TJSC - 0304395-78.2017.8.24.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MUNICIPIO DE CANOINHAS/SC

CNPJ: 83.102.384/0001-80

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

ANDRIELLI KLUCZKOVSKI

OAB: 045048/SC

CPF *72.***.*07-35

WINSTON BEYERSDORFF LUCCHIARI

OAB: 074705/SC

CPF *53.***.*99-79

ANA PAULA CUBAS BATISTA

OAB: 046540/SC

CPF *79.***.*56-30

Polo Passivo

Partes

SAMUEL PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *53.***.*90-07

Advogados

MARIVANE DIRCEIA DE LIMA

OAB: 067411/PR

CPF *18.***.*80-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:25

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNI02CV0

  • 11/06/2025 17:24

    Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

  • 11/06/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 22/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 29/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 22/04/2025 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 22/04/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 19/04/2025 05:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL PINHEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/04/2025 05:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2025 05:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2025 05:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 13:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/04/2025 13:16

    Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 48

  • 15/04/2025 13:16

    Recurso Especial não admitido

  • 02/04/2025 18:59

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 02/04/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 21:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 19/03/2025 21:03

    Deferido o pedido

  • 19/03/2025 19:46

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 16:39

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 17/03/2025 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 28/02/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2025 15:07

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/02/2025 15:07

    Determinada a intimação

  • 25/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 25/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/02/2025 16:06

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 24/02/2025 16:00

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/12/2024 06:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/12/2024 06:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/12/2024 06:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/11/2024 11:28

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 26/11/2024 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/11/2024 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 08/10/2024 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/10/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/10/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/10/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/10/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/10/2024 17:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 01/10/2024 17:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/10/2024 16:15

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304395-78.2017.8.24.0015/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): ANA PAULA CUBAS BATISTA PROCURADOR(A): ANDRIELLI KLUCZKOVSKI APELADO: SAMUEL PINHEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIVANE DIRCEIA DE LIMA (OAB PR067411) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 13/09/2024 11:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024

  • 13/09/2024 11:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/09/2024 11:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 129

  • 28/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0501

  • 27/08/2024 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/08/2024 20:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/08/2024 12:56

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5

  • 22/08/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 18:34

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP

  • 20/08/2024 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 20/08/2024 17:53

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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