02/07/2025 17:27

Juntado(a)
08/04/2025 12:55

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/06/2024 14:59

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/03/2024 17:26

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
23/02/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/02/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2024 17:03

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 16:51

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUÍS CARLOS FERREIRA - CONDENADO
22/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:40

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
22/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
21/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:50

Despacho
21/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO FRANCO RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2024 14:23

Recebidos os autos - TJSC -> MFACR Número: 50028879420238240041
16/01/2024 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50028879420238240041/TJSC
27/11/2023 11:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002247-91.2023.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
24/11/2023 11:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFACR -> TJSC
22/11/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
22/11/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
15/11/2023 04:22

Juntada de Petição
14/11/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
14/11/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/11/2023 16:13

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/10/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
26/10/2023 13:14

Recebido o recurso de Apelação
26/10/2023 11:36

Conclusos para decisão
19/10/2023 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Parte Isenta
19/10/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 104, 114 e 118
19/10/2023 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/10/2023 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/10/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 13:52

Recebido o recurso de Apelação
17/10/2023 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Parte Isenta
16/10/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/10/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/10/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/10/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
13/10/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/10/2023 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 11/10/2023
10/10/2023 18:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/10/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/10/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO (por substituição em 09/10/2023 12:59:13)
06/10/2023 16:59

Expedição de Mandado - MFACEMAN
06/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/10/2023 15:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória
05/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/10/2023 13:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/10/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/10/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/10/2023 18:46

Conclusos para julgamento
02/10/2023 18:45

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:46

Despacho
02/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiência Criminal - 02/10/2023 15:30. Refer. Evento 41
02/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:25

Juntada de Petição
25/09/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/09/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:37

Despacho
25/09/2023 16:40

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/09/2023 16:35

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiência Criminal - 25/09/2023 15:00. Refer. Evento 40
25/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 10/08/2023
09/08/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
09/08/2023 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO FRANCO RAMOS - EXCLUÍDA
09/08/2023 12:05

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50046624720238240041
09/08/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2023 12:03

Expedição de Mandado - MFACEMAN
08/08/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/08/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2023 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 25/07/2023
25/07/2023 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 25/07/2023
24/07/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
24/07/2023 16:21

Expedição de Mandado - MFACEMAN
24/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/07/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
24/07/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:24

Expedição de ofício
24/07/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:19

Expedição de ofício
24/07/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:16

Expedição de ofício
24/07/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:12

Expedição de Mandado - MFACEMAN
24/07/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:09

Expedição de ofício
20/07/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:33

Decisão interlocutória
20/07/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência Criminal - 02/10/2023 15:30
20/07/2023 13:47

Audiência Designada - Inquiritória - Local Audiência Criminal - 25/09/2023 15:00
20/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
14/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/06/2023 17:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001871-08.2023.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 22
15/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/06/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/06/2023 Prazo do edital: 03/07/2023 Prazo de citação/intimação: 13/07/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002887-94.2023.8.24.0041/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUÍS CARLOS FERREIRA RÉU: MARCELO FRANCO RAMOS EDITAL Nº 310044517356                 DESTINATÁRIO(A)S: *       OBJETIVO: citação sobre a denúncia a seguir transcrita: "FATO 1 No dia 28 de fevereiro de 2023, por volta das 19h30min, na Rua Rio Branco, n. 4, Bairro Faxinal, nesta cidade e Comarca de Mafra-SC, o denunciado Luis Carlos Ferreira, agindo de modo livre e consciente, preparou, guardou, trouxe consigo, teve em depósito, expôs à venda, vendeu, ofereceu, entregou a consumo e forneceu drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nessa oportunidade, Wagner Klena foi abordado pela Polícia Militar após ser visto saindo da residência situada no endereço supramencionado, onde o denunciado Luis Carlos residia, portando estupefacientes que foram adquiridos por ele no local e fornecidos por Luis Carlos, notadamente uma porção de crack com peso total aproximado de 0,3g (três decigramas), conforme o laudo pericial do e. 5, doc. 2 do Inquérito Policial n. 5001871-08.2023.8.24.0041.

FATO 2 No dia 1º de março de 2023, por volta das 16h e das 23h, no mesmo local indicado no tópico "Fato 1", o denunciado Luis Carlos Ferreira, agindo de modo livre e consciente, preparou, guardou, trouxe consigo, teve em depósito, expôs à venda, vendeu, ofereceu, entregou a consumo e forneceu drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. de drogas José Leonardo Ramos Moreira de Andrade dirigiu-se até a residência de Luis Carlos, e, logo após sair do local, foi abordado pela Polícia Militar na posse de oito cigarros de maconha, com peso total aproximado de 5,5g (cinco gramas e cinco decigramas), conforme o laudo pericial do e. 5, doc. 3 do Inquérito Policial n. 5001871-08.2023.8.24.0041, que ele adquiriu do denunciado naquela oportunidade.

Ainda na mesma data, já durante o horário noturno, o usuário Caíque Braian Izipato foi visto pela Polícia Militar adentrando na residência de Luis Carlos, saindo do local na sequência no interior do veículo GM/Celta, placa MDW-2232.

