TJSC - 5044773-02.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

Advogados

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF *07.***.*48-70

FERNANDO CORREA

CPF *66.***.*02-30

CASSIO KURY LOPES

CPF *38.***.*63-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ: 82.916.818/0001-13

Advogados

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB: 067130/SC

CPF *73.***.*51-53

JULIANO BENVENUTO GUIDI

OAB: 036242/SC

CPF *38.***.*28-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 03/09/2025 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 03/09/2025 14:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 03/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/09/2025 14:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/09/2025 15:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>

  • 15/08/2025 13:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 15/08/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 15/08/2025 13:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 65

  • 02/07/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 20/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 10/06/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 10/06/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 10/06/2025 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 10/06/2025 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 10/06/2025 05:56

    Conclusos para juízo de adequação

  • 10/06/2025 05:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 05:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/06/2025 05:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 09/06/2025 19:15

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 21/05/2025 17:00

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 21/05/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 09/05/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

  • 10/04/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 08:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/03/2025 14:53

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 05/12/2024 16:42

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 05/12/2024 16:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 05/12/2024 11:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 05/12/2024 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 19/11/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 19/11/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 17/10/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/10/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/10/2024 17:12

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 16/10/2024 17:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/10/2024 15:08

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5044773-02.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CASSIO KURY LOPES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANTONIA DA SILVA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de setembro de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 25/09/2024 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2024

  • 25/09/2024 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/09/2024 16:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51

  • 02/09/2024 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP

  • 02/09/2024 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 21/08/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 10/08/2024 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 31/07/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/07/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/07/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 31/07/2024 13:10

    Remetidos os Autos - CRD2VP -> SCAMRECD

  • 30/07/2024 16:55

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 29/07/2024 16:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 29/07/2024 16:03

    Despacho

  • 26/07/2024 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

  • 16/07/2024 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 16/07/2024 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 11/07/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2024 13:24

    Recurso Especial sobrestado

  • 26/06/2024 09:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 25/06/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/05/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/04/2024 13:19

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/04/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 26/03/2024 16:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 43

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 07/03/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2024 18:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 06/03/2024 16:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/03/2024 14:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/03/2024 11:42

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 04/03/2024 13:47

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

  • 04/03/2024 13:47

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 01/03/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 08/02/2024 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/02/2024 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2024 15:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 07/02/2024 14:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/02/2024 18:53

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/01/2024 11:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

  • 18/01/2024 19:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 18/01/2024 19:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 03/10/2023 14:12

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 03/10/2023 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/10/2023 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/09/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/08/2023 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/08/2023 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 15:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 04/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2023 15:13

    Determinada a intimação

  • 01/08/2023 07:48

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0402 para GPUB0202) - processo: 00099946120148240020

  • 31/07/2023 19:53

    Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

  • 31/07/2023 17:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 31/07/2023 17:53

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 27/07/2023 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0402

  • 27/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2023 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA DA SILVA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/07/2023 12:21

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 26/07/2023 22:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 26/07/2023 22:24

    Despacho

  • 25/07/2023 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 25/07/2023 16:30

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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