TJSC - 0004629-61.2011.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/05/2025 23:28 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2025 15:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369 
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                                            02/05/2025 15:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369 
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                                            01/05/2025 00:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2025 14:55 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 364 e 365 
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                                            29/04/2025 14:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365 
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                                            29/04/2025 14:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 
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                                            23/04/2025 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/04/2025 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2025 03:00 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            16/01/2025 16:33 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            16/01/2025 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359 
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                                            16/01/2025 16:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359 
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                                            16/01/2025 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2025 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356 
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                                            16/01/2025 15:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356 
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                                            16/01/2025 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2025 14:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353 
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                                            29/12/2024 00:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353 
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                                            19/12/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2024 14:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350 
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                                            18/12/2024 14:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350 
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                                            12/12/2024 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2024 14:36 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 342 e 343 
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                                            09/12/2024 14:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343 
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                                            09/12/2024 14:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342 
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                                            30/11/2024 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344 
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                                            30/11/2024 18:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344 
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                                            29/11/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2024 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 14:28 Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024 
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                                            29/11/2024 14:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENILDE STANGE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso. 
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                                            29/11/2024 14:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDAIR ALBERTON. Justiça gratuita: Requerida no Recurso. 
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                                            29/11/2024 14:04 Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 00046296120118240010/TJSC 
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                                            27/05/2024 13:06 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC 
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                                            24/05/2024 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333 
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                                            15/04/2024 14:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 
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                                            05/04/2024 13:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2024 11:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 330. Guia: 7596986 Situação: Em aberto. 
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                                            28/03/2024 11:41 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 321 e 322 
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                                            07/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322 
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                                            28/02/2024 13:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324 
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                                            28/02/2024 13:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324 
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                                            26/02/2024 17:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323 
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                                            26/02/2024 17:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323 
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                                            26/02/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2024 17:25 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/02/2024 14:44 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            19/10/2023 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 18:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313 
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                                            13/10/2023 03:23 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            11/10/2023 23:43 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            29/09/2023 16:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313 
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                                            19/09/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2023 15:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310 
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                                            18/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310 
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                                            08/08/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2023 20:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307 
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                                            08/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307 
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                                            28/06/2023 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2023 17:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304 
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                                            29/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304 
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                                            19/05/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2023 18:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288 
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                                            28/04/2023 18:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298 e 299 
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                                            28/04/2023 18:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299 
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                                            28/04/2023 18:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298 
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                                            24/04/2023 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/04/2023 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/04/2023 07:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295 
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                                            20/04/2023 07:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 
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                                            18/04/2023 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 
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                                            14/04/2023 16:46 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289 e 290 
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                                            14/04/2023 16:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 
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                                            14/04/2023 16:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289 
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                                            05/04/2023 18:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2023 18:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2023 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/03/2023 14:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284 
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                                            09/03/2023 14:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284 
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                                            08/03/2023 23:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277 
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                                            07/03/2023 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2023 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2023 20:59 Juntada de Petição 
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                                            24/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 
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                                            14/12/2022 21:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274 e 275 
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                                            14/12/2022 21:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 
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                                            14/12/2022 21:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 
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                                            14/12/2022 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/12/2022 17:50 Expedição de ofício 
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                                            14/12/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/12/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/12/2022 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 267 
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                                            06/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 266 e 267 
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                                            06/12/2022 11:10 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022) 
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                                            23/11/2022 13:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268 
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                                            23/11/2022 13:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 
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                                            23/11/2022 09:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2022 09:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2022 09:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/11/2022 09:08 Despacho 
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                                            15/08/2022 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2022 14:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261 
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                                            15/08/2022 14:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 
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                                            11/08/2022 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/08/2022 15:04 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2022 20:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 256 
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                                            01/08/2022 20:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 
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                                            01/08/2022 20:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 
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                                            29/07/2022 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2022 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2022 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2022 10:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251 
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                                            29/07/2022 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 
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                                            26/07/2022 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2022 20:10 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 248 
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                                            07/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248 
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                                            27/06/2022 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2022 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2022 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2021 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243 
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                                            12/07/2021 15:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 
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                                            12/07/2021 15:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2021 11:54 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240 
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                                            10/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240 
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                                            30/06/2021 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2021 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2021 18:39 Despacho 
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                                            12/05/2021 12:00 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/05/2021 20:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234 
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                                            11/05/2021 20:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 
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                                            11/05/2021 08:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2021 20:21 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 230 
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                                            08/05/2021 20:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            08/05/2021 20:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 
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                                            03/05/2021 07:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2021 07:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2021 19:09 Juntada de Petição 
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                                            24/03/2021 12:45 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 226 
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                                            09/03/2021 15:57 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            06/02/2021 03:00 Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            28/08/2020 13:01 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217 
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                                            28/08/2020 13:01 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 217 
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                                            28/08/2020 13:01 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 216 
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                                            27/08/2020 19:29 Suspensão/Sobrestamento - Cumprimento Condições pelo Réu 
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                                            26/08/2020 10:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218 
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                                            26/08/2020 10:33 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 218 
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                                            25/08/2020 16:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/08/2020 16:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/08/2020 16:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/08/2020 16:07 Despacho 
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                                            21/06/2020 20:09 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            06/02/2020 18:17 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2020 16:32 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.20.20000811-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/02/2020 16:17 
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                                            15/12/2019 03:17 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            06/12/2019 16:20 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            06/12/2019 16:19 Mero expediente - SAJ - Abra-se nova vista do processo ao Ministério Público. 
