TJSC - 5008356-19.2023.8.24.0075
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:34
Baixa Definitiva
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29/07/2025 15:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 67
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24/07/2025 17:42
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CR
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24/07/2025 17:42
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA
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24/07/2025 17:42
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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23/07/2025 17:28
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE
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23/07/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/07/2025 15:55
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016697-28.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 135, 162, 182
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23/07/2025 15:47
Conta Atualizada
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13/05/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
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13/05/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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13/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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09/05/2025 15:47
Juntada de Certidão
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09/05/2025 15:33
Juntado(a)
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09/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/05/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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07/05/2025 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008356-19.2023.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA EDITAL Nº 310074870923 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz(a) de Direito DESTINATÁRIO: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA, CPF *65.***.*62-95, nascido EM 18/03/2003, filho(a) de ANTONIO FERNANDO BRAGA CARUTA e JANAINA CAVALCANTE VARGAS, natural de Rio Branco/AC, atualmente em local incerto e não sabido.
OBJETO: INTIMAÇÃO do interessado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça em cartório, a fim de providenciar a restituição do objeto apreendido. OBS: Em caso de inércia ou não interesse, acarretará na destruição/doação do referido bem nos moldes nos termos constantes no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.
DESCRIÇÃO DO BEM(NS): 1- CELULAR, SFO 014, Marca Apple, modelo IPHONE SE; 2- CELULAR, SFO 516, Marca Samsung de cor preta; 3- CELULAR, SFO 516, Marca Samsung de cor dourada.
Prazo do Edital: 15 dias. -
15/04/2025 16:15
Juntado(a)
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15/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:33
Expedição de ofício
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15/04/2025 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 15:08
Expedição de Edital
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11/04/2025 15:14
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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11/04/2025 15:13
Juntado(a)
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10/04/2025 18:20
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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10/04/2025 18:04
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA)<br/>BNMP: 5008356-19.2023.8.24.0075.15.0001-04<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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10/04/2025 16:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 9, 16
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10/04/2025 16:28
Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA - CONDENADO
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10/04/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA. Justiça gratuita: Deferida.
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10/04/2025 16:28
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
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10/04/2025 11:47
Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50083561920238240075/TJSC
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25/02/2025 13:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50083561920238240075/TJSC
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16/01/2025 17:53
Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC
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31/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/09/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 20/09/2024
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19/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2024
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19/09/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008356-19.2023.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA EDITAL Nº 310065394708 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz de Direito Intimando: BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA, *65.***.*62-95, filho (a) de JANAINA CAVALCANTE VARGAS e ANTONIO FERNANDO BRAGA CARUTA, a pessoa identificada, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) CONDENAR BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias multa, no valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 1); b) ABSOLVER BRUNNO FERNANDO CAVALCANTE CARUTA, qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (Fato 2), o que faço com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando respondeu boa parte do processo em liberdade, além de não estarem, ao menos por ora, preenchidos os requisitos para a decretação de sua preventiva.
CONDENO-O, ainda, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à dispensa/gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282, de Içara, rel.
Des.
Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-02-2019).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/09/2024 13:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024
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18/09/2024 13:30
Expedição de Edital
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17/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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09/09/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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30/08/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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30/08/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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27/08/2024 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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27/08/2024 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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22/08/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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21/08/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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21/08/2024 03:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 03:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 03:51
Julgado procedente em parte o pedido
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12/08/2024 16:20
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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12/08/2024 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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06/08/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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06/08/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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02/08/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:48
Juntado(a)
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31/07/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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31/07/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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31/07/2024 17:05
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2024 16:00. Refer. Evento 106
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31/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 16:47
Despacho
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24/07/2024 14:14
Conclusos para despacho
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29/05/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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29/05/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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29/05/2024 11:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 29/05/2024
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28/05/2024 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/05/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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28/05/2024 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS
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28/05/2024 18:13
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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28/05/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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28/05/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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28/05/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 15:34
Expedição de ofício
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28/05/2024 15:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 31/07/2024 16:00
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24/05/2024 16:17
Despacho
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24/05/2024 15:55
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/05/2024 15:30. Refer. Evento 60
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24/05/2024 15:36
Conclusos para despacho
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24/05/2024 13:07
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
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10/04/2024 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA
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10/04/2024 16:10
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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09/04/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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09/04/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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03/04/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 12:33
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
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16/03/2024 13:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 16/03/2024
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16/03/2024 12:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 16/03/2024
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15/03/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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15/03/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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15/03/2024 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
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15/03/2024 11:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO
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15/03/2024 11:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
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14/03/2024 19:09
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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14/03/2024 19:09
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
14/03/2024 19:09
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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14/03/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 17:45
Expedição de ofício
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02/02/2024 15:24
Juntada de Certidão
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01/11/2023 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/11/2023 20:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/11/2023 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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01/11/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/11/2023 16:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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01/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2023 16:26
Decisão interlocutória
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30/10/2023 15:46
Conclusos para decisão
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30/10/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
30/10/2023 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/10/2023 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/10/2023 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/10/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/10/2023 17:57
Decisão interlocutória
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17/10/2023 20:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 17/10/2023
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09/10/2023 13:57
Conclusos para despacho
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06/10/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/10/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/09/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 15:58
Despacho
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22/09/2023 14:42
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 24/05/2024 15:30
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22/09/2023 13:45
Conclusos para despacho
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22/09/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/09/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/09/2023 12:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA
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20/09/2023 19:16
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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20/09/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 11:44
Despacho
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23/08/2023 19:15
Conclusos para despacho
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23/08/2023 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/08/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/08/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 15:01
Despacho
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18/08/2023 14:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 59
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16/08/2023 18:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
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14/08/2023 14:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 55
-
10/08/2023 19:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 53
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03/08/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/08/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/08/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 14:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/08/2023 14:46:14)
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01/08/2023 14:45
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 51
-
27/07/2023 16:50
Juntado(a)
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26/07/2023 14:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
-
12/07/2023 18:52
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 46
-
10/07/2023 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/07/2023 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 16:03
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 44
-
02/07/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/07/2023 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/06/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 18:00
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 42
-
29/06/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
29/06/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/06/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:35
Juntada de Petição
-
27/06/2023 08:32
Juntada de Petição
-
26/06/2023 19:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007600-10.2023.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 33, 38
-
26/06/2023 11:44
Juntada de Petição
-
21/06/2023 15:45
Juntada de Petição
-
21/06/2023 10:10
Juntada de Petição
-
20/06/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
13/06/2023 17:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 13/06/2023
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
02/06/2023 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ALDO DA SILVA CORREA
-
02/06/2023 18:53
Expedição de Mandado - TROCEMAN
-
02/06/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2023 15:06
Decisão interlocutória
-
01/06/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 19:28
Distribuído por dependência - Número: 50076001020238240075/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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