TJSC - 5000015-42.2023.8.24.0030
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000015-42.2023.8.24.0030/SC (originário: processo nº 50057725120228240030/SC)RELATOR: LUISA RINALDI SILVESTRIACUSADO: FABIO DA SILVA SOARESADVOGADO(A): RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637)ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 237 - 29/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
08/08/2025 16:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMA01CR0
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08/08/2025 13:53
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
08/08/2025 13:31
Expedição de ofício
-
08/08/2025 13:26
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
06/08/2025 13:10
Recebidos os autos do STJ
-
27/05/2025 12:36
Remetidos os Autos em diligência
-
22/05/2025 17:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000015422023824003020250522173459
-
22/05/2025 16:53
Juntada de Certidão - inspecionado
-
20/05/2025 16:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
02/05/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
22/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2025 19:12
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
16/04/2025 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/04/2025 19:12
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/04/2025 19:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2025 15:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
16/04/2025 15:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
-
26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
-
26/03/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000015-42.2023.8.24.0030/SC (Pauta: 269) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ALANDERSON NUNES DE MORAES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JACOBI SEGURA (OAB SC046794) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/03/2025 18:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
-
25/03/2025 18:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
-
25/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/03/2025 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 270
-
25/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/03/2025 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 269
-
21/02/2025 15:58
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
20/02/2025 18:56
Juntada de Petição
-
20/02/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
20/02/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
19/02/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
18/02/2025 22:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
01/02/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
31/01/2025 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
22/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 09:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
22/01/2025 09:06
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
22/01/2025 09:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
22/01/2025 09:04
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
21/01/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/01/2025 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
21/01/2025 18:42
Recurso Especial Admitido
-
21/01/2025 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
21/01/2025 18:42
Recurso Especial Admitido
-
14/01/2025 18:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
14/01/2025 17:51
Juntada de Petição
-
14/01/2025 17:38
Juntada de Petição
-
14/01/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
28/12/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
18/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/12/2024 15:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
18/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/12/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/12/2024 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
02/12/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
22/11/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0102 -> DRI
-
21/11/2024 16:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2024 13:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b>
-
05/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5000015-42.2023.8.24.0030/SC (Pauta - Revisor: 7) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ALANDERSON NUNES DE MORAES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JACOBI SEGURA (OAB SC046794) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.
Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO Presidente -
04/11/2024 19:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
-
04/11/2024 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/11/2024 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 7
-
15/10/2024 14:00
Retirada de pauta
-
15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 09:00</b>
-
14/10/2024 19:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
-
14/10/2024 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/10/2024 19:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 110
-
14/10/2024 19:27
Juntada de Petição
-
11/10/2024 13:30
Retirada de pauta
-
08/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2024<br>Data da sessão: <b>24/10/2024 09:00</b>
-
08/10/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5000015-42.2023.8.24.0030/SC (Pauta - Revisor: 77) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ALANDERSON NUNES DE MORAES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JACOBI SEGURA (OAB SC046794) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
07/10/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2024
-
07/10/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/10/2024 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 77
-
13/09/2024 16:46
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0102
-
13/09/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
13/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/09/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
12/09/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/09/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
28/08/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/08/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
09/08/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 20:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0102 -> CAMCRI1
-
08/08/2024 20:31
Determinada a intimação
-
01/08/2024 09:22
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0102
-
31/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
11/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 14:49
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
-
11/07/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINE DA ROSA FELIPPE - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA ROSA PIRES - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE SOARES RODRIGUES - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELITON GONCALVES DE JESUS - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO WARMLING DAS ALMAS - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 14:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte BISMARK BITTENCOURT DE SOUSA BARRETO - EXCLUÍDA
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11/07/2024 13:09
Remessa Interna para Revisão - GCRI0102 -> DCDP
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11/07/2024 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
11/07/2024 13:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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