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                                            07/10/2019 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            07/10/2019 14:31 Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do MP. 
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                                            24/05/2019 05:15 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            15/05/2019 08:27 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            15/05/2019 08:27 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            07/05/2019 12:01 Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBOM.19.10012628-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 07/05/2019 11:53 
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                                            16/04/2019 20:19 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 07/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo r 
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                                            09/04/2019 18:16 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0236/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 3037 Página: 
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                                            08/04/2019 09:46 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2019 Teor do ato: Intime-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem o início do cumprimento das medidas propostas do PRAD de fls. 211/280. Advogados(s): Tatiana Della Giustina 
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                                            26/03/2019 14:51 Mero expediente - SAJ - Intime-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem o início do cumprimento das medidas propostas do PRAD de fls. 211/280. 
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                                            04/09/2018 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2018 10:19 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20007171-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/09/2018 10:12 
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                                            02/08/2018 02:47 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            01/08/2018 11:30 Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBOM.18.10016453-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 01/08/2018 11:17 
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                                            23/07/2018 19:06 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            23/07/2018 19:06 Mero expediente - SAJ - Abra-se vista do processo ao Ministério Público. 
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                                            07/05/2018 17:11 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2018 15:15 Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBOM.18.10008407-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/05/2018 15:06 
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                                            23/04/2018 13:35 Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que tornei os presentes autos virtuais, conforme previsão legal, com a digitalização de todo o procedimento, com o arquivamento do processo físico na Caixa de Processos Digitalizados n° 63. 
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                                            23/04/2018 13:32 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:32 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:32 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:30 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:30 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:30 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:28 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:28 Juntada 
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                                            23/04/2018 13:28 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:28 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:27 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:27 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:27 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:26 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:25 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:25 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:24 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:21 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:21 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:13 Juntada 
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                                            23/04/2018 13:13 Juntada de Ofício 
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                                            23/04/2018 13:13 Juntada petição de contrarrazões 
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                                            23/04/2018 13:10 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:10 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:10 Juntada petição de agravo retido 
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                                            23/04/2018 13:09 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:08 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:08 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:07 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:06 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:06 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:05 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:05 Juntada de termo 
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                                            23/04/2018 13:04 documento digitalizado 
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                                            23/04/2018 13:03 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:03 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:03 documento digitalizado 
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                                            23/04/2018 13:02 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 13:01 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:01 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 13:00 Juntada petição de contestação 
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                                            23/04/2018 13:00 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 12:58 Juntada de Procuração 
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                                            23/04/2018 12:58 documento digitalizado 
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                                            23/04/2018 12:57 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:23 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:18 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:15 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:15 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:15 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:15 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:15 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:13 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:13 Juntada de documento 
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                                            23/04/2018 12:12 Juntada de Petição 
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                                            23/04/2018 12:10 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            20/04/2018 16:45 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2018 17:58 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0245/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2798 Página: 
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                                            13/04/2018 17:39 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2018 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Tatiana Della Giustina (OAB 12896/SC) 
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                                            07/02/2018 16:37 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            30/01/2018 18:59 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2748 Página: 
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                                            30/01/2018 18:59 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2748 Página: 
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                                            29/01/2018 18:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2018 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls. 118/121, na íntegra, devendo-se observar o penúltimo parágrafo, o qual manteve a decisão de fls. 97/103 no que não lhe foi contrariado.No que diz res 
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                                            29/01/2018 18:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2018 Teor do ato: Nos termos do despacho de fl. 174, fica a parte ré intimada para no prazo de 60 dias cumprir os itens 1 e 2 da decisão de fls. 97-103. Advogados(s): Tatiana Della Giustina (OAB 
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                                            29/01/2018 17:10 Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos do despacho de fl. 174, fica a parte ré intimada para no prazo de 60 dias cumprir os itens 1 e 2 da decisão de fls. 97-103. 
