28/08/2025 21:25

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 07:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 18:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS) BNMP: 5008994-85.2023.8.24.0064.15.0001-11 Tipo de Pena: Originária
07/08/2025 13:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR
07/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS, Guia 11071973, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce
07/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS - Guia 11071973 - R$ 245,75
07/08/2025 12:11

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
07/08/2025 07:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003711-81.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 2, 19
06/08/2025 10:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:58

Conta Atualizada
06/08/2025 07:53

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE
06/08/2025 07:33

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
06/08/2025 07:31

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 47727/2025-SC - Réu CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS
06/08/2025 07:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS - CONDENADO
22/05/2025 16:17

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
28/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/01/2025 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
23/01/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: RICARDO LUIZ DA SILVA
23/01/2025 14:30

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
23/01/2025 14:25

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 12:37

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003454420258240523/SC referente ao evento 7
23/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 24/10/2024
23/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/10/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/10/2024 Prazo do edital: 22/01/2025 Prazo de citação/intimação: 27/01/2025
23/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008994-85.2023.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003711-81.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO MENDES MARCIRIO (OAB SC014776) TESTEMUNHA AUTOR: BRUNO WILLIAN ESPINDOLA UNIDADE EXTERNA: GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ-SC EDITAL Nº 310067090684 JUIZ DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juiza Substituta Intimando(a)(s): CARLOS ALBERTO BRITO DOS SANTOS, endereço: Passarela Nego Quirido, 00 - Centro - 88020292, Florianópolis/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Na primeira fase da dosimetria, a pena deve ser aumentada em 2/6 da pena mínima prevista em abstrato para o delito, a titulo de circunstancias do crime, nos termos da fundamentação gravada em meio audiovisual.

Por isso a pena base deve ser fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, não há nenhuma atenuante ou agravante a importar em alteração da reprimenda. Na terceira fase, não há causas modificadoras da pena, de modo que a torno definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo à época vigente da data dos fatos. O regime de cumprimento inicial da pena deverá ser o aberto, diante da quantidade de pena imposta e pelo fato das circunstancias do crime na situação dos autos não impedirem a fixação do regime aberto. Prejudicada a análise da detração já que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vejo que as circunstâncias do crime, embora, na visão do juízo, não impeçam a fixação do regime aberto, elas afiguram graves o suficiente para não autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

O mesmo deve ser dito em relação ao sursis. Ante o exposto julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Carlos Alberto Brito dos Santos, já qualificado, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2024
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:52

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/09/2024 13:00. Refer. Evento 24
24/09/2024 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/08/2024 15:16

Expedição de ofício
30/08/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
30/08/2024 15:08

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
30/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO WILLIAN ESPINDOLA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/03/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/03/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:54

Decisão interlocutória
05/03/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 26/09/2024 13:00. Refer. Evento 15
05/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
24/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 15:23

Decisão interlocutória
01/11/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 04/09/2025 15:00
30/10/2023 15:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51023341220238240023/SC referente ao evento 25
02/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50135503320238240064/SC referente ao evento 23
30/06/2023 14:59

Juntado(a)
22/05/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:54

Recebida a denúncia
05/05/2023 18:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:32

Distribuído por dependência - Número: 50037118120238240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ARQUIVO DE VÍDEO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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