TJSC - 5064165-48.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 19:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5064165482023824093020250602190212
-
31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
-
22/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5064165-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE: GISELA MINA WOELTJE (AUTOR)ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU)ADVOGADO(A): RAYSSA DE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB DF074861)ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/05/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
21/05/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
21/05/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 16:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
20/05/2025 16:29
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
19/05/2025 19:44
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
19/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
19/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
15/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2025 14:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
15/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
14/05/2025 16:31
Juntada de Petição
-
22/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/04/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
14/04/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/04/2025 05:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2025 05:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 14:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
09/04/2025 14:19
Recurso Especial não admitido
-
02/04/2025 14:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
02/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
02/04/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/03/2025 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/03/2025 14:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
27/03/2025 12:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
24/03/2025 18:55
Juntada de Petição
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
19/02/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
19/02/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
18/02/2025 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
-
18/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2025 16:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2025 15:42
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 13:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404
-
12/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5064165-48.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: GISELA MINA WOELTJE (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): RAYSSA DE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB DF074861) ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
31/01/2025 12:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
31/01/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
31/01/2025 12:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 167
-
20/01/2025 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
17/01/2025 13:36
Juntada de Petição
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/12/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/12/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
17/12/2024 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/12/2024 14:43
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
-
02/12/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>
-
02/12/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5064165-48.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: GISELA MINA WOELTJE (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): RAYSSA DE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB DF074861) ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
29/11/2024 14:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
29/11/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/11/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 195
-
27/11/2024 07:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0404
-
27/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/10/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
28/10/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/10/2024 18:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
25/10/2024 16:20
Juntada de Petição
-
22/10/2024 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
-
22/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/10/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/10/2024 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/10/2024 14:26
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
07/10/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b>
-
07/10/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064165-48.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELANTE: GISELA MINA WOELTJE (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): RAYSSA DE OLIVEIRA DO AMARAL (OAB DF074861) ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.
Desembargador TULIO PINHEIRO Presidente -
04/10/2024 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
-
04/10/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/10/2024 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 196
-
27/09/2024 15:37
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404
-
27/09/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
27/09/2024 15:05
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
17/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/09/2024 21:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI
-
06/09/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2024 21:40
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
-
02/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 618758, Subguia 119319 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
30/08/2024 14:47
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0404
-
30/08/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
30/08/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/08/2024 10:25
Link para pagamento - Guia: 618758, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=119319&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>119319</a>
-
29/08/2024 10:25
Juntada - Guia Gerada - GISELA MINA WOELTJE - Guia 618758 - R$ 660,86
-
28/08/2024 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELA MINA WOELTJE. Justiça gratuita: Revogada.
-
28/08/2024 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
-
28/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2024 17:10
Revogada a Gratuidade da Justiça
-
28/08/2024 13:54
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0404
-
28/08/2024 13:51
Juntada de Petição
-
28/08/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/08/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/08/2024 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> CAMCOM4
-
20/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 16:47
Determinada a intimação
-
20/08/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
-
20/08/2024 12:50
Juntada de certidão
-
20/08/2024 12:49
Alterado o assunto processual
-
19/08/2024 18:52
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
-
19/08/2024 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELA MINA WOELTJE. Justiça gratuita: Deferida.
-
19/08/2024 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
19/08/2024 18:06
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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