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                                            29/01/2018 12:21 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2018 18:28 Mero expediente - SAJ - Cumpra-se a decisão de fls. 118/121, na íntegra, devendo-se observar o penúltimo parágrafo, o qual manteve a decisão de fls. 97/103 no que não lhe foi contrariado.No que diz respeito à realização de perícia, ressalto que será averi 
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                                            31/07/2017 17:27 Conclusos para despacho 
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                                            31/07/2017 13:11 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.17.10012361-5 Tipo da Petição: Informações Data: 27/06/2017 16:42 
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                                            26/06/2017 13:36 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0437/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2611 Página: 
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                                            22/06/2017 15:05 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2017 Teor do ato: Fica intimado o Réu, para manifestar-se sobre os honorários do perito, no valor de R$ 1.633,90, no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 1 
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                                            04/05/2017 16:35 Juntada de Ofício - ofício do perito André 
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                                            03/02/2017 13:47 Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: DBOM16000043673 - Complemento: Prot 4367-3 
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                                            02/02/2017 16:28 Ato ordinatório-Honorários do perito - Ativa - Fica intimado o Réu, para manifestar-se sobre os honorários do perito, no valor de R$ 1.633,90, no prazo de 15 (quinze) dias. Concordando, deverá fazer o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 
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                                            02/02/2017 15:38 Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: DBOM16000043787 - Complemento: Prot 4378-7 
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                                            24/10/2016 13:54 Juntada de AR - Juntada de AR : AR507227759TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Raul Coan Diligência : 04/10/2016 
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                                            16/09/2016 15:51 Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado 
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                                            16/09/2016 13:58 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2016 16:36 Mero expediente - SAJ - Diante do decurso do prazo sem manifestação pelo perito nomeado, nomeio em substituição, Raul Coan, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, com endereço profissional na Rua Gov. Jorge Lacerda, nº 900, 1º andar - Sala 101, centro, na ci 
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                                            22/08/2016 17:23 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2016 17:43 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo perito nomeado acerca do ofício de fls. 160. 
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                                            03/06/2016 17:24 Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado 
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                                            01/06/2016 17:26 Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR506905374TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Samuel Teixeira Diligência : 24/05/2016 
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                                            16/05/2016 15:47 Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado 
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                                            23/03/2016 16:09 Recebidos os autos 
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                                            23/03/2016 13:33 Mero expediente - SAJ - Diante da certidão retro, nomeio em substituição o perito o Ambiental Sr. Samuel Teixeira, endereço na Rua Aloisio Oening, 36, São Basílio, Braço do Norte, CEP 88750-000, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, 
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                                            07/03/2016 14:16 Conclusos para despacho 
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                                            02/03/2016 13:50 Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo perito acerca do ofício de fls. 145. 
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                                            10/12/2015 14:16 Juntada de Ofício 
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                                            13/11/2015 15:05 Juntada de AR - Juntada de AR : AR284519985TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação Perito Nomeado Destinatário : Andre Leandro Richter Diligência : 03/11/2015 
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                                            29/10/2015 13:34 Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            28/10/2015 15:54 Expedido ofício - SAJ - Intimação Perito Nomeado 
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                                            28/10/2015 15:39 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            21/09/2015 16:06 Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: WBOM15100118725 
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                                            20/08/2015 14:19 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2015 14:58 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            31/07/2015 11:49 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0475/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 2164 Página: 
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                                            29/07/2015 14:03 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2015 Teor do ato: Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 123/137, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Tatiana Della Giustina (OAB 12896/SC) 
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                                            09/04/2015 14:33 Ato ordinatório-Agravo retido - Fica intimado o agravado, para manifestar-se sobre o agravo retido de fls. 123/137, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            09/04/2015 14:31 Juntada petição de agravo retido - Juntada a petição diversa - Tipo: Agravo retido em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: DBOM15000027466 - Complemento: Prot. 2746-6 
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                                            09/04/2015 10:53 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2015 16:08 Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
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                                            27/03/2015 17:13 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2015 13:08 Decisão interlocutória - SAJ - Assim, acolho, parcialmente, o pleito ministerial de reconsideração para a) inverter o ônus da prova e determinar que a prova pericial - a qual será destinada tão somente à verificação da degradação da área em discussão - se 
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                                            13/03/2015 14:37 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2015 11:30 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2015 15:55 Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
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                                            20/02/2015 15:38 Recebidos os autos 
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                                            12/02/2015 14:14 Concedida em parte a Antecipação de Tutela - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 273 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar aos réus: 1) A apresentação, no prazo de 60 (sessenta 
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                                            29/08/2012 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            29/08/2012 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            28/08/2012 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            28/08/2012 12:00 Juntada de manifestação ministerial 
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                                            28/08/2012 12:00 Recebimento pelo Cartório 
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                                            06/06/2012 12:00 Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
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                                            06/06/2012 12:00 Vista ao Ministério Público - SAJ 
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                                            05/06/2012 12:00 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            05/06/2012 12:00 Despacho em audiência - Presentes os autores e sua procuradora, bem como o Ministério Público. Inexitosa a conciliação, as partes ajustaram pela suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, para eventual acordo a ser firmado. 
