18/07/2025 14:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CR -> TJSC
18/07/2025 10:12

Recebido o recurso de Apelação
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/07/2025 Prazo do edital: 19/09/2025 Prazo de citação/intimação: 26/09/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019928-73.2021.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAYCON DOUGLAS VIEIRA EDITAL Nº 310079367659 Intimando(a)(s): MAYCON DOUGLAS VIEIRA, CPF ***.888.129-**.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para, em consequência CONDENAR o acusado MAYCON DOUGLAS VIEIRA ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44, inc.

I, II e III), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 1º), prestação de serviço à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 e art. 329 do Código Penal.

FIXO a suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (CTB, art. 293, caput), guardada a proporção com a pena privativa de liberdade.

CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, que deverão ser pagas, juntamente com a multa aplicada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP).

Quanto a eventuais pedidos de gratuidade, "dadas as particularidades do processo penal, o momento mais indicado para a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado é na fase de execução, justamente porque não há falar em deserção do recurso por falta de preparo, mas também por conta de possíveis alterações na situação financeira do apenado entre a data da condenação e da execução da sentença condenatória (Recurso Especial.

Processo 0001288-26.2013 (Decisão Monocrática).

Relator Carlos Adilson Silva.

Data de Julgamento: 30/09/2019). CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), pois não houve pedido nesse sentido.

Fixo a verba honorária da defensora dativa nomeada, Dra.

Karen Hossana Elizabeth Dias Pires (OAB/SC 54.707) em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), considerando que apresentou resposta à acusação, e fixo a verba honorária do defensor dativo nomeado, Dr. Paulo Egidio Bugnotto Frozza (OAB SC 32262), em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), considerando que participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais orais, nos termos da Resolução CM nº 5/2023, que estabeleceu os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense.

Expeçam-se as respectivas certidões.

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o réu pessoalmente, e sua defensora.

Ultimadas todas as providências, arquive-se com as cautelas de costume.

CUMPRA-SE". E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado digitalmente apenas pelo Magistrado, nos termos do art. 36 da Resolução 03/2013 – GP/CGJ, dispensando-se a assinatura física dos demais presentes.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
17/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
17/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 17:40

Expedição de Edital - intimação
15/07/2025 17:22

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063306
15/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 141 Parte Isenta
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
11/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019928-73.2021.8.24.0064/SC RÉU: MAYCON DOUGLAS VIEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO NUERNBERG NEVES (OAB SC063306)ADVOGADO(A): PAULO EGIDIO BUGNOTTO FROZZA (OAB SC032262) DESPACHO/DECISÃO I. Diante do certificado no evento 133, intime-se o réu, por edital, acerca da sentença proferida, com fulcro no art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.

II.

Tocante ao petitório do evento 136, verifica-se que o subscritor da petição não foi nomeado no presente feito e nem juntou procuração.

Ainda que no evento 114 o defensor dativo PAULO EGIDIO BUGNOTTO FROZZA tenha substabelecido seus poderes, com reserva, para o advogado GUSTAVO NUERNBERG NEVES, verifica-se que a nomeação de defensor dativo pelo sistema AJG é pessoal e intransferível, não podendo o nomeado substabelecer seus poderes.

Dessa forma, desentranhe-se a petição do evento 136.

Intime-se o defensor dativo nomeado ao acusado para, querendo, interpôr recurso, no prazo legal.
10/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:45

Decisão interlocutória
11/04/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/04/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/04/2025 00:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 03/04/2025 16:00. Refer. Evento 78
03/04/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 17:13

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/03/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/03/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054707
14/03/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
14/03/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/03/2025 09:22:02)
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição
14/03/2025 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
14/03/2025 09:22

Nomeado defensor dativo
13/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:48

Juntada de Petição
10/03/2025 17:20

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/03/2025 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99 Data do cumprimento: 05/03/2025
25/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
25/02/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: NORMELIA PETRY
25/02/2025 14:09

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
25/02/2025 14:09

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
25/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 23:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/02/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/02/2025 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:54

Expedição de Mandado - PACCEMAN
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Expedição de ofício
25/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/06/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:33

Decisão interlocutória
11/06/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 03/04/2025 16:00
07/06/2024 09:40

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:12

Nomeado defensor dativo
16/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
14/03/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/03/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 07:32

Despacho
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/02/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:34

Juntado(a)
22/02/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:55

Despacho
22/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:17

Juntado(a)
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:15

Despacho
08/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 26/01/2024
26/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
26/01/2024 15:24

Juntado(a)
26/01/2024 15:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAYCON DOUGLAS VIEIRA - DENUNCIADO
25/01/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ
25/01/2024 13:14

Expedição de Mandado - PACCEMAN
25/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/08/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/08/2023 14:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/08/2023 14:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAYCON DOUGLAS VIEIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
02/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:39

Despacho
27/07/2023 19:22

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:35

Juntada de Petição
25/07/2023 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/07/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/05/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/05/2023 Prazo do edital: 14/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019928-73.2021.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAYCON DOUGLAS VIEIRA EDITAL Nº 310041601700 Citando(a)(s): MAYCON DOUGLAS VIEIRA, CPF: *78.***.*12-96, nascido em 24-03-1991, filho de Isabel Cristina Silva e Valério Vieira.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado MAYCON DOUGLAS VIEIRA incorreu nas sanções do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
26/05/2023 18:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2023
26/05/2023 16:11

Expedição de Edital - citação
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
31/10/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
31/10/2022 17:17

Expedição de Mandado - JVECEMAN
01/07/2022 17:30

Juntada de Petição
28/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/06/2022 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/06/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 19:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/02/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
04/02/2022 20:38

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/02/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
20/01/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
20/01/2022 17:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
18/10/2021 21:11

Recebida a denúncia
18/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:04

Distribuído por dependência - Número: 50176388520218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5001999-21.2019.8.24.0024

Alzerina Sartori Dias de Andrade

Os Mesmos

Advogado: Mauri Raul Costa Junior

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/09/2021 14:41

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