TJSC - 5003693-48.2021.8.24.0026
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
05/09/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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05/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:42
Decisão interlocutória
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28/08/2025 15:53
Conclusos para decisão
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01/08/2025 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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23/07/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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22/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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21/07/2025 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5003693-48.2021.8.24.0026/SC RÉU: BRASELIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDAADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) DESPACHO/DECISÃO I-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido do evento 98, DOC1, em quinze dias. -
18/07/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 09:22
Decisão interlocutória
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22/04/2025 11:48
Conclusos para decisão
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22/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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26/03/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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26/03/2025 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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26/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 18:06
Determinada a intimação
-
18/03/2025 15:27
Juntada de Petição
-
05/03/2025 17:34
Conclusos para decisão
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05/03/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/02/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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14/02/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/02/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 13:34
Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
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13/02/2025 11:06
Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 50036934820218240026/TJSC
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09/08/2024 15:51
Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC
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09/08/2024 15:51
Alterado o assunto processual
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06/08/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/07/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/07/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 15:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2024 15:38:38)
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03/07/2024 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 72 (26/06/2024). Guia: 8196113 Situação: Baixado.
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03/07/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/06/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8196113, Subguia 4186524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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24/06/2024 17:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8196113, Subguia 4186524
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24/06/2024 17:35
Juntada - Guia Gerada - BRASELIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Guia 8196113 - R$ 660,86
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/06/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 16:41
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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03/06/2024 15:04
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/05/2024 14:59
Conclusos para decisão
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03/04/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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29/03/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/03/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 17:21
Juntada de Petição
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/03/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 10:20
Julgado procedente o pedido
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27/11/2023 18:07
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/11/2023 15:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA - EXCLUÍDA
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23/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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23/11/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/11/2023 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/11/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2023 01:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/07/2023 01:55:32)
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15/07/2023 01:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2023 01:55
Expedição de ofício
-
23/05/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/05/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/05/2023 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/05/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/05/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2023 18:25
Despacho
-
19/10/2022 16:52
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2022 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/04/2022 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/04/2022 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 18:50
Determinada a intimação
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02/12/2021 15:23
Conclusos para despacho
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19/11/2021 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2021 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/11/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2021 15:56
Juntada de Petição - BRASELIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (SC015271 - CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN)
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16/07/2021 23:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 16/07/2021
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13/07/2021 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/07/2021 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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09/07/2021 17:34
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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09/07/2021 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2021 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2021 14:10
Expedição de ofício
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08/07/2021 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2021 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/07/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2021 20:29
Concedida a Medida Liminar
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29/06/2021 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2021 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2021
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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