26/11/2024 18:01

Baixa Definitiva
22/11/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 19:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV
21/11/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DHS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, Guia 9291408, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47
21/11/2024 19:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DHS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - Guia 9291408 - R$ 36,38
21/11/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:39

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: EFETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
21/11/2024 19:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE
21/11/2024 19:00

Transitado em Julgado
05/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 11/10/2024
10/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 10/10/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029837-67.2023.8.24.0033/SC RÉU: DHS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor de R$ 29.000,00 (sendo o valor original da obrigação inadimplida), acrescido e corrigido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC).

Destaco que não há que se falar na fixação de honorários advocatícios por equidade, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser [...] "a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ).

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374.

Relator: João Otávio de Noronha.

Brasília: 01 de março de 2007).

Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
09/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2024
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
20/09/2024 10:13

Juntada de Petição
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DHS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de IAI02CV01 para IAI03CV01)
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 15:39

Decisão interlocutória
12/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (IAI03CV01 para IAI02CV01)
24/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 22:31

Declarada suspeição
17/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/05/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/04/2024 09:55

Juntada de Petição
09/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:33

Juntada de Petição
03/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/12/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/11/2023 14:22

Expedição de ofício - 1 carta
24/11/2023 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:52

Determinada a citação
13/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6799587, Subguia 3509101 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 855,53
11/11/2023 18:04

Juntada - Guia Gerada - EFETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 6799587 - R$ 855,53
11/11/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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