TJSC - 5001334-14.2024.8.24.0126
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:24
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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31/07/2025 14:07
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2025 19:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/07/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 11:48
Decisão interlocutória
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08/07/2025 17:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 16/02/2026 13:30
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08/07/2025 14:23
Conclusos para despacho
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08/07/2025 14:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
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07/07/2025 10:51
Juntada de Petição
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05/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001334-14.2024.8.24.0126/SC (originário: processo nº 50004533720248240126/SC)RELATOR: GABRIELA GARCIA SILVA RUAACUSADO: ERIVELTO FERREIRA GISLERADVOGADO(A): ISADORA ABDO CASSIN MACHADO (OAB PR128433)ADVOGADO(A): FERNANDO GRAEFF MACHADO (OAB PR109981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 20/06/2025 - Juntada de certidão -
20/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 15:55
Juntada de Certidão
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28/05/2025 15:11
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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05/05/2025 14:57
Juntada de peças digitalizadas
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02/05/2025 16:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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02/05/2025 14:16
Juntada de peças digitalizadas
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02/05/2025 13:13
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERIVELTO FERREIRA GISLER - DENUNCIADO
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02/05/2025 13:11
Juntada de Certidão
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02/05/2025 13:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/11/2024 13:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERIVELTO FERREIRA GISLER - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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05/11/2024 13:29
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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08/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 08/10/2024
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07/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/10/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024
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07/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001334-14.2024.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ERIVELTO FERREIRA GISLER EDITAL Nº 310066249598 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERIVELTO FERREIRA GISLER, CPF: 124.***.***-04 Prazo do Edital: 15 dias.
Síntese da Denúncia: art. 309 da Lei 9.503/1997, 330 do Código Penal e 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, todas na forma do art. 69 do Código Penal.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
04/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2024
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04/10/2024 14:07
Expedição de Edital
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04/10/2024 14:06
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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04/10/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/10/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/10/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 18:54
Recebida a denúncia
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03/10/2024 15:53
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 10/10/2024 13:00. Refer. Evento 33
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02/10/2024 16:58
Conclusos para despacho
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02/10/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/10/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/09/2024 10:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2024 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
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09/09/2024 12:51
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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26/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/08/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/08/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/08/2024 15:28
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 10/10/2024 13:00
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23/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:27
Despacho
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22/08/2024 12:18
Conclusos para despacho
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21/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/08/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 11:31
Despacho
-
19/07/2024 17:08
Conclusos para decisão
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10/06/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/06/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/06/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/06/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/06/2024 17:39
Determinada a intimação
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07/06/2024 17:20
Conclusos para despacho
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07/06/2024 17:20
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/06/2024 17:30. Refer. Evento 3
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23/05/2024 20:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/05/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 13:03
Expedição de ofício
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17/05/2024 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE
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17/05/2024 12:15
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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19/04/2024 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/04/2024 16:06
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 13/06/2024 17:30
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18/04/2024 16:04
Conclusos para decisão
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17/04/2024 18:08
Distribuído por dependência - Número: 50004533720248240126/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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