03/09/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50563726420258240000/TJSC
22/08/2025 11:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50563726420258240000/TJSC
09/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/07/2025 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50563726420258240000/TJSC
21/07/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50563726420258240000/TJSC
20/07/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50563726420258240000/TJSC
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014337-92.2022.8.24.0033/SC AUTOR: PEDRO PAULO WERNERADVOGADO(A): FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB PR028087)ADVOGADO(A): MARIO SERGIO NEMER VIEIRA (OAB RJ059483)ADVOGADO(A): FERNANDA MEIRA WERNER (OAB SC069022) DESPACHO/DECISÃO A consulta de acesso ao processo e vinculada ao tipo de cadastro no sistema; num primeiro momento, é disponível exclusivamente a servidores judiciais e magistrados.

Ao mesmo tempo, além das datas de acesso, há outras informações de caráter sensível que demandam justificativa para fornecimento a parte sem o devido cadastro, sob pena de violação às diretrizes preconizadas pela Lei n. 13.709/2018 quanto ao tratamento de dados das partes.

Não verificando justifica plausível pela parte que formulou o requerimento, indefiro a publicação do log de acesso ao processo, formulado no evento 87.

Acerca da Gratuidade da Justiça, em adoção aos demais processos que tramitam concomitantemente e cuja propositura é contemporânea, indefiro a benesse formulada, porque, em mais de uma ocasião, a parte não demonstrou elementos suficientes quanto à ausência de condições socioeconômicas do seu núcleo familiar e no sentido de que as custas judiciais lhe implicariam em prejuízo próprio ou de sua família.

Em se tratando de jurisdição contenciosa, o benefício da Gratuidade da Justiça postulado nesta oportunidade não tem o condão de, retroativamente, tornar inexigível a obrigação já imposta e que cuja satisfação pode ser reclamada, não apenas para o pagamento de custas, como também para o de honorários advocatícios.

Portanto, mesmo o deferimento da benesse não opera efeitos pretéritos, prejudicando créditos já constituídos, sob pena de violação de eventual coisa julgada.

Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso.

Precedentes do STJ. 2.

Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, sendo que essa concessão, posteriormente à interposição do recurso, não tem o condão de dispensar a parte do efetivo recolhimento do preparo (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 442974, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 23.02.2016).

Intime-se.

Satisfeita a prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os autos.

Intimem-se e cumpra-se.
16/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:42

Gratuidade da justiça não concedida
23/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/06/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV
17/06/2025 13:42

Custas Satisfeitas - Parte: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
17/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2025. Parte PEDRO PAULO WERNER, Guia 10665628, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa
17/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. PEDRO PAULO WERNER - Guia 10665628 - R$ 692,17
17/06/2025 13:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Juntada - Guia Gerada - 16/08/2024 18:23:58)
02/06/2025 12:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE
02/06/2025 12:05

Transitado em Julgado
02/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/06/2025 01:52

Juntada de Petição
27/05/2025 17:10

Juntada de Petição
20/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
15/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:36

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 50143379220228240033/TJSC
31/03/2025 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50143379220228240033/TJSC
18/09/2024 16:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI03CV -> TJSC
17/09/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/08/2024 04:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 72 - Link para pagamento - 16/08/2024 18:24:01)
23/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70. Guia: 8584741 Situação: Em aberto.
16/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 16:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8540317, Subguia 4357500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
10/08/2024 13:01

Link para pagamento - Guia: 8540317, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4357500&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4357500</a>
10/08/2024 13:01

Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO WERNER - Guia 8540317 - R$ 660,86
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/07/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:34

Indeferida a petição inicial
18/07/2024 17:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/07/2024 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
25/06/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
23/05/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
26/10/2023 16:54

Juntado(a)
24/10/2023 15:17

Expedição de ofício
24/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:40

Juntado(a)
22/09/2023 11:38

Juntada de Petição
15/09/2023 20:10

Juntada de Petição
15/09/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/09/2023 17:48

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 13:27

Juntada de Petição
12/08/2023 23:14

Juntada de Petição
08/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/08/2023 14:32

Juntada de Petição
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/07/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2023 19:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
06/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/08/2022 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
22/08/2022 21:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50476037220228240000/TJSC
22/08/2022 21:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4105763, Subguia 2183640 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 583,58
22/08/2022 21:04

Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO WERNER - Guia 4105763 - R$ 583,58
10/08/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 054/2022.
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/07/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 19:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/07/2022 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2022 11:42

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:17

Juntada de Petição
04/07/2022 17:26

Juntada de Petição
04/07/2022 17:12

Juntada de Petição
04/07/2022 17:11

Juntada de Petição - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (SC020611 - KATIA LODDER DE MOURA / SC020589 - AUGUSTO GARCEZ DUARTE / SC022012 - GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER)
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/06/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 10:42

Determinada a intimação
22/06/2022 10:40

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 17:58

Decisão interlocutória
13/06/2022 12:44

Juntada de Petição
10/06/2022 11:16

Juntada de Petição
07/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de IAI02CV01 para IAI03CV01) - processo: 50326772120218240033
07/06/2022 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2022 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 07:20

Terminativa - Declarada incompetência
06/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
06/06/2022 02:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3633528, Subguia 1952145 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 282,90
06/06/2022 02:47

Juntada - Guia Gerada - PEDRO PAULO WERNER - Guia 3633528 - R$ 282,90
06/06/2022 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Documentação • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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