Ato contínuo, o usuário foi abordado pela Polícia Militar, que o flagrou portando três porções de crack com peso total aproximado de 0,6g (seis decigramas), consoante o laudo pericial do e. 5, doc. 4 do Inquérito Policial n. 5001871-08.2023.8.24.0041, que Caíque havia acabado de adquirir com o denunciado Luis Carlos naquela localidade.

FATO 3 No dia 16 de março de 2023, por volta das 23h15min, no mesmo local indicado nos tópicos "Fato 1" e "Fato 2", o denunciado Luis Carlos Ferreira, agindo de modo livre e consciente, guardou e manteve em depósito drogas, e o denunciado Marcelo Franco Ramos trouxe consigo e transportou drogas, ambos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Isso porque, na referida data, os denunciados foram abordados nas imediações da residência de Luis Carlos, local que já era conhecido das guarnições como sendo um ponto de comércio de entorpecentes, ocasião na qual, durante revista pessoal, foram localizadas em poder de Marcelo 19 porções de crack, com peso total aproximado de 3,4g (três gramas e quatro decigramas), embaladas em plástico verde e prontas para comercialização, que ele trazia consigo amarradas em um cordão em volta de seu pescoço com o objetivo de futura comercialização, tudo conforme o auto de apreensão do e. 1, doc. 5, p. 16 e o laudo pericial do e. 42, doc. 2, ambos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001457-10.2023.8.24.0041.

Na sequência, após ter sido obtida autorização para entrada no local, a Polícia Militar adentrou na residência de Luis Carlos, instante no qual, durante revistas no imóvel, foi localizada uma porção de 10,2g (dez gramas e dois decigramas) de crack, também envolta em plástico verde idêntico aos entorpecentes localizados em poder de Marcelo, que o denunciado Luis Carlos guardava e mantinha em depósito para futura comercialização, além de uma lâmina metálica utilizada para o fracionamento das drogas para venda, tudo consoante o termo de apreensão do e. 1, doc. 5, p. 16 e o laudo pericial do e. 42, doc. 2, ambos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001457-10.2023.8.24.0041.

FATO 4 Nas mesmas condições de tempo e espaço indicadas no tópico "Fato 3", o denunciado Luis Carlos Ferreira, agindo consciente e voluntariamente, possuiu e manteve sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência.

Isso porque, na data e horário especificados, durante as revistas realizadas na residência do denunciado, as forças de segurança pública lograram êxito em localizar na posse de Luis Carlos, guardada em cima de um armário no interior do imóvel, uma arma de pressão marca Rossi, modelo Dione, modificada para comportar munições de calibre .22 LR, que, submetida a exame pericial, mostrou-se eficiente para o fim a que se destina, conforme atesta o laudo pericial do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001457-10.2023.8.24.0041. FATO 5 No dia 20 de abril de 2023, por volta das 15h40min, no interior da residência situada na Rua Rio Branco, n. 4, Bairro Faxinal, nesta cidade e Comarca de Mafra, o denunciado Luis Carlos Ferreira, agindo de modo livre e consciente, guardou e manteve em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Isso porque, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, foram localizados em poder de Luis Carlos uma porção de crack com peso aproximado de 5,5g (cinco gramas e cinco decigramas) e uma porção de cocaína com peso aproximado de 0,9g (nove decigramas), que ele guardava e mantinha em depósito para futura comercialização, além de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) provenientes do tráfico de drogas realizado pelo denunciado, tudo conforme o auto de exibição e apreensão do e. 1, doc. 1, p. 13 e o laudo de constatação do e. 3, ambos do APF n. 5002247-91.2023.8.24.0041.

Assim agindo, os denunciados praticaram as condutas previstas nos preceitos primários dos seguintes dispositivos legais: 1) Luis Carlos Ferreira: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por quatro vezes (Fatos 1, 2, 3 e 5) e artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (Fato 4), tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal; 2) Marcelo Franco Ramos: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 3).               PRAZO DO ATO (10 dias)               PRAZO DO EDITAL (15 dias)       Pelo presente, a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. OBS: Tratando-se de CITAÇÃO, deverá o acusado apresentar resposta por escrito, por intermédio de defensor, no prazo de dez dias, podendo em tal prazo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, arrolando testemunhas, especificando provas, podendo também oferecer documentos e justificações, ressaltando que aquele prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.             Certifico que nesta data uma via deste edital foi afixado no local de costume. 14/06/2023
14/06/2023 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/06/2023
14/06/2023 18:58

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:58

Expedição de Edital - citação
14/06/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 13:41

Despacho
14/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2023 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/06/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2023 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 24/05/2023
23/05/2023 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
23/05/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: IZIDRO RAMOS DO NASCIMENTO FILHO
23/05/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2023 18:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUÍS CARLOS FERREIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
23/05/2023 18:02

Expedição de Mandado - MFACEMAN
23/05/2023 17:58

Expedição de Mandado - MFACEMAN
23/05/2023 15:18

Juntada de Petição
22/05/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:53

Recebida a denúncia
22/05/2023 17:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:41

Distribuído por dependência - Número: 50022479120238240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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