23/05/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0900063432017824000720250523173935
22/05/2025 16:50

Juntada de certidão - inspecionado
22/05/2025 16:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
19/05/2025 19:06

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325 e 326
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325 e 326
28/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
14/03/2025 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
14/03/2025 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 19:00

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
14/03/2025 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 10:29

Remetidos os Autos - DRI -> CRD2VP
13/03/2025 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
13/03/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 16:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
12/03/2025 16:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
12/03/2025 16:35

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 12/03/2025 14:00
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 12/03/2025 14:00
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025 Data da sessão: 12/03/2025 14:00
17/02/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 18:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
17/02/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 298 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:17:43)
17/02/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 299 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:17:45)
17/02/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 300 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 17:17:48)
17/02/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 292 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:05:02)
17/02/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:05:05)
17/02/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 294 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 16:05:08)
17/02/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 286 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:30:12)
17/02/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:30:15)
17/02/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 288 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:30:18)
17/02/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 280 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:20:46)
17/02/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 281 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:20:48)
17/02/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 282 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 15:20:51)
17/02/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 274 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:11:34)
17/02/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 275 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:11:37)
17/02/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 276 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 13:11:40)
17/02/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 268 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:49:13)
17/02/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 269 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:49:16)
17/02/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 270 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:49:19)
17/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 262 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:32:03)
17/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 263 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:32:06)
17/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 264 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 17/02/2025 12:32:09)
14/02/2025 16:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 16:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 16:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/02/2025 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 71
14/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/02/2025 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 70
14/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
14/02/2025 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 69
16/01/2025 17:36

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
16/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
20/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
28/11/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
22/11/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
21/11/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220
18/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
18/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
12/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/11/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 239
12/11/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 664003, Subguia 130655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
11/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/11/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
11/11/2024 11:04

Link para pagamento - Guia: 664003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=130655&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>130655</a>
11/11/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - JAIR RUBENS DA SILVA - Guia 664003 - R$ 660,86
02/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227 e 228
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 227 e 228
15/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
15/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
15/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
15/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
14/10/2024 10:44

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
14/10/2024 10:44

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
14/10/2024 10:44

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
14/10/2024 10:44

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
14/10/2024 10:44

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
09/10/2024 14:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
08/10/2024 14:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199 e 200
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199 e 200
26/08/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
15/08/2024 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 15:37

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
25/07/2024 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900063-43.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MANOEL AIRTON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) ADVOGADO(A): LUAN DE SOUZA PEREIRA (OAB SC063603) ADVOGADO(A): LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357) ADVOGADO(A): LEANDRO ADRIANO DE BARROS (OAB SC025803) APELADO: MORGANA VIEIRA JACINTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO KRIEGER (OAB SC047199) APELADO: JAIR RUBENS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ADVOGADO(A): JULIANA FLORIANO CORREA (OAB SC048715) APELADO: OSMAEL ANTONIO COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) APELADO: OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA (OAB SC014264) INTERESSADO: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.

Desembargador CID GOULART Presidente
24/07/2024 16:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
24/07/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2024 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 69
06/05/2024 17:32

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
28/03/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
18/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
18/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
18/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
18/03/2024 13:48

Juntada de Petição
29/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173 e 174
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174
16/02/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
16/02/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
14/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
08/02/2024 17:29

Recurso Especial - negado seguimento
08/02/2024 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
08/02/2024 17:29

Recurso Especial - negado seguimento
08/02/2024 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
08/02/2024 17:29

Recurso Especial - negado seguimento
08/02/2024 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
08/02/2024 17:29

Recurso Especial - negado seguimento
08/02/2024 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
08/02/2024 17:28

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 154
08/02/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
31/01/2024 17:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
31/01/2024 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
31/01/2024 16:18

Juntada de Petição
30/01/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 490237, Subguia 95337 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139
29/01/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/01/2024 15:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490237, Subguia 95337
22/01/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - MORGANA VIEIRA JACINTO MARTINS - Guia 490237 - R$ 233,96
02/01/2024 13:15

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 139
23/12/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
12/12/2023 17:27

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
30/11/2023 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
30/11/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
23/11/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 127
13/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/11/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 16:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
08/11/2023 16:26

Gratuidade da justiça não concedida
07/11/2023 12:10

Juntada de Petição
07/11/2023 10:36

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
06/11/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 15:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
18/10/2023 15:31

Determinada a intimação
17/10/2023 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
17/10/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/10/2023 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
07/09/2023 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2023 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2023 13:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 414299, Subguia 82520 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
08/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 412967, Subguia 82327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
07/08/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/08/2023 19:37

Juntada de Petição
07/08/2023 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 414299, Subguia 82520
07/08/2023 18:01

Juntada - Guia Gerada - MANOEL AIRTON PEREIRA - Guia 414299 - R$ 224,84
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição
07/08/2023 17:19

Juntada de Petição
07/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/08/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 410843, Subguia 82009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
07/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 410842, Subguia 82008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
04/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/08/2023 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412967, Subguia 82327
04/08/2023 10:38

Juntada - Guia Gerada - JAIR RUBENS DA SILVA - Guia 412967 - R$ 224,84
01/08/2023 12:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 410843, Subguia 82009
01/08/2023 12:57

Juntada - Guia Gerada - OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS EIRELI - Guia 410843 - R$ 224,84
01/08/2023 12:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 410842, Subguia 82008
01/08/2023 12:56

Juntada - Guia Gerada - OSMAEL ANTONIO COUTINHO - Guia 410842 - R$ 224,84
24/07/2023 11:14

Juntada de Petição
24/07/2023 11:14

Juntada de Petição
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
14/07/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
04/07/2023 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/06/2023 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/06/2023 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/06/2023 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 20/06/2023 09:00:00
05/06/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900063-43.2017.8.24.0007/SC (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MANOEL AIRTON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): KAROLINY DA LUZ (OAB SC041857) APELADO: MORGANA VIEIRA JACINTO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO KRIEGER (OAB SC047199) APELADO: JAIR RUBENS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA COELHO (OAB SC048922) ADVOGADO(A): JULIANA FLORIANO CORREA (OAB SC048715) APELADO: OSMAEL ANTONIO COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ANDRE ALVES (OAB SC042368) APELADO: OUTSOURCING CENTER COMERCIO DE COPIADORAS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ANDRE ALVES (OAB SC042368) INTERESSADO: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
02/06/2023 15:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
02/06/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/06/2023 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/06/2023 09:00 Sequencial: 145
02/06/2023 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
02/06/2023 15:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
30/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/05/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2023 15:10

Juntada de Petição
15/05/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/05/2023 19:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
11/05/2023 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
11/05/2023 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
11/05/2023 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44 e 45
04/05/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/05/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/05/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2023 18:14

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI
02/05/2023 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
02/05/2023 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
28/04/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/04/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2023 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
26/04/2023 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2023 16:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 25/04/2023 09:00:00
05/04/2023 18:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
05/04/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
05/04/2023 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/04/2023 09:00 Sequencial: 126
27/02/2023 10:50

Retirado de pauta
07/02/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 09:00:00
06/02/2023 18:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
06/02/2023 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/02/2023 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2023 09:00 Sequencial: 173
04/03/2022 13:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
04/03/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/03/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/02/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19
24/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2021 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
13/12/2021 18:53

Determinada a intimação
04/12/2020 17:57

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
04/12/2020 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2020 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/11/2020 11:22

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
24/11/2020 11:22

Juntada de certidão
13/11/2020 13:29

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
13/11/2020 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/11/2020 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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