TJSC - 5017956-80.2023.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 21:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028483-06.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17
-
07/01/2025 10:34
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
17/12/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
17/12/2024 17:09
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR
-
17/12/2024 17:07
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: KAUAN FRANCISCO DE QUADROS
-
17/12/2024 17:07
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
17/12/2024 17:02
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT
-
17/12/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
17/12/2024 17:01
Juntado(a)
-
17/12/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 16:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
17/12/2024 16:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
17/12/2024 16:34
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(KAUAN FRANCISCO DE QUADROS)<br/>BNMP: 5017956-80.2023.8.24.0005.15.0001-21<br/>Tipo de Pena: Originária
-
17/12/2024 14:31
Expedição de Registro no Rol de Culpados
-
17/12/2024 14:30
Juntado(a)
-
11/12/2024 12:39
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01)
-
04/12/2024 14:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> BCUUJC
-
04/12/2024 14:40
Transitado em Julgado
-
04/12/2024 02:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
31/10/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
31/10/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
31/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/10/2024 20:58
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b>
-
15/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017956-80.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 137) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May APELANTE: KAUAN FRANCISCO DE QUADROS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MAYCON PIGORETTI DE MENECH (OAB SC058979) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: FERNANDA DE SOUSA ARRUDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/10/2024 12:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
-
11/10/2024 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/10/2024 09:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 137
-
02/10/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
02/10/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
01/10/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/10/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
-
01/10/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
01/10/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
30/09/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/09/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 104 Parte Isenta
-
30/09/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
10/09/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
10/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
09/09/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 21:54
Recebido o recurso de Apelação
-
04/09/2024 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
03/09/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 18:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 23/08/2024
-
20/08/2024 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
07/08/2024 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
-
01/08/2024 16:05
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
01/08/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/08/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
31/07/2024 17:17
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAUAN FRANCISCO DE QUADROS - CONDENADO - SOLTO
-
31/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 17:02
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
31/07/2024 16:06
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 31/07/2024 15:00. Refer. Evento 49
-
31/07/2024 16:05
Conclusos para julgamento
-
30/07/2024 09:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
-
29/07/2024 13:43
Juntada de peças digitalizadas
-
26/07/2024 19:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
-
23/07/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
23/07/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
22/07/2024 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
-
22/07/2024 16:22
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
22/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/07/2024 18:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 08/07/2024
-
21/06/2024 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: PEDRO WERNER
-
21/06/2024 09:50
Expedição de Mandado - IEACEMAN
-
20/06/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
20/06/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
19/06/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/06/2024 14:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
-
17/06/2024 14:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 17/06/2024
-
13/06/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
-
13/06/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/06/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
13/06/2024 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: EVALDO DE AQUINO
-
13/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
13/06/2024 13:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
-
13/06/2024 13:48
Expedição de ofício
-
13/06/2024 13:48
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
13/06/2024 13:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
13/06/2024 13:47
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
29/04/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
15/04/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/04/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
12/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 14:28
Despacho
-
11/04/2024 18:39
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 31/07/2024 15:00. Refer. Evento 39
-
11/04/2024 18:38
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/02/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA DE SOUSA ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/02/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/02/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
16/02/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:32
Despacho
-
16/02/2024 13:15
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 15/05/2025 14:00. Refer. Evento 38
-
16/02/2024 13:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - UJ de Cooperação - 15/05/2025 14:00
-
22/01/2024 13:49
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
13/12/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
13/12/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
12/12/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/12/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/12/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 15:35
Juntado(a)
-
12/12/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
06/12/2023 20:35
Nomeado defensor dativo
-
01/12/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 18:18
Juntado(a)
-
01/12/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/12/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/11/2023 16:11
Intimado em audiência
-
29/11/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 16:11
Despacho
-
23/11/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 14:58
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 23/11/2023 14:40. Refer. Evento 11
-
21/11/2023 15:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 20/11/2023
-
10/10/2023 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: EDNEY ARZUM
-
07/10/2023 21:32
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
27/09/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
27/09/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/09/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 17:35
Despacho
-
25/09/2023 15:45
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 23/11/2023 14:40
-
25/09/2023 15:44
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 22/11/2023 16:40. Refer. Evento 9
-
25/09/2023 15:42
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 22/11/2023 16:40
-
25/09/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 13:07
Remetidos os Autos - BCUDIST -> BCUUJC
-
19/09/2023 13:07
Juntado(a)
-
19/09/2023 12:04
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015228-66.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
-
18/09/2023 16:43
Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAUAN FRANCISCO DE QUADROS - DENUNCIADO
-
18/09/2023 16:43
Remetidos os Autos - BCUUJC -> BCUDIST
-
18/09/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 15:16
Distribuído por dependência - Número: 50152286620238240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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