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                                            23/05/2012 12:00 Aguardando audiência 
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                                            23/05/2012 12:00 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            23/05/2012 12:00 Juntada de mandado - Mandado 2 
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                                            22/05/2012 12:00 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado em 21.05.12 às 13h45 e na encontrei ninguém em casa, embora estive aberta, razão pela qual, deixei cópia do mandado 
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                                            03/05/2012 12:00 Aguardando audiência 
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                                            03/05/2012 12:00 Recebimento pelo Cartório 
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                                            27/04/2012 12:00 Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
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                                            27/04/2012 12:00 Vista ao Ministério Público - SAJ 
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                                            25/04/2012 12:00 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            24/04/2012 12:00 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            23/04/2012 12:00 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0157/2012 Data da Publicação: 23/04/2012 Número do Diário: 1375 Página: 
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                                            19/04/2012 12:00 Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 23/05/2012 
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                                            19/04/2012 12:00 Aguardando publicação - Relação: 0157/2012 Teor do ato: Designo o dia 05/06/2012, às 14:15 horas, para a realização de audiência conciliatória. Intimem-se o Ministério Público, os requeridos e sua procuradora. Advogados(s): Tatiana Della Giustina Borges 
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                                            17/04/2012 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            13/04/2012 12:00 Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 05/06/2012 Hora 14:15 Local: Sala de audiências Situacão: Realizada 
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                                            10/04/2012 12:00 Despacho designando audiência - Designo o dia 05/06/2012, às 14:15 horas, para a realização de audiência conciliatória. Intimem-se o Ministério Público, os requeridos e sua procuradora. 
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                                            28/03/2012 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            28/03/2012 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            26/03/2012 12:00 Juntada de manifestação ministerial - Impugnação a contestação. 
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                                            26/03/2012 12:00 Recebimento pelo Cartório 
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                                            06/03/2012 12:00 Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte 
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                                            06/03/2012 12:00 Vista ao Ministério Público - SAJ 
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                                            06/03/2012 12:00 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            05/03/2012 12:00 Vista ao Ministério Público para manifestação 
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                                            05/03/2012 12:00 Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 76/81no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            05/03/2012 12:00 Juntada de contestação 
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                                            24/02/2012 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            14/02/2012 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            14/02/2012 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            14/02/2012 12:00 Juntada de outros - Procuração dos réus, sendo Outorgada a Dr. Tatiana Della Giustina Borges. 
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                                            09/02/2012 12:00 Aguardando decurso do prazo 
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                                            09/02/2012 12:00 Juntada de mandado 
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                                            06/02/2012 12:00 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, citei Benilde Stange Alberton e Aldair Alberton, que, após tomarem ciência do inteir 
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                                            09/12/2011 12:00 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            08/12/2011 12:00 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 06/02/2012 
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                                            08/12/2011 12:00 Aguardando outros 
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                                            29/11/2011 12:00 Aguardando cumprir despacho 
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                                            29/11/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            24/11/2011 12:00 Despacho outros - Apreciarei os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e averbação após a instauração do contraditório. Cite-se. Braço do Norte 
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                                            24/11/2011 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            23/11/2011 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            22/11/2011 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            21/11/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            18/11/2011 12:00 Processo distribuído por direcionamento 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2011                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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