08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001290-68.2024.8.24.0037/SC IMPETRANTE: LETICIA MARTINS DE CARVALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - Treze TíliasADVOGADO(A): LEOCIR ANTÔNIO CARNEIRO (OAB SC023297) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de ev. 86 e 92, pois a multa fixada foi, inclusive, objeto de apelação, e foi mantida pelo TJSC, não sendo possível rever seu quantum, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ademais, a impetrante não pode alegar desfavorável condição financeira para afastar ou mitigar os ônus que lhe foram impostos por ter litigado de má-fé, sendo evidente que a multa não existiria caso tivesse apresentado nos autos as informações dolosamente omitidas.

Eventual parcelamento deve ser requerido diretamente no site do TJSC, conforme ev. 87.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.
05/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:31

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição
06/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 13:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001290-68.2024.8.24.0037/SCRELATOR: Márcio Umberto BragagliaIMPETRANTE: LETICIA MARTINS DE CARVALHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
27/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
16/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/06/2025. Parte LETICIA MARTINS DE CARVALHO, Guia 10421891, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
16/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:01

Juntada - Guia Gerada - LETICIA MARTINS DE CARVALHO - Guia 10421891 - R$ 2.833,93
08/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/04/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:51

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/02/2025 07:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:00

Juntada de Petição
03/02/2025 12:41

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2025 12:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
31/01/2025 14:41

Juntada de Petição
30/01/2025 13:51

Baixa Definitiva
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/01/2025 08:23

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/12/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/11/2024 21:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV
29/11/2024 21:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - Treze Tílias
29/11/2024 21:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LETICIA MARTINS DE CARVALHO
29/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE
28/11/2024 15:52

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2024
28/11/2024 09:00

Recebidos os autos - TJSC -> JCA01CV Número: 50012906820248240037/TJSC
20/09/2024 16:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JCA01CV -> TJSC
20/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 33 Justiça gratuita: Deferida
30/07/2024 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
29/07/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
02/07/2024 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GEORGEO ALMEIDA - EXCLUÍDA
27/06/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 17:29

Concedida em parte a Segurança
27/06/2024 14:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 11:07

Juntada de Petição
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/04/2024
01/04/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO
01/04/2024 14:23

Expedição de Mandado - Plantão - JCACEMAN
01/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA MARTINS DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2024 18:13

Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LETICIA MARTINS DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
15/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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