08/10/2024 14:47

Baixa Definitiva
08/10/2024 14:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE RODRIGO BENTO - ABSOLVIDO
08/10/2024 14:46

Juntado(a)
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
08/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
07/10/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> SBS01JC
27/09/2024 17:38

Transitado em Julgado
27/09/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/09/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
26/09/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
26/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
26/09/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/09/2024 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/09/2024 18:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 25/09/2024 13:30
09/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002850-16.2023.8.24.0058/SC (Pauta: 762) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI APELANTE: JOSE RODRIGO BENTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/09/2024 19:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
06/09/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2024 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/09/2024 13:30 Sequencial: 762
10/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
09/05/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
06/05/2024 17:42

Juntada de Petição
27/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
26/04/2024 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119 Data do cumprimento: 26/04/2024
23/04/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
22/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/04/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/04/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO
22/04/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2024 09:07

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
18/04/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Parte Isenta
18/04/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
18/04/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/04/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:51

Julgado procedente o pedido - Condenatória
16/04/2024 14:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/04/2024 14:32

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão/Principal - JEC, JEF e JECrim - 16/04/2024 13:30. Refer. Evento 39
12/03/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
05/03/2024 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 05/03/2024
05/03/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/02/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/02/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: VALTENCIR MOREIRA (por substituição em 04/03/2024 11:07:13)
27/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:06

Expedição de ofício
27/02/2024 15:25

Juntado(a)
27/02/2024 15:22

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
15/02/2024 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
14/02/2024 13:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN JHONES DA SILVA - EXCLUÍDA
14/02/2024 13:10

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50009428420248240058
07/02/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/02/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/02/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:08

Terminativa - Declarada incompetência
05/02/2024 17:11

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 07/03/2024 17:00. Refer. Evento 72
05/02/2024 15:27

Conclusos para decisão
01/02/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/02/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 19:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
17/01/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO
17/01/2024 18:19

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
07/12/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/12/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/12/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/12/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:10

Decisão interlocutória
05/12/2023 17:31

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 07/03/2024 17:00
05/12/2023 15:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/12/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/11/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/11/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:35

Despacho
30/11/2023 14:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 30/11/2023 13:30. Refer. Evento 38
30/11/2023 14:04

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
24/10/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/10/2023 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho
13/10/2023 13:50

Expedição de Mandado - RINCEMAN
13/10/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
27/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
20/09/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: ANTONIO GABRIEL HACK KAMRADT
19/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:48

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
22/08/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2023 13:48

Juntada de Petição
04/08/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 20:05

Decisão interlocutória
04/08/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão/Principal - JEC, JEF e JECrim - 16/04/2024 13:30
04/08/2023 14:36

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 30/11/2023 13:30
04/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 17:49

Despacho
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2023 17:15

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 23/06/2023 16:00. Refer. Evento 4
23/06/2023 17:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
16/06/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
15/06/2023 13:32

Expedição de Mandado - RINCEMAN
14/06/2023 18:16

Juntada de Petição
13/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:40

Juntado(a)
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/06/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 19/05/2023
19/05/2023 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/05/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: KYARA OLIVEIRA FONSECA
18/05/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: KYARA OLIVEIRA FONSECA
18/05/2023 13:44

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
18/05/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RODRIGO BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/05/2023 13:28

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
10/05/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:35

Decisão interlocutória
08/05/2023 12:25

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala TP e/ou SCP - JECrim - 23/06/2023 16:00
02/05/2023 19:03

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
17/04/2023 14:46

Distribuído por dependência - Número: 50067097420228240058/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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