TJSC - 5001821-36.2024.8.24.0141
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5001821-36.2024.8.24.0141/SCAUTOR: EROTIDES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDO GENTIL ANDRIOLI (OAB SC017646)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO o domínio sobre a parte ideal correspondente a 9.754,41 m² do imóvel objeto da matrícula n. 3.912 do Cartório Registro de Imóveis de Presidente Getúlio, descrito nos autos (DOC5), em favor da parte autora.
Em razão do princípio da causalidade e da ausência de resistência da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, permanecendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Registro de Usucapião ao Cartório do Registro de Imóveis (art. 1.238 do CC e art. 226 da LRP), dispensado o pagamento do imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária da propriedade, observado ainda o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.
No mandado deverá constar que o Oficial do Registro deverá efetuar o destaque da área usucapienda daquela originária, com abertura de nova matrícula, com as devidas anotações, a fim de se evitar futura sobreposição de áreas.
Em atenção ao art. 226 da Lei 6.015/73, tratando-se de imóvel rural, a expedição do mandado fica condicionada à juntada aos autos pela parte autora de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e credenciado pelo INCRA e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada e certificada pelo INCRA, por meio do SIGEF, com certificação também de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio da referida autarquia1, na forma dos arts. 176, §§3º e 5º, 176-A, 225, §3º e 226 da Lei 6.015/73 e do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se pelo portal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. -
05/09/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 16:01
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Principal - 04/09/2025 13:40. Refer. Evento 54
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04/09/2025 17:17
Despacho
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04/09/2025 13:54
Conclusos para decisão
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27/06/2025 18:29
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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27/06/2025 15:04
Juntada de Petição
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09/06/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 11:24
Decisão interlocutória
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29/05/2025 14:03
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências Principal - 04/09/2025 13:40
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11/02/2025 09:17
Conclusos para decisão
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11/02/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/12/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 15:05
Determinada a intimação
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13/12/2024 01:18
Conclusos para decisão
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13/12/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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22/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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21/11/2024 12:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 21/11/2024
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21/11/2024 10:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 13/11/2024
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21/11/2024 10:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 13/11/2024
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30/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/10/2024 14:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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09/10/2024 14:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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27/09/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/09/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/09/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/09/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/09/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/09/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/09/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/09/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 17/09/2024
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16/09/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/09/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/11/2024
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16/09/2024 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5001821-36.2024.8.24.0141/SC AUTOR: EROTIDES DE SOUZA RÉU: JOARI DE SOUZA RÉU: JANE BRAATZ EDITAL Nº 310065213738 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eventuais interessados na presente demanda.
Prazo do Edital: 30 dias.
Descrição do(s) Bem(ns): O terreno rural, situado na localidade de Caminho da Vencida, município e Comarca de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, a 17 km da sede do município de Presidente Getúlio, formado de partes dos lotes de terras n°s 1.746 e 1.747, da linha Caminho da Vencida, contendo a área de 335.200,00 m² (trezentos e trinta e cinco mil e duzentos metros quadrados); edificado com uma casa de madeira, atravessado no sentido Leste/Oeste, pelo Caminho da Vencida; cadastrado no INCRA sob n° 804 037 002 542; área total: 39,2 ha; n° de módulos: 1,67 e fração mínima de parcelamento: 3,0 ha. Prazo fixado para a resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, eventuais interessados, atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/09/2024 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: FABIO CAVILIA (por substituição em 13/09/2024 19:52:27)
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13/09/2024 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: FABIO CAVILIA (por substituição em 13/09/2024 19:52:43)
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13/09/2024 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: FABIO CAVILIA (por substituição em 13/09/2024 19:52:59)
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13/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 17:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2024
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13/09/2024 17:54
Expedição de Edital - citação
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13/09/2024 17:50
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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13/09/2024 17:47
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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13/09/2024 17:47
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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13/09/2024 17:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGROPECUARIA URUCURANA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/09/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/09/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 16:04
Determinada a citação
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02/09/2024 11:39
Conclusos para decisão
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02/09/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2024 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EROTIDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 17:49
Determinada a intimação
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25/07/2024 12:21
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EROTIDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
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25/07/2024 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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