TJSC - 5002833-83.2021.8.24.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002833832021824001420250609133444
-
09/06/2025 13:29
Juntada de peças digitalizadas
-
03/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
02/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
23/05/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/05/2025 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
-
23/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5002833-83.2021.8.24.0014/SC APELANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112)APELANTE: BRUNA MARIA CARVALHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112)APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
22/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 19:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
21/05/2025 19:07
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
21/05/2025 15:32
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
21/05/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002833-83.2021.8.24.0014/SC (originário: processo nº 50028338320218240014/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 16/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
19/05/2025 12:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
19/05/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
16/05/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
-
14/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
10/04/2025 18:01
Recurso Especial não admitido
-
31/03/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
31/03/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
31/03/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/03/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 21:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 734502, Subguia 150166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
24/03/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
-
24/03/2025 14:04
Link para pagamento - Guia: 734502, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=150166&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>150166</a>
-
24/03/2025 14:04
Juntada - Guia Gerada - SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO - Guia 734502 - R$ 242,63
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
17/02/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 20:46
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
13/02/2025 20:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/02/2025 19:34
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
27/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2025<br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b>
-
27/01/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Apelação Nº 5002833-83.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELANTE: BRUNA MARIA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
24/01/2025 14:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2025
-
24/01/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
24/01/2025 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 174
-
18/12/2024 13:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
-
17/12/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
17/12/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/12/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
28/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
28/11/2024 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2024 14:36
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b>
-
11/11/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5002833-83.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELANTE: BRUNA MARIA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
08/11/2024 12:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
08/11/2024 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/11/2024 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
23/10/2024 13:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
-
22/10/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
22/10/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/10/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/10/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
04/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
03/10/2024 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2024 14:11
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/09/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5002833-83.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: SUZANA APARECIDA DA ROSA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELANTE: BRUNA MARIA CARVALHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CAMPONOVENSE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
13/09/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 13:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/09/2024 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 147
-
29/08/2024 18:17
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0801 para GCOM0301)
-
29/08/2024 18:17
Alterado o assunto processual
-
29/08/2024 18:00
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
-
29/08/2024 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> DRI
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29/08/2024 16:18
Determina redistribuição por incompetência
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16/08/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
-
16/08/2024 13:46
Juntada de certidão
-
16/08/2024 11:55
Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
-
14/08/2024 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 105 do processo originário (08/08/2024). Guia: 8523370 Situação: Baixado.
-
14/08/2024 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 105 do processo originário (08/08/2024). Guia: 8523370 Situação: Baixado.
-
14/08/2024 17:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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