11/2024 17:50

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luciana Santos da Silva em 19/11/2024 17:45:42

  • 19/11/2024 17:25

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 18/11/2024 01:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 14/11/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 14/11/2024 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 14/11/2024 16:34

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 14/11/2024 15:41

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MATEUS GOMES RODRIGUES)<br/>BNMP: 5007592-92.2023.8.24.0023.15.0001-24<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 14/11/2024 14:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/11/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 14:23

    Juntada - Cálculo processual nº 240838 - versão 1

  • 14/11/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 14:08

    Expedição de ofício

  • 14/11/2024 13:58

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 14/11/2024 13:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/11/2024 17:40

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS GOMES RODRIGUES - CONDENADO

  • 08/11/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 08/11/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 08/11/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 14:32

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 13:26

    Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024

  • 07/11/2024 13:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/11/2024 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS GOMES RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 07/11/2024 08:41

    Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CR Número: 50075929220238240023/TJSC

  • 26/09/2024 13:27

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50075929220238240023/TJSC

  • 24/07/2024 17:58

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CR -> TJSC

  • 24/07/2024 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 18/07/2024 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 08/07/2024 12:39

    Transitado em Julgado

  • 08/07/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 19/06/2024 16:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 18/06/2024

  • 12/06/2024 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 12/06/2024 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 12/06/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 17:14

    Recebido o recurso de Apelação

  • 12/06/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta

  • 12/06/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 12/06/2024 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/06/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA (por substituição em 18/06/2024 14:02:44)

  • 10/06/2024 18:23

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 07/06/2024 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 07/06/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 07/06/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:23

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/06/2024 18:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/05/2024 18:16

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS01CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024

  • 13/12/2023 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 16:48

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 12/12/2023 15:20. Refer. Evento 58

  • 12/12/2023 16:01

    Despacho

  • 12/12/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:30

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 73

  • 11/12/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/12/2023 14:50

    Despacho

  • 05/12/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:21

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 04/12/2023

  • 17/10/2023 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 17/10/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 13/10/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA

  • 13/10/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 12:05

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 13/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 13/10/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 20:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 20:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 18/07/2023 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 18/07/2023 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 18/07/2023 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 18/07/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 18/07/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/07/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/07/2023 15:46

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2023 15:16

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 12/12/2023 15:20. Refer. Evento 36

  • 18/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 07/07/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/07/2023 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 05/07/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 05/07/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:03

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 18:36

    Juntada de Petição

  • 06/03/2023 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 06/03/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 06/03/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2023 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 06/03/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/03/2023 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/03/2023 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/03/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 03/03/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 03/03/2023 18:39

    Recebida a denúncia

  • 03/03/2023 15:12

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 05/09/2023 16:30

  • 22/02/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 16/02/2023 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 14/02/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 02/02/2023 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/02/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/02/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/02/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/02/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/02/2023 18:01

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 31/01/2023

  • 31/01/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/01/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/01/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 30/01/2023 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL

  • 30/01/2023 18:51

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 27/01/2023 18:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/01/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/01/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 16:06

    Determinada a citação

  • 27/01/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/01/2023 14:51

    Expedição de ofício

  • 27/01/2023 14:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS GOMES RODRIGUES - DENUNCIADO

  • 27/01/2023 14:48

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 27/01/2023 14:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5134437-09.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 17

  • 27/01/2023 14:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5134437-09.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

  • 27/01/2023 14:47

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5134437-09.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 23/01/2023 18:56

    Distribuído por dependência - Número: 51344370920228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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