TJSC - 5026864-81.2023.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/05/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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07/05/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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07/05/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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06/05/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:23
Decisão interlocutória
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06/05/2025 17:48
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 01/07/2026 17:45
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08/04/2025 14:50
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/04/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/03/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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09/03/2025 16:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO GOMES DOS SANTOS - DENUNCIADO
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07/03/2025 14:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 05/03/2025
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07/03/2025 08:55
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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28/02/2025 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: CINTIA KELLY DE SIQUEIRA
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28/02/2025 17:48
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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11/12/2024 17:41
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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11/12/2024 17:40
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO GOMES DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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10/12/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/12/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:20
Decisão interlocutória
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09/12/2024 13:57
Conclusos para despacho
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14/11/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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02/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/10/2024 15:29
Expedição de Edital
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17/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 17/10/2024
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16/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/10/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2024
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16/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5026864-81.2023.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310066732457 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito CITANDO/A: MARCELO GOMES DOS SANTOS, CPF 053.***.***-62, pai LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mãe BERNADETE GOMES DOS SANTOS, nascimento 20/11/1981.
PRAZO DO EDITAL: 30 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 13 de setembro de 2023, por volta das 8h20min, na praça localizada na Rua Juvêncio Borges Júnior, Bairro Santo Antônio, em Criciúma/SC, MARCELO GOMES DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, com manifesta intenção de desrespeitar mandamentos de Autoridade Policial, desobedeceu a ordem legal emitida pelos Policiais Militares Jose Flavio Marques Malgarise e Maico Jose Castro de Souza, consistente em se submeter aos procedimentos padrões de revista, na medida em que se recusou a colocar as mãos na cabeça e a permanecer de costas.
Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções do art. 330 do Código Penal." OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
15/10/2024 13:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2024
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15/10/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/10/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/10/2024 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/10/2024 21:36
Recebida a denúncia
-
27/09/2024 13:03
Conclusos para despacho
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26/09/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/09/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/09/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2024 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: JERRY ZABOT
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10/09/2024 15:13
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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10/09/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/09/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/08/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 10:38
Despacho
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26/08/2024 17:49
Conclusos para despacho
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26/08/2024 15:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
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23/08/2024 18:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
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23/08/2024 14:42
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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23/08/2024 14:41
Juntada de Certidão
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23/08/2024 14:33
Juntado(a)
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22/08/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 13:17
Despacho
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21/08/2024 13:43
Conclusos para despacho
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20/08/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/08/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/08/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 13:22
Despacho
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05/08/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2024 19:11
Conclusos para despacho
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22/07/2024 19:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUAJCr01 para CUA01CR01)
-
22/07/2024 19:05
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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22/07/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 15:33
Decisão interlocutória
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17/07/2024 12:25
Conclusos para despacho
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17/07/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/07/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/07/2024 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2024 04:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 04:33
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 01:57
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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01/07/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:39
Despacho
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07/03/2024 21:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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19/02/2024 17:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
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19/02/2024 10:21
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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15/02/2024 13:32
Juntado(a)
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01/12/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/11/2023 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/11/2023 08:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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06/11/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2023 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/10/2023 23:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: LUCAS MACEDO SILVA
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31/10/2023 16:33
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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25/10/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2023 19:10
Decisão interlocutória
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20/10/2023 15:28
Conclusos para despacho
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20/10/2023 15:04
Distribuído por dependência - Número: 50235450820238240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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