02/12/2024 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037455-82.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
07/10/2024 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5037455-82.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
05/09/2024 13:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC
05/09/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
09/08/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
09/08/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
06/08/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/08/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
31/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
31/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
31/07/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
31/07/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
30/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/07/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 171
30/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
29/07/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
24/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
23/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 165 Justiça gratuita: Requerida
23/07/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 155
23/07/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/07/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/07/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
19/07/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
19/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:29

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 18:30

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
01/07/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
08/06/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/06/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:37

Despacho
28/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
21/05/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/04/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
02/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
02/04/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/04/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/04/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 19:51

Juntada de Petição
13/12/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/12/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/12/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
30/11/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
30/11/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/11/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/11/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/11/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
30/11/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/11/2023 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 15:48

Juntada de Petição
14/11/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/11/2023 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 109
30/10/2023 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
18/10/2023 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/10/2023 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
20/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/09/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/08/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/08/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
25/08/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/08/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:05

Juntada de Petição
16/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:48

Juntado(a)
27/07/2023 09:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
24/07/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/06/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
06/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/06/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/06/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/06/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 19:00

Decisão interlocutória
02/06/2023 18:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
15/05/2023 16:31

Juntada de Petição
11/05/2023 18:58

Juntado(a)
17/03/2023 17:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50519071720228240000/TJSC
14/12/2022 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/12/2022 09:41

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
07/12/2022 16:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50519071720228240000/TJSC
07/12/2022 16:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
01/12/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/11/2022 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/11/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/11/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
29/11/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2022 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 17:32

Decisão interlocutória
29/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:51

Juntado(a)
23/11/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/11/2022 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
09/11/2022 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
07/11/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/11/2022 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/11/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
01/11/2022 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/10/2022 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
26/10/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/10/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/09/2022 14:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50519071720228240000/TJSC
14/09/2022 07:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
13/09/2022 11:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50519071720228240000/TJSC
13/09/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
13/09/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 15
06/09/2022 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
05/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2022 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50504253420228240000/TJSC
02/09/2022 23:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 17:57

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
30/08/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:52

Decisão interlocutória
26/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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