TJSC - 5018808-59.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2025 12:21
Baixa Definitiva
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24/01/2025 12:20
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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23/01/2025 20:13
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP
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23/01/2025 20:13
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC
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23/01/2025 20:13
Custas Satisfeitas - Parte: JAMILY JORGE SCHLICKMANN
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23/01/2025 12:31
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE
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23/01/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/10/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/10/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 16:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> CUA01FP
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25/10/2024 16:39
Transitado em Julgado
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25/10/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/09/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/09/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/09/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/09/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/09/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/09/2024 23:29
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018808-59.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 370) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE PROCURADOR(A): JULIANO BENVENUTO GUIDI PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO RECORRIDO: JAMILY JORGE SCHLICKMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) ADVOGADO(A): REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A): ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: 1º TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE CRICIÚMA/SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/09/2024 19:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
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06/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/09/2024 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 370
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11/07/2024 15:33
Conclusos para decisão
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11/07/2024 15:21
Juntada de Certidão
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11/07/2024 15:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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11/07/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/06/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 43. Guia: 8166174 Situação: Baixado.
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19/06/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/06/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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27/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/05/2024 15:02
Julgado procedente em parte o pedido
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30/04/2024 16:11
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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10/04/2024 15:03
Conclusos para despacho
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10/04/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/02/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/02/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/02/2024 16:26
Decisão interlocutória
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15/02/2024 14:14
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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25/01/2024 13:35
Juntada de Certidão
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21/11/2023 10:32
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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01/11/2023 15:42
Juntada de Petição
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30/10/2023 17:57
Conclusos para despacho
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30/10/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/10/2023 04:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2023 11:48
Juntada de Petição
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20/09/2023 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/07/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2023 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILY JORGE SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Indeferida.
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31/07/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/07/2023 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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28/07/2023 18:37
Expedição de ofício
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28/07/2023 18:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:17
Decisão interlocutória
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28/07/2023 12:26
Conclusos para despacho
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27/07/2023 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA02FP01 para CUA01FP01)
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27/07/2023 17:47
Alterado o assunto processual
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27/07/2023 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILY JORGE SCHLICKMANN. Justiça gratuita: Requerida.
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27/07/2